Decreto nº 4.552/2019
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 4.552- R, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, em conformidade com as informações contidas no processo E-DOCS nº 2019-DNL2M, DECRETA:
Art. 1º Visando atender necessidades específicas da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG, sem implicar em aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas constantes no Anexo Único que integra este decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 485º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/12/2019)
ANEXO ÚNICO A que se refere o
Art. 1º deste decreto.
Funções. Gratificadas para transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
Membro do Grupo FG-GAT 01 2.173,50 2.173,50
Função Gratificada FG-4 01 70,87 70,87
Total Geral - 02 - 0
Cargo Comissionado e Função Gratificada Transformados
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
Coordenador de Projetos COD-FG 01 1.061,36 1.061,36
Assistente Técnico I QC-03 01 1.173,16 1.173,16
Total Geral - 02 - 0
Economia Gerada: R$ 9,85 (nove reais e oitenta e cinco centavos)
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
A que se refere o
Art. 1º deste decreto.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.