Decreto nº 4.559/2020
Altera o Decreto nº 4350-R, de 01 de janeiro de 2019.
DECRETO Nº 4.559- R, DE 09 DE JANEIRO DE 2020.
Altera o Decreto nº 4350 -R, de 01 de janeiro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 4350 -R de 01 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contingenciamento e racionalização de gastos do Poder Executivo Estadual nos primeiros 120 (cento e vinte) dias do ano de 2019 e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 16. Fica estabelecido como limite de crescimento das despesas classificadas no grupo de natureza "3 - Outras Despesas Correntes" das Unidades Orçamentárias o valor empenhado em 2019, acrescido da variação do IPCA de 3,37%, aferido no período compreendido entre julho de 2018 e junho de 2019.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput as despesas realizadas com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e as decorrentes de sentenças judiciais.
§ 2º As solicitações de despesa que ultrapassem o disposto no caput deste artigo, devidamente justificada pelos respectivos ordenadores de despesa, deverão ser submetidas a CMERGP para análise e deliberação." (NR)
"Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 31 de dezembro de 2020." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 14 do Decreto nº 4.350 -R, de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2020.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 09 dias do mês de janeiro de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 10/01/2020)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 4580/2020 de 19/02/2020
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4350/2019 de 01/01/2019