Decreto nº 4.711/2020

DECRETO Nº 4.711- R, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe sobre a transformação de cargo de provimento em comissão e função gratificada, sem elevação da despesa fixada, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, em conformidade com as informações contidas no processo de nº 2020-K6354, DECRETA:

Art. 1º Visando atender necessidades específicas da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem implicar no aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e a função gratificada constantes no Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 2º Fica transferido da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ para a Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Especial Nível IV, Ref. QCE-03.

Art. 3º Fica transferido da Secretaria de Estado do Governo - SEG para o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, 01 (uma) Função Gratificada, Ref. FG-3 e 02 (duas) Funções Gratificadas, Ref. FG-4.

Art. 4º Fica transferido da Secretaria da Casa Civil - SCV para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Motorista Gabinete IV, Ref. QC-04, com seu respectivo ocupante, Elielton Jaime Vasconcelos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias do mês de agosto de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado do Espírito Santo

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/08/2020)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.