Decreto nº 4.789/2020
Estabelece os valores do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2021.
DECRETO Nº 4.789, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Estabelece os valores do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e em consonância com as informações constantes do processo nº 2020-8TSPR, DECRETA:
Art. 1º Os valores definitivos do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorarem no ano de 2021, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a Lei nº 4.288 , de 29 de novembro de 1989, com as alterações das Leis nº 4.495 , de 28 de dezembro de 1990, 4.864 , de 31 de dezembro de 1993, 5.344 , de 19 de dezembro de 1996, 5.399 , de 25 de junho de 1997, 7.520 , de 1º de outubro de 2003, e 8.099 , de 27 de setembro de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias do mês de dezembro de 2020, 199º da Independência, 132º da República e 486º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
ANEXO I DO DECRETO Nº 4789 - R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
VALOR ADICIONADO FISCAL PERMANENTE POR MUNICÍPIO PARA 2021
FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 21/12/2020
ANEXO II DO DECRETO Nº 4789 - R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PERMANENTE PARA 2021
MUNICÍPIO CÓDIGO ÍNDICE (%)
AFONSO CLAUDIO 50.401 0,798
AGUA DOCE DO NORTE 50.210 0,298
AGUIA BRANCA 50.212 0,425
ALEGRE 50.701 0,484
ALFREDO CHAVES 50.402 0,480
ALTO RIO NOVO 50.211 0,229
ANCHIETA 50.801 2,598
APIACA 50.702 0,195
ARACRUZ 50.301 5,180
ATILIO VIVACQUA 50.703 0,369
BAIXO GUANDU 50.201 0,659
BARRA DE SAO FRANCISCO 50.202 0,906
BOA ESPERANCA 50.203 0,414
BOM JESUS DO NORTE 50.704 0,170
BREJETUBA 50.310 0,438
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 50.705 3,112
CARIACICA 50.501 6,514
CASTELO 50.601 0,936
COLATINA 50.204 2,201
CONCEICAO DA BARRA 50.302 0,585
CONCEICAO DO CASTELO 50.602 0,456
DIVINO SAO LOURENCO 50.706 0,190
DOMINGOS MARTINS 50.403 1,224
DORES DO RIO PRETO 50.707 0,244
ECOPORANGA 50.101 0,699
FUNDAO 50.303 0,331
GOVERNADOR LINDEMBERG 50.216 0,443
GUACUI 50.708 0,391
GUARAPARI 50.802 0,912
IBATIBA 50.605 0,360
IBIRACU 50.404 0,273
IBITIRAMA 50.714 0,245
ICONHA 50.803 0,372
IRUPI 50.607 0,309
ITAGUACU 50.405 0,383
ITAPEMIRIM 50.804 2,665
ITARANA 50.406 0,342
IUNA 50.603 0,472
JAGUARE 50.308 0,865
JERONIMO MONTEIRO 50.709 0,214
JOAO NEIVA 50.410 0,427
LARANJA DA TERRA 50.409 0,380
LINHARES 50.304 5,753
MANTENOPOLIS 50.205 0,255
MARATAIZES 50.715 0,617
MARECHAL FLORIANO 50.412 0,657
MARILANDIA 50.209 0,438
MIMOSO DO SUL 50.710 0,500
MONTANHA 50.102 0,525
MUCURICI 50.103 0,289
MUNIZ FREIRE 50.604 0,509
MUQUI 50.711 0,292
NOVA VENECIA 50.206 1,229
PANCAS 50.207 0,478
PEDRO CANARIO 50.309 0,324
PINHEIROS 50.305 0,665
PIUMA 50.805 0,153
PONTO BELO 50.104 0,230
PRESIDENTE KENNEDY 50.806 0,334
RIO BANANAL 50.307 0,769
RIO NOVO DO SUL 50.807 0,265
SANTA LEOPOLDINA 50.407 0,496
SANTA MARIA DE JETIBA 50.411 2,246
SANTA TERESA 50.408 0,691
SAO DOMINGOS DO NORTE 50.213 0,453
SAO GABRIEL DA PALHA 50.208 0,729
SAO JOSE DO CALCADO 50.712 0,221
SAO MATEUS 50.306 1,801
SAO ROQUE DO CANAA 50.413 0,328
SERRA 50.502 13,067
SOORETAMA 50.311 0,705
VARGEM ALTA 50.713 0,476
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 50.606 0,721
VIANA 50.503 2,253
VILA PAVAO 50.214 0,327
VILA VALERIO 50.215 0,616
VILA VELHA 50.504 5,557
VITORIA 50.505 15,843
TOTAL - ESTADO 100,000
FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 21/12/2020
RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ITEM 8.6 DO
ANEXO I QUE INTEGRA A PORTARIA Nº 35-R, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014
PROCESSO HISTÓRICO CONCLUSÃO MUNICÍPIO
2020-KJS16 Solicita revisão de DOT de empresa do ramo de petróleo e gás. Não acatado Itapemirim
2020-FQMBJ Solicita revisão de DOT de empresa do ramo de petróleo e gás. Não acatado Marataízes
2020-JG272 Solicita a inclusão de valores referentes a diferenças atribuídos a empresas optantes pelo Simples Nacional. Não acatado Vitória
2020-FW59H Solicita a inclusão de valores referentes a diferenças atribuídos a empresas optantes pelo Simples Nacional. Não acatado Venda Nova do Imigrante
FONTE: GABSEC/SEFAZ - 16/12/2020
MUNICÍPIO
CÓDIGO
ÍNDICE (%)
AFONSO CLAUDIO
50.401
0,798
AGUA DOCE DO NORTE
50.210
0,298
AGUIA BRANCA
50.212
0,425
ALEGRE
50.701
0,484
ALFREDO CHAVES
50.402
0,480
ALTO RIO NOVO
50.211
0,229
ANCHIETA
50.801
2,598
APIACA
50.702
0,195
ARACRUZ
50.301
5,180
ATILIO VIVACQUA
50.703
0,369
BAIXO GUANDU
50.201
0,659
BARRA DE SAO FRANCISCO
50.202
0,906
BOA ESPERANCA
50.203
0,414
BOM JESUS DO NORTE
50.704
0,170
BREJETUBA
50.310
0,438
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
50.705
3,112
CARIACICA
50.501
6,514
CASTELO
50.601
0,936
COLATINA
50.204
2,201
CONCEICAO DA BARRA
50.302
0,585
CONCEICAO DO CASTELO
50.602
0,456
DIVINO SAO LOURENCO
50.706
0,190
DOMINGOS MARTINS
50.403
1,224
DORES DO RIO PRETO
50.707
0,244
ECOPORANGA
50.101
0,699
FUNDAO
50.303
0,331
GOVERNADOR LINDEMBERG
50.216
0,443
GUACUI
50.708
0,391
GUARAPARI
50.802
0,912
IBATIBA
50.605
0,360
IBIRACU
50.404
0,273
IBITIRAMA
50.714
0,245
ICONHA
50.803
0,372
IRUPI
50.607
0,309
ITAGUACU
50.405
0,383
ITAPEMIRIM
50.804
2,665
ITARANA
50.406
0,342
IUNA
50.603
0,472
JAGUARE
50.308
0,865
JERONIMO MONTEIRO
50.709
0,214
JOAO NEIVA
50.410
0,427
LARANJA DA TERRA
50.409
0,380
LINHARES
50.304
5,753
MANTENOPOLIS
50.205
0,255
MARATAIZES
50.715
0,617
MARECHAL FLORIANO
50.412
0,657
MARILANDIA
50.209
0,438
MIMOSO DO SUL
50.710
0,500
MONTANHA
50.102
0,525
MUCURICI
50.103
0,289
MUNIZ FREIRE
50.604
0,509
MUQUI
50.711
0,292
NOVA VENECIA
50.206
1,229
PANCAS
50.207
0,478
PEDRO CANARIO
50.309
0,324
PINHEIROS
50.305
0,665
PIUMA
50.805
0,153
PONTO BELO
50.104
0,230
PRESIDENTE KENNEDY
50.806
0,334
RIO BANANAL
50.307
0,769
RIO NOVO DO SUL
50.807
0,265
SANTA LEOPOLDINA
50.407
0,496
SANTA MARIA DE JETIBA
50.411
2,246
SANTA TERESA
50.408
0,691
SAO DOMINGOS DO NORTE
50.213
0,453
SAO GABRIEL DA PALHA
50.208
0,729
SAO JOSE DO CALCADO
50.712
0,221
SAO MATEUS
50.306
1,801
SAO ROQUE DO CANAA
50.413
0,328
SERRA
50.502
13,067
SOORETAMA
50.311
0,705
VARGEM ALTA
50.713
0,476
VENDA NOVA DO IMIGRANTE
50.606
0,721
VIANA
50.503
2,253
VILA PAVAO
50.214
0,327
VILA VALERIO
50.215
0,616
VILA VELHA
50.504
5,557
VITORIA
50.505
15,843
TOTAL - ESTADO
100,000
RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ITEM 8.6 DO
ANEXO I QUE INTEGRA A PORTARIA Nº 35-R, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014
PROCESSO
HISTÓRICO
CONCLUSÃO
MUNICÍPIO
2020-KJS16
Solicita revisão de DOT de empresa do ramo de petróleo e gás.
Não acatado
Itapemirim
2020-FQMBJ
Solicita revisão de DOT de empresa do ramo de petróleo e gás.
Não acatado
Marataízes
2020-JG272
Solicita a inclusão de valores referentes a diferenças atribuídos a empresas optantes pelo Simples Nacional.
Não acatado
Vitória
2020-FW59H
Solicita a inclusão de valores referentes a diferenças atribuídos a empresas optantes pelo Simples Nacional.
Não acatado
Venda Nova do Imigrante
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.