Decreto nº 4.802/2021
Altera o Decreto Estadual nº 2.737- R, de 19 de abril de 2011, para incluir o parágrafo único ao artigo 33, visando incentivar a inovação, pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico, a transferência e difusão de tecnologias no ambiente produtivo.
DECRETO Nº 4.802- R, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.
Altera o Decreto Estadual nº 2.737 - R, de 19 de abril de 2011, para incluir o parágrafo único ao artigo 33, visando incentivar a inovação, pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico, a transferência e difusão de tecnologias no ambiente produtivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91 inciso III, da Constituição Estadual, e com as informações constantes do processo nº 2020-HVCQ9, DECRETA:
Art. 1º O artigo 33 do Decreto Estadual nº 2.737 - R, de 19 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 33. (...)
(...)
Parágrafo único. Os acordos, os convênios e os contratos celebrados com as ICT, as instituições de apoio, as agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos destinadas às atividades de pesquisa, cujos objetos sejam compatíveis com o incentivo à inovação, à pesquisa científica, ao desenvolvimento e extensão tecnológicos, à transferência e difusão de tecnologias e à capacitação tecnológica e científica no ambiente produtivo, poderão prever a destinação de até 15% (quinze por cento) do valor total dos recursos financeiros destinados à execução do projeto, para cobertura de despesas operacionais e administrativas necessárias à execução desses acordos, convênios e contratos." (NR)
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 4801 -R, de 14 de janeiro de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias do mês de janeiro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado do Espírito Santo
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/01/2021)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2737/2011 de 01/01/2011
Decreto nº 4801/2021 de 14/01/2021