Decreto nº 4.858/2021

DECRETO Nº 4.858- R DE 30 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre a transferência e transformação de cargos de provimento em comissão e função gratificada, sem elevação da despesa fixada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica transferido do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES para a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico, Ref. QC-03 com seu respectivo ocupante, Matheus Delfino de Souza.

Art. 2º Fica transferido da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS para a Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Supervisor I, Ref. QC-01.

Art. 3º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT, da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES, da Secretaria de Estado da Educação - SEDU, da Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura - SEMOBI, do Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Espírito Santo - DIO/ES e da Secretaria do Governo - SEG, sem implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, constantes no anexo único que integra este decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 dias de março de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado do Espírito Santo

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/03/2021)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.