Decreto nº 4.870/2021
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e função gratificada, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 4.870- R DE 19 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e função gratificada, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, e em conformidade com as informações constantes no E-DOCS nº 2021-KLV2PH, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT, sem implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e função gratificada, constantes no anexo único que integra este Decreto.
Parágrafo único. A Gerência de Técnico Administrativa - GTA será ocupada por uma Função Gratificada de Gerente, Ref. FG-GE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias de abril de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado do Espírito Santo
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/04/2021)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.