Decreto nº 4.964/2021
Dispõe sobre a transferência e transformação de cargos de provimento em comissão e função gratificada, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 4.964 - R, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a transferência e transformação de cargos de provimento em comissão e função gratificada, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, em conformidade com as informações constantes no processo E-DOCS 2021-S3N52, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, da Secretaria de Estado da Educação - SEDU, do Corpo de Bombeiros Militar - CBMES e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, constantes no anexo único que integra este Decreto.
Art. 2º Fica transferido da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER para o Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Espírito Santo - DIO/ES, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Agente de Serviço I, Ref. QC-05, com seu respectivo ocupante, Patrícia Monteiro Mendonça.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias de setembro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no DOES de 08/09/2021)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.