Decreto nº 4.985/2021
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2022.
DECRETO Nº 4.985 - R, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e em conformidade com as informações constantes no processo nº 2021-JCDX4, DECRETA:
Art. 1º Os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorarem no ano de 2022, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a Lei nº 11.227 , de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias do mês de outubro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
ANEXO I VALOR ADICIONADO FISCAL PROVISÓRIO POR MUNICÍPIO PARA 2022
MUNICÍPIO VAF2019 (R$) VAF2020 (R$) 2019 (%) 2020 (%) BIÊNIO (%) RESULTADO (%)
AFONSO CLAUDIO 318.619.623,53 352.413.524,00 0,308 0,333 0,321 0,24038
AGUA DOCE DO NORTE 59.822.864,88 74.492.308,04 0,058 0,070 0,064 0,04800
AGUIA BRANCA 186.921.546,36 188.127.191,92 0,181 0,178 0,180 0,13463
ALEGRE 165.816.782,62 223.769.667,09 0,160 0,212 0,186 0,13950
ALFREDO CHAVES 172.599.310,56 189.535.358,11 0,167 0,179 0,173 0,12975
ALTO RIO NOVO 44.070.314,76 39.706.859,50 0,043 0,038 0,041 0,03038
ANCHIETA 2.341.119.212,29 2.356.102.272,66 2,264 2,228 2,246 1,68450
APIACA 35.954.190,11 27.457.653,84 0,035 0,026 0,031 0,02288
ARACRUZ 9.111.072.636,21 3.638.560.095,43 8,812 3,440 6,126 4,59450
ATILIO VIVACQUA 230.453.743,42 252.529.858,41 0,223 0,239 0,231 0,17325
BAIXO GUANDU 460.245.141,79 476.888.345,19 0,445 0,451 0,448 0,33600
BARRA DE SAO FRANCISCO 626.443.974,60 942.758.458,06 0,606 0,891 0,749 0,56138
BOA ESPERANCA 178.341.583,20 160.605.047,69 0,172 0,152 0,162 0,12150
BOM JESUS DO NORTE 59.901.734,56 69.968.423,74 0,058 0,066 0,062 0,04650
BREJETUBA 133.356.862,77 215.952.342,44 0,129 0,204 0,167 0,12488
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 3.698.040.596,13 4.096.553.745,42 3,577 3,873 3,725 2,79375
CARIACICA 9.667.867.374,08 10.913.458.374,53 9,351 10,319 9,835 7,37625
CASTELO 750.405.632,82 800.844.750,29 0,726 0,757 0,742 0,55613
COLATINA 2.300.669.674,95 2.454.071.109,02 2,225 2,320 2,273 1,70438
CONCEICAO DA BARRA 370.028.354,31 580.420.187,31 0,358 0,549 0,454 0,34013
CONCEICAO DO CASTELO 200.375.085,10 245.323.120,14 0,194 0,232 0,213 0,15975
DIVINO DE SAO LOURENCO 26.588.356,93 23.893.336,91 0,026 0,023 0,025 0,01838
DOMINGOS MARTINS 598.634.321,46 710.818.439,57 0,579 0,672 0,626 0,46913
DORES DO RIO PRETO 97.810.684,22 138.171.399,10 0,095 0,131 0,113 0,08475
ECOPORANGA 187.865.503,92 221.874.160,47 0,182 0,210 0,196 0,14700
FUNDAO 189.644.828,80 198.886.598,46 0,183 0,188 0,186 0,13913
GOVERNADOR LINDENBERG 184.708.930,78 196.234.460,74 0,179 0,186 0,183 0,13688
GUACUI 197.865.773,92 197.337.075,98 0,191 0,187 0,189 0,14175
GUARAPARI 900.327.669,83 933.299.864,91 0,871 0,882 0,877 0,65738
IBATIBA 119.837.779,38 189.429.052,46 0,116 0,179 0,148 0,11063
IBIRACU 163.152.905,74 103.435.225,04 0,158 0,098 0,128 0,09600
IBITIRAMA 36.942.761,80 38.967.689,43 0,036 0,037 0,037 0,02738
ICONHA 192.459.700,74 219.591.766,02 0,186 0,208 0,197 0,14775
IRUPI 100.031.686,31 103.956.485,86 0,097 0,098 0,098 0,07313
ITAGUACU 118.971.417,86 99.588.570,28 0,115 0,094 0,105 0,07838
ITAPEMIRIM 3.493.097.951,13 1.957.992.288,97 3,378 1,851 2,615 1,96088
ITARANA 106.327.239,65 124.088.255,52 0,103 0,117 0,110 0,08250
IUNA 177.295.634,14 266.290.247,99 0,171 0,252 0,212 0,15863
JAGUARE 472.140.074,74 406.919.891,33 0,457 0,385 0,421 0,31575
JERONIMO MONTEIRO 64.223.198,86 62.345.783,23 0,062 0,059 0,061 0,04538
JOAO NEIVA 264.071.640,67 271.404.889,99 0,255 0,257 0,256 0,19200
LARANJA DA TERRA 100.432.614,92 107.089.392,50 0,097 0,101 0,099 0,07425
LINHARES 6.243.757.211,23 5.962.669.816,43 6,039 5,638 5,839 4,37888
MANTENOPOLIS 46.178.088,58 58.087.182,32 0,045 0,055 0,050 0,03750
MARATAIZES 741.309.661,95 456.237.529,67 0,717 0,431 0,574 0,43050
MARECHAL FLORIANO 375.914.207,75 450.819.475,03 0,364 0,426 0,395 0,29625
MARILANDIA 217.682.384,42 209.231.845,34 0,211 0,198 0,205 0,15338
MIMOSO DO SUL 178.813.461,82 210.594.092,79 0,173 0,199 0,186 0,13950
MONTANHA 210.457.290,72 259.086.398,21 0,204 0,245 0,225 0,16838
MUCURICI 57.876.290,95 61.080.584,62 0,056 0,058 0,057 0,04275
MUNIZ FREIRE 169.821.359,02 261.637.484,94 0,164 0,247 0,206 0,15413
MUQUI 82.793.425,33 89.749.235,03 0,080 0,085 0,083 0,06188
NOVA VENECIA 784.023.836,40 922.423.524,07 0,758 0,872 0,815 0,61125
PANCAS 133.185.150,06 100.968.308,91 0,129 0,095 0,112 0,08400
PEDRO CANARIO 134.221.906,59 129.369.797,59 0,130 0,122 0,126 0,09450
PINHEIROS 400.755.835,44 559.156.949,68 0,388 0,529 0,459 0,34388
PIUMA 43.389.756,96 36.497.621,39 0,042 0,035 0,039 0,02888
PONTO BELO 51.190.725,49 41.564.082,26 0,050 0,039 0,045 0,03338
PRESIDENTE KENNEDY 80.330.497,15 103.876.854,70 0,078 0,098 0,088 0,06600
RIO BANANAL 357.678.472,95 539.320.053,97 0,346 0,510 0,428 0,32100
RIO NOVO DO SUL 147.611.546,21 116.922.433,64 0,143 0,111 0,127 0,09525
SANTA LEOPOLDINA 171.841.479,09 247.695.619,69 0,166 0,234 0,200 0,15000
SANTA MARIA DE JETIBA 1.493.685.065,42 1.292.336.300,05 1,445 1,222 1,334 1,00013
SANTA TERESA 317.427.424,33 327.119.822,41 0,307 0,309 0,308 0,23100
SAO DOMINGOS DO NORTE 216.265.939,09 274.423.362,42 0,209 0,259 0,234 0,17550
SAO GABRIEL DA PALHA 517.963.249,91 712.554.929,91 0,501 0,674 0,588 0,44063
SAO JOSE DO CALCADO 105.988.494,40 48.242.045,45 0,103 0,046 0,075 0,05588
SAO MATEUS 1.289.271.774,16 1.445.122.581,26 1,247 1,366 1,307 0,97988
SAO ROQUE DO CANAA 129.830.654,09 124.245.445,65 0,126 0,117 0,122 0,09113
SERRA 16.845.064.168,85 21.961.515.652,08 16,292 20,766 18,518 13,89609
SOORETAMA 485.841.904,13 511.586.108,81 0,470 0,484 0,477 0,35775
VARGEM ALTA 257.124.100,87 283.084.510,44 0,249 0,268 0,259 0,19388
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 521.217.681,89 373.722.489,66 0,504 0,353 0,429 0,32138
VIANA 3.277.981.388,72 4.761.401.211,14 3,170 4,502 3,836 2,87700
VILA PAVAO 102.405.719,60 111.661.339,35 0,099 0,106 0,103 0,07688
VILA VALERIO 279.271.604,65 355.897.727,93 0,270 0,337 0,304 0,22763
VILA VELHA 7.232.671.842,17 7.501.247.653,55 6,995 7,093 7,044 5,28300
VITORIA 20.786.960.545,86 19.986.325.721,50 20,105 18,899 19,492 14,62547
TOTAL - ESTADO 103.392.361.061,10 105.758.629.359,48 100,000 100,000 100,000 75,00000
FONTE: SEFAZ/GEARC - 17/09/2021
ANEXO II
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PROVISÓRIO PARA 2022
MUNICÍPIO CÓDIGO ÍNDICE (%)
AFONSO CLAUDIO 50.401 0,786
AGUA DOCE DO NORTE 50.210 0,300
AGUIA BRANCA 50.212 0,431
ALEGRE 50.701 0,498
ALFREDO CHAVES 50.402 0,488
ALTO RIO NOVO 50.211 0,232
ANCHIETA 50.801 1,851
APIACA 50.702 0,186
ARACRUZ 50.301 5,024
ATILIO VIVACQUA 50.703 0,375
BAIXO GUANDU 50.201 0,643
BARRA DE SAO FRANCISCO 50.202 0,986
BOA ESPERANCA 50.203 0,403
BOM JESUS DO NORTE 50.704 0,176
BREJETUBA 50.310 0,422
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 50.705 3,223
CARIACICA 50.501 7,524
CASTELO 50.601 0,970
COLATINA 50.204 2,183
CONCEICAO DA BARRA 50.302 0,656
CONCEICAO DO CASTELO 50.602 0,475
DIVINO SAO LOURENCO 50.706 0,187
DOMINGOS MARTINS 50.403 1,279
DORES DO RIO PRETO 50.707 0,263
ECOPORANGA 50.101 0,706
FUNDAO 50.303 0,309
GOVERNADOR LINDEMBERG 50.216 0,424
GUACUI 50.708 0,376
GUARAPARI 50.802 0,909
IBATIBA 50.605 0,354
IBIRACU 50.404 0,268
IBITIRAMA 50.714 0,246
ICONHA 50.803 0,352
IRUPI 50.607 0,290
ITAGUACU 50.405 0,357
ITAPEMIRIM 50.804 2,249
ITARANA 50.406 0,343
IUNA 50.603 0,415
JAGUARE 50.308 0,794
JERONIMO MONTEIRO 50.709 0,212
JOAO NEIVA 50.410 0,388
LARANJA DA TERRA 50.409 0,376
LINHARES 50.304 5,357
MANTENOPOLIS 50.205 0,216
MARATAIZES 50.715 0,610
MARECHAL FLORIANO 50.412 0,651
MARILANDIA 50.209 0,456
MIMOSO DO SUL 50.710 0,517
MONTANHA 50.102 0,537
MUCURICI 50.103 0,280
MUNIZ FREIRE 50.604 0,548
MUQUI 50.711 0,297
NOVA VENECIA 50.206 1,279
PANCAS 50.207 0,469
PEDRO CANARIO 50.309 0,314
PINHEIROS 50.305 0,741
PIUMA 50.805 0,146
PONTO BELO 50.104 0,222
PRESIDENTE KENNEDY 50.806 0,341
RIO BANANAL 50.307 0,816
RIO NOVO DO SUL 50.807 0,272
SANTA LEOPOLDINA 50.407 0,531
SANTA MARIA DE JETIBA 50.411 2,136
SANTA TERESA 50.408 0,686
SAO DOMINGOS DO NORTE 50.213 0,428
SAO GABRIEL DA PALHA 50.208 0,821
SAO JOSE DO CALCADO 50.712 0,230
SAO MATEUS 50.306 1,884
SAO ROQUE DO CANAA 50.413 0,325
SERRA 50.502 14,052
SOORETAMA 50.311 0,715
VARGEM ALTA 50.713 0,495
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 50.606 0,627
VIANA 50.503 3,045
VILA PAVAO 50.214 0,329
VILA VALERIO 50.215 0,623
VILA VELHA 50.504 5,386
VITORIA 50.505 14,689
TOTAL - ESTADO 100,000
FONTE: SEFAZ/GEARC - 17/09/2021
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
VALOR ADICIONADO FISCAL PROVISÓRIO POR MUNICÍPIO PARA 2022
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.