Decreto nº 4.992/2021
Modifica a estrutura organizacional básica Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 4.992 - R, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Modifica a estrutura organizacional básica Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, em conformidade com as informações constantes no E-DOCS nº 2021-QPL84, DECRETA:
Art. 1º Fica modificada a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG, instituída pela Lei Complementar nº 275 , de 15/12/2003, em relação à seguinte unidade administrativa:
I - A Gerência de Agricultura Familiar - GEAF passa a ser subordinada hierarquicamente ao Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG.
Art. 2º A representação gráfica da estrutura organizacional básica da SEAG é a constante do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias do mês de outubro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO A que se refere o
Art. 2º
(anexo disponível no Órgão Público)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
A que se refere o
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 5162/2022 de 28/06/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.