Decreto nº 5.002/2021
Altera o Decreto nº 1.493-R, de 24 de maio de 2005, que instituiu na estrutura organizacional da Polícia Militar, o Sistema de Manutenção de equinos.
DECRETO Nº 5.002 - R, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera o Decreto nº 1.493 -R, de 24 de maio de 2005, que instituiu na estrutura organizacional da Polícia Militar, o Sistema de Manutenção de equinos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, item III e V, da Constituição Estadual , e em conformidade com as informações constantes do processo nº 2021-BHFDB, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 1.493 -R, de 24 de maio de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º (...)
(...)
III - um Oficial com curso na área de policiamento montado.
(...)".(NR)
"Art. 9º São características básicas a serem observadas para a aquisição e permanência de equinos no plantel da PMES:
I - ser das raças Crioulo, Brasileiro de Hipismo, Quarto de Milha, seus mestiços ou sem raça definida, desde que atendam aos padrões para o policiamento montado;
(...)".(NR)
Art. 17. (...)
(...)
§ 4º Os equinos deverão ser marcados com a numeração de controle da veterinária aos 06 (seis) meses de idade, na região do braço direito, e com as iniciais PMES, na região do braço esquerdo, se incluídos na carga da PMES na data em que completarem 03 (três) anos de idade, sendo que os casos omissos serão decididos pelo Diretor de Apoio Logístico da PMES.
(...)." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias do mês de outubro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do Solo Espírito - Santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Êste texto não substitui o publicado no DOES em 28/10/2021)
Art. 1
Art. 17
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 6028/2025 de 17/04/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1493/2005 de 24/05/2005