Decreto nº 5.019/2021
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO Nº 5.019 - R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O art. 486-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 486-A. [ ... ]
I - [ ... ]
a) emitir, mensalmente, NF-e, modelo 55, ou nota fiscal avulsa, na hipótese de dispensa da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto;
[ ... ]
II - relativamente às liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE e às apurações e liquidações do MCSD, o agente deverá emitir NF-e, modelo 55, ou nota fiscal avulsa, na hipótese de dispensa da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, relativamente às diferenças apuradas:
[ ... ]" (NR)
Art. 2º Os dispositivos abaixo relacionados do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 543-E. [ ... ]
VII - a NF-e deverá identificar o responsável técnico pelo sistema emissor de NF-e, na forma estabelecida por nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e (Ajuste Sinief 04/12).
[ ... ]
§ 8º Considera-se responsável técnico, para efeitos do caput, VII, a empresa desenvolvedora ou a empresa responsável tecnicamente pelo sistema de emissão de NF-e utilizado pelo contribuinte emitente.
[ ... ]
Art. 543-V A. [ ... ]
§ 1º O contribuinte deverá realizar a identificação do responsável técnico pelo sistema emissor de CT-e, na forma estabelecida por nota técnica publicada no Portal Nacional do CT-e (Ajuste Sinief 09/07).
§ 2º Considera-se responsável técnica, para efeitos do
§ 1º, a empresa desenvolvedora ou a empresa responsável tecnicamente pelo sistema de emissão de CT-e utilizado pelo contribuinte emitente.
[ ... ]
Art. 543-Z Q. [ ... ]
VII - identificar o responsável técnico pelo sistema emissor de MDF-e, na forma estabelecida por nota técnica publicada no Portal Nacional do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e (Ajuste Sinief 21/10).
[ ... ]
§ 3º Considera-se responsável técnico, para efeitos do caput, VII, a empresa desenvolvedora ou a empresa responsável tecnicamente pelo sistema de emissão de MDF-e utilizado pelo contribuinte emitente.
[ ... ]
Art. 543-Z Z-D. [ ... ]
XI - a NFC-e deverá conter a identificação do responsável técnico pelo sistema emissor de NFC-e, na forma estabelecida por nota técnica publicada em sítio eletrônico (Ajuste Sinief 19/16).
[ ... ]
§ 4º Considera-se responsável técnico, para efeitos do caput, XI, a empresa desenvolvedora ou a empresa responsável tecnicamente pelo sistema de emissão de NFC-e utilizado pelo contribuinte emitente.
[ ... ]" (NR)
Art. 3º O art. 543-J do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 543-J. [ ... ]
§ 5º A Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observadas as definições constantes no Manual de Orientação do Contribuinte (Ajuste Sinief 07/05).
§ 5º B Nas operações de venda a varejo para consumidor final, por meio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado - Etiqueta", devendo ser observadas as definições constantes no Manual de Orientação do Contribuinte (Ajuste Sinief 07/05).
[ ... ]" (NR)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor:
I - quanto ao art. 1º, na data de sua publicação;
II - quanto ao art. 2º, em 1º de janeiro de 2022; e
III - quanto ao art. 3º, em 1º de março de 2022.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias do mês de novembro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Êste texto não substitui o publicado no DOES de 29/11/2021)
Art. 1
Art. 2
Art. 543-V
Art. 543-Z
Art. 543-Z
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 5049/2021 de 27/12/2021
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.