Decreto nº 5.050/2021
Estabelece os valores definitivos do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2022.
DECRETO Nº 5.050 - R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Estabelece os valores definitivos do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; e
considerando as informações contidas no processo nº 2021-Z78FJ, DECRETA:
Art. 1º Os valores definitivos do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorarem no ano de 2022, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a Lei nº 11.227 , de 29 de dezembro de 2020, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.378 , de 31 de agosto de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias do mês de dezembro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
ANEXO I VALOR ADICIONADO FISCAL DEFINITIVO POR MUNICÍPIO PARA 2022
MUNICÍPIO VAF 2019 (R$) VAF 2020 (R$) 2019(%) 2020(%) BIÊNIO (%) RESULTADO(%)
AFONSO CLAUDIO 318.619.623,53 405.968.198,73 0,308 0,368 0,338 0,25350
AGUA DOCE DO NORTE 59.822.864,88 80.409.854,52 0,058 0,073 0,066 0,04913
AGUIA BRANCA 186.921.546,36 178.031.695,42 0,181 0,162 0,172 0,12863
ALEGRE 165.816.782,62 252.082.712,38 0,160 0,229 0,195 0,14588
ALFREDO CHAVES 172.599.310,56 203.263.530,41 0,167 0,184 0,176 0,13163
ALTO RIO NOVO 44.070.314,76 40.623.563,33 0,043 0,037 0,040 0,03000
ANCHIETA 2.341.119.212,29 2.085.180.269,57 2,264 1,893 2,079 1,55888
APIACA 35.954.190,11 28.345.483,93 0,035 0,026 0,031 0,02288
ARACRUZ 9.111.072.636,21 3.699.096.526,07 8,812 3,357 6,085 4,56338
ATILIO VIVACQUA 230.453.743,42 261.579.656,81 0,223 0,237 0,230 0,17250
BAIXO GUANDU 460.245.141,79 494.842.904,13 0,445 0,449 0,447 0,33525
BARRA DE SAO FRANCISCO 626.443.974,60 1.131.921.341,50 0,606 1,027 0,817 0,61238
BOA ESPERANCA 178.341.583,20 167.082.050,44 0,172 0,152 0,162 0,12150
BOM JESUS DO NORTE 59.901.734,56 75.135.107,63 0,058 0,068 0,063 0,04725
BREJETUBA 133.356.862,77 228.900.918,38 0,129 0,208 0,169 0,12638
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 3.698.040.596,13 4.312.598.438,42 3,577 3,914 3,746 2,80913
CARIACICA 9.667.867.374,08 11.283.716.725,59 9,351 10,241 9,796 7,34700
CASTELO 750.405.632,82 835.398.810,96 0,726 0,758 0,742 0,55650
COLATINA 2.300.669.674,95 2.520.146.732,02 2,225 2,287 2,256 1,69200
CONCEICAO DA BARRA 370.028.354,31 594.175.827,55 0,358 0,539 0,449 0,33638
CONCEICAO DO CASTELO 200.375.085,10 261.970.114,12 0,194 0,238 0,216 0,16200
DIVINO SAO LOURENCO 26.588.356,93 24.532.864,85 0,026 0,022 0,024 0,01800
DOMINGOS MARTINS 598.634.321,46 805.748.081,51 0,579 0,731 0,655 0,49125
DORES DO RIO PRETO 97.810.684,22 141.003.619,35 0,095 0,128 0,112 0,08363
ECOPORANGA 187.865.503,92 224.717.989,78 0,182 0,204 0,193 0,14475
FUNDAO 189.644.828,80 211.299.425,00 0,183 0,192 0,188 0,14063
GOVERNADOR LINDEMBERG 184.708.930,78 216.716.368,22 0,179 0,197 0,188 0,14100
GUACUI 197.865.773,92 210.818.935,73 0,191 0,191 0,191 0,14325
GUARAPARI 900.327.669,83 973.073.314,72 0,871 0,883 0,877 0,65775
IBATIBA 119.837.779,38 195.213.813,04 0,116 0,177 0,147 0,10988
IBIRACU 163.152.905,74 107.679.438,81 0,158 0,098 0,128 0,09600
IBITIRAMA 36.942.761,80 44.050.981,16 0,036 0,040 0,038 0,02850
ICONHA 192.459.700,74 200.594.270,44 0,186 0,182 0,184 0,13800
IRUPI 100.031.686,31 135.703.122,11 0,097 0,123 0,110 0,08250
ITAGUACU 118.971.417,86 102.650.606,80 0,115 0,093 0,104 0,07800
ITAPEMIRIM 3.493.097.951,13 2.193.576.765,14 3,378 1,991 2,685 2,01338
ITARANA 106.327.239,65 137.308.190,68 0,103 0,125 0,114 0,08550
IUNA 177.295.634,14 312.205.044,26 0,171 0,283 0,227 0,17025
JAGUARE 472.140.074,74 449.931.619,22 0,457 0,408 0,433 0,32438
JERONIMO MONTEIRO 64.223.198,86 66.503.685,62 0,062 0,060 0,061 0,04575
JOAO NEIVA 264.071.640,67 279.077.431,32 0,255 0,253 0,254 0,19050
LARANJA DA TERRA 100.432.614,92 108.854.727,06 0,097 0,099 0,098 0,07350
LINHARES 6.243.757.211,23 6.249.006.825,73 6,039 5,672 5,856 4,39163
MANTENOPOLIS 46.178.088,58 61.432.836,00 0,045 0,056 0,051 0,03788
MARATAIZES 741.309.661,95 472.540.612,77 0,717 0,429 0,573 0,42975
MARECHAL FLORIANO 375.914.207,75 468.939.598,47 0,364 0,426 0,395 0,29625
MARILANDIA 217.682.384,42 217.471.857,23 0,211 0,197 0,204 0,15300
MIMOSO DO SUL 178.813.461,82 217.505.204,74 0,173 0,197 0,185 0,13875
MONTANHA 210.457.290,72 273.386.906,08 0,204 0,248 0,226 0,16950
MUCURICI 57.876.290,95 61.651.640,82 0,056 0,056 0,056 0,04200
MUNIZ FREIRE 169.821.359,02 279.537.864,44 0,164 0,254 0,209 0,15675
MUQUI 82.793.425,33 93.783.847,72 0,080 0,085 0,083 0,06188
NOVA VENECIA 784.023.836,40 953.763.619,73 0,758 0,866 0,812 0,60900
PANCAS 133.185.150,06 109.830.271,97 0,129 0,100 0,115 0,08588
PEDRO CANARIO 134.221.906,59 137.787.955,21 0,130 0,125 0,128 0,09563
PINHEIROS 400.755.835,44 562.586.495,43 0,388 0,511 0,450 0,33713
PIUMA 43.389.756,96 38.354.847,31 0,042 0,035 0,039 0,02888
PONTO BELO 51.190.725,49 43.086.185,38 0,050 0,039 0,045 0,03338
PRESIDENTE KENNEDY 80.330.497,15 107.991.394,35 0,078 0,098 0,088 0,06600
RIO BANANAL 357.678.472,95 540.735.907,08 0,346 0,491 0,419 0,31388
RIO NOVO DO SUL 147.611.546,21 126.467.571,94 0,143 0,115 0,129 0,09675
SANTA LEOPOLDINA 171.841.479,09 269.697.225,29 0,166 0,245 0,206 0,15413
SANTA MARIA DE JETIBA 1.493.685.065,42 1.351.932.902,76 1,445 1,227 1,336 1,00200
SANTA TERESA 317.427.424,33 349.848.210,24 0,307 0,318 0,313 0,23438
SAO DOMINGOS DO NORTE 216.265.939,09 280.913.956,67 0,209 0,255 0,232 0,17400
SAO GABRIEL DA PALHA 517.963.249,91 738.907.433,71 0,501 0,671 0,586 0,43950
SAO JOSE DO CALCADO 105.988.494,40 50.283.598,89 0,103 0,046 0,075 0,05588
SAO MATEUS 1.289.271.774,16 1.537.200.277,27 1,247 1,395 1,321 0,99075
SAO ROQUE DO CANAA 129.830.654,09 133.897.047,78 0,126 0,122 0,124 0,09300
SERRA 16.845.064.168,85 23.244.480.354,47 16,291 21,097 18,685 14,02088
SOORETAMA 485.841.904,13 547.565.781,40 0,470 0,497 0,484 0,36163
VARGEM ALTA 257.124.100,87 308.727.814,16 0,249 0,280 0,265 0,19838
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 521.217.681,89 587.364.338,80 0,503 0,533 0,519 0,38888
VIANA 3.277.981.388,72 4.806.718.898,29 3,170 4,363 3,767 2,82488
VILA PAVAO 102.405.719,60 117.517.622,67 0,099 0,107 0,103 0,07725
VILA VALERIO 279.271.604,65 380.518.869,66 0,270 0,345 0,308 0,23063
VILA VELHA 7.232.671.842,17 7.805.628.995,14 6,995 7,085 7,040 5,28000
VITORIA 20.786.960.545,86 20.369.664.292,05 20,103 18,487 19,287 14,47133
TOTAL - ESTADO 103.392.361.061,10 110.178.459.818,38 100,000 100,000 100,000 75,00000
FONTE: SEFAZ/GEARC - 23/12/2021
ANEXO II
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DEFINITIVO PARA 2022
MUNICÍPIO CÓDIGO ÍNDICE (%)
AFONSO CLAUDIO 50.401 0,800
AGUA DOCE DO NORTE 50.210 0,301
AGUIA BRANCA 50.212 0,416
ALEGRE 50.701 0,510
ALFREDO CHAVES 50.402 0,490
ALTO RIO NOVO 50.211 0,231
ANCHIETA 50.801 1,766
APIACA 50.702 0,185
ARACRUZ 50.301 4,991
ATILIO VIVACQUA 50.703 0,373
BAIXO GUANDU 50.201 0,643
BARRA DE SAO FRANCISCO 50.202 1,036
BOA ESPERANCA 50.203 0,399
BOM JESUS DO NORTE 50.704 0,176
BREJETUBA 50.310 0,421
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 50.705 3,234
CARIACICA 50.501 7,497
CASTELO 50.601 0,965
COLATINA 50.204 2,174
CONCEICAO DA BARRA 50.302 0,652
CONCEICAO DO CASTELO 50.602 0,475
DIVINO SAO LOURENCO 50.706 0,186
DOMINGOS MARTINS 50.403 1,314
DORES DO RIO PRETO 50.707 0,260
ECOPORANGA 50.101 0,699
FUNDAO 50.303 0,313
GOVERNADOR LINDEMBERG 50.216 0,430
GUACUI 50.708 0,378
GUARAPARI 50.802 0,909
IBATIBA 50.605 0,351
IBIRACU 50.404 0,267
IBITIRAMA 50.714 0,248
ICONHA 50.803 0,344
IRUPI 50.607 0,308
ITAGUACU 50.405 0,355
ITAPEMIRIM 50.804 2,262
ITARANA 50.406 0,346
IUNA 50.603 0,438
JAGUARE 50.308 0,800
JERONIMO MONTEIRO 50.709 0,212
JOAO NEIVA 50.410 0,386
LARANJA DA TERRA 50.409 0,372
LINHARES 50.304 5,400
MANTENOPOLIS 50.205 0,216
MARATAIZES 50.715 0,609
MARECHAL FLORIANO 50.412 0,645
MARILANDIA 50.209 0,452
MIMOSO DO SUL 50.710 0,514
MONTANHA 50.102 0,536
MUCURICI 50.103 0,278
MUNIZ FREIRE 50.604 0,550
MUQUI 50.711 0,296
NOVA VENECIA 50.206 1,268
PANCAS 50.207 0,471
PEDRO CANARIO 50.309 0,313
PINHEIROS 50.305 0,726
PIUMA 50.805 0,146
PONTO BELO 50.104 0,221
PRESIDENTE KENNEDY 50.806 0,338
RIO BANANAL 50.307 0,797
RIO NOVO DO SUL 50.807 0,275
SANTA LEOPOLDINA 50.407 0,538
SANTA MARIA DE JETIBA 50.411 2,116
SANTA TERESA 50.408 0,688
SAO DOMINGOS DO NORTE 50.213 0,424
SAO GABRIEL DA PALHA 50.208 0,815
SAO JOSE DO CALCADO 50.712 0,230
SAO MATEUS 50.306 1,884
SAO ROQUE DO CANAA 50.413 0,326
SERRA 50.502 14,176
SOORETAMA 50.311 0,722
VARGEM ALTA 50.713 0,498
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 50.606 0,758
VIANA 50.503 2,993
VILA PAVAO 50.214 0,328
VILA VALERIO 50.215 0,623
VILA VELHA 50.504 5,382
VITORIA 50.505 14,535
TOTAL - ESTADO 100,000
FONTE: SEFAZ/GEARC - 23/12/2021
RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ITEM 8.6 DO
ANEXO I QUE INTEGRA A PORTARIA Nº 35-R, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014
PROCESSO HISTÓRICO CONCLUSÃO MUNICÍPIO
2021-Q8T7D Solicita inclusão de valores de operações realizadas por MEI. Negado provimento. Cachoeiro de Itapemirim
2021-JQRKC Solicita exclusão de valores de transferências de petróleo bruto entre empresas do mesmo titular. Negado provimento. Cachoeiro de Itapemirim
2021-84CGP Solicita a inclusão de diferenças de valores à empresas optantes pelo Simples Nacional. Negado provimento. Cachoeiro de Itapemirim
2021-M7WH0 Solicita a inclusão de valores referentes a movimentação de energia elétrica. Negado provimento. Vitória
2021-NP173 Solicita exclusão de valores referentes a operações de transporte. Negado provimento. Vitória
2021-7VMXN Solicita revisão de valores relativos a DOT`s retificadas. Negado provimento. Piúma
Fonte: GABSEC/SEFAZ - 22/12/2021
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
VALOR ADICIONADO FISCAL DEFINITIVO POR MUNICÍPIO PARA 2022
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 11227/2020 de //