Decreto nº 5.087/2022
Dispõe sobre a revogação do Decreto 4.164-R de 01 de novembro de 2017, que dispõe sobre a avaliação prévia de processos licitatórios, convênios, concessões e Parcerias Público Privadas - PPP pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT.
DECRETO Nº 5.087 - R, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a revogação do Decreto 4.164 -R de 01 de novembro de 2017, que dispõe sobre a avaliação prévia de processos licitatórios, convênios, concessões e Parcerias Público Privadas - PPP pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no artigo 91, III, da Constituição Estadual, em consonância com as disposições contidas na Lei Complementar nº 856 de 16 de maio de 2017 e com as informações constantes do processo nº 2022-1D0VR, DECRETA:
Art. 1º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Fica revogado o Decreto 4.164 -R, de 01 de novembro de 2017.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4164/2017 de 01/11/2017