Decreto nº 5.143/2022
Altera a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 5.143 - R, DE 20 DE MAIO DE 2022.
Altera a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, em conformidade com o Decreto nº 3.012 -R de 17/05/2012, que altera a estrutura organizacional básica e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT, e as informações constantes no E-DOCS nº 2022-GCFZ0, DECRETA:
Art. 1º Fica extinta da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT, a Ouvidoria-Geral.
Art. 2º A representação gráfica da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT é a constante do Anexo Único, que integra este decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias de maio de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Êste texto não substitui o publicado no DOES de 24/05/2022)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.