Decreto nº 5.149/2022
Altera o Decreto nº 5.133-R, de 26 de abril de 2022, que introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO Nº 5.149 - R, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
Altera o Decreto nº 5.133 -R, de 26 de abril de 2022, que introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e
considerando o disposto no Ajuste Sinief 31/20, de 14 de outubro de 2020, e as informações constantes do processo nº 2022-FWP3W, DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 5.133 -R, de 26 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2022, exceto em relação ao art. 2º, que entra em vigor em 31 de julho de 2022.
[ ... ]" (NR)
Art. 2º O art. 1.244 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º244. Os estabelecimentos relacionados no art. 530-Z-Y,
§ 2º, deverão emitir nota fiscal de entrada simbólica referente ao estoque de blocos e chapas de sua propriedade, existente no estabelecimento em 31 de julho de 2022, quando não for possível identificar o documento fiscal de origem, a guia de utilização ou a portaria de lavra.
[ ... ]" (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de maio de 2022.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias do mês de junho de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no DOES de 03/06/2022)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5133/2022 de 26/04/2022