Decreto nº 5.180/2022
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 5.180 - R, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, da Secretaria de Estado da Educação - SEDU, da Secretaria de Estado do Governo - SEG, da Secretaria de Estado da Saúde - SESA e da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT, sem implicar em aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas constantes do Anexo Único que integra este decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias do mês de julho de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no DOES de 21/07/2022)
ANEXO ÚNICO A que se refere o
Art. 1º
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas para transformação
Órgão de Origem Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
SEJUS Assessor Técnico QC-02 01 1.617,54 1.617,54
SEJUS Coordenador QC-01 01 2.103,72 2.103,72
SEDU Gestor Educacional FGGE 03 FGGE 03.2 05 1.125,04 5.625,20
SEG Função Gratificada FG-02 FG-2 01 103,87 103,87
TOTAL GERAL 00 - 0
Cargos Comissionados transformados
Órgão de Destino Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
SEJUS Assessor Especial Nível II QCE-05 01 3.150,11 3.150,11
SESA Assessor Especial Nível II QCE-05 01 3.150,11 3.150,11
SESPORT Assessor Especial Nível II QCE-05 01 3.150,11 3.150,11
TOTAL GERAL 00 - 0
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
A que se refere o
Art. 1º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.