Decreto nº 5.202/2022
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 5.202 - R, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, e em conformidade com as informações constantes no processo nº 2022-M5J1W, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, da Secretaria de Estado da Educação - SEDU, da Secretaria da Casa Civil - SCV e do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - Detran/ES, sem implicar em aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, constantes no Anexo Único que integra este decreto.
Art. 2º Fica transferido da Secretaria de Estado do Governo - SEG para a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, 01 (uma) função gratificada FG-3, Ref. FG-3.
Art. 3º Fica transferido da Secretaria de Estado do Governo - SEG para a Secretaria da Casa Civil - SCV, 01 (uma) função gratificada FG-3, Ref. FG-3.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias do mês de agosto de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no DOES de 30/08/2022)
ANEXO ÚNICO A que se refere o
Art. 1º
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas para transformação
Órgão de Origem Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
SECULT Gerente QCE-03 01 6.300,19 6.300,19
SECULT Assessor Técnico QC-02 01 1.617,54 1.617,54
SECULT Assistente de Gerência QC-02 01 1.617,54 1.617,54
SECULT Assistente Técnico QC-04 01 956,06 956,06
SEDU Gestor Pedagógico FGGP 04 FGGP 04.2 04 750,02 3.000,08
SEDU Gestor Pedagógico FGGE 03 FGGE 03.2 01 1.125,04 1.125,04
TOTAL GERAL 09 - 0
Cargo Comissionado e Funções Gratificadas transformados
Órgão de Destino Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
SECULT Supervisor I QC-01 03 2.103,72 6.311,16
SECULT Gerente FG-GE 01 4.095,12 4.095,12
SCV Supervisor I QC-01 01 2.103,72 2.103,72
DETRAN Assessor Adjunto QC-01 01 2.103,72 2.103,72
TOTAL GERAL 06 - 0
*Economia Gerada: R$ 2,73 (dois reais e setenta e três centavos).
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
A que se refere o
Art. 1º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.