Decreto nº 5.215/2022
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2023.
DECRETO Nº 5.215 - R, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022.
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto no processo nº 2022-HRM87, DECRETA:
Art. 1º Os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorarem no ano de 2023, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II deste Decreto, conforme dispõe a Lei nº 11.227 , de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 4 dias do mês de outubro de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no DOES de 05/09/2022)
ANEXO I VALOR ADICIONADO FISCAL PROVISÓRIO POR MUNICÍPIO PARA 2023
MUNICÍPIO VAF2020 (R$) VAF2021 (R$) 2020(%) 2021(%) BIÊNIO (%) RESULTADO(%)
AFONSO CLAUDIO 405.968.198,73 415.537.011,93 0,368 0,245 0,307 0,22988
AGUA DOCE DO NORTE 80.409.854,52 76.784.712,77 0,073 0,045 0,059 0,04425
AGUIA BRANCA 178.031.695,42 274.824.254,39 0,162 0,162 0,162 0,12150
ALEGRE 252.082.712,38 274.894.337,23 0,229 0,162 0,196 0,14663
ALFREDO CHAVES 203.263.530,41 235.139.313,91 0,184 0,139 0,162 0,12113
ALTO RIO NOVO 40.623.563,33 55.964.537,05 0,037 0,033 0,035 0,02625
ANCHIETA 2.085.180.269,57 10.680.446.733,63 1,893 6,294 4,094 3,07013
APIACA 28.345.483,93 61.647.296,93 0,026 0,036 0,031 0,02325
ARACRUZ 3.699.096.526,07 5.199.050.134,49 3,357 3,064 3,211 2,40788
ATILIO VIVACQUA 261.579.656,81 327.076.152,88 0,237 0,193 0,215 0,16125
BAIXO GUANDU 494.842.904,13 613.612.670,36 0,449 0,362 0,406 0,30413
BARRA DE SAO FRANCISCO 1.131.921.341,50 1.075.424.520,72 1,027 0,634 0,831 0,62288
BOA ESPERANCA 167.082.050,44 291.747.769,52 0,152 0,172 0,162 0,12150
BOM JESUS DO NORTE 75.135.107,63 85.031.576,78 0,068 0,050 0,059 0,04425
BREJETUBA 228.900.918,38 175.464.298,87 0,208 0,103 0,156 0,11663
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 4.312.598.438,42 5.763.909.920,41 3,914 3,397 3,656 2,74163
CARIACICA 11.283.716.725,59 15.559.864.022,11 10,241 9,169 9,705 7,27875
CASTELO 835.398.810,96 1.015.044.349,23 0,758 0,598 0,678 0,50850
COLATINA 2.520.146.732,02 3.732.214.035,04 2,287 2,199 2,243 1,68225
CONCEICAO DA BARRA 594.175.827,55 921.900.369,44 0,539 0,543 0,541 0,40575
CONCEICAO DO CASTELO 261.970.114,12 307.333.887,37 0,238 0,181 0,210 0,15713
DIVINO DE SAO LOURENCO 24.532.864,85 25.057.564,98 0,022 0,015 0,019 0,01388
DOMINGOS MARTINS 805.748.081,51 928.265.580,40 0,731 0,547 0,639 0,47925
DORES DO RIO PRETO 141.003.619,35 250.992.164,22 0,128 0,148 0,138 0,10350
ECOPORANGA 224.717.989,78 361.521.952,66 0,204 0,213 0,209 0,15638
FUNDAO 211.299.425,00 198.471.412,70 0,192 0,117 0,155 0,11588
GOVERNADOR LINDENBERG 216.716.368,22 268.093.382,29 0,197 0,158 0,178 0,13313
GUACUI 210.818.935,73 257.750.142,62 0,191 0,152 0,172 0,12863
GUARAPARI 973.073.314,72 1.083.106.408,60 0,883 0,638 0,761 0,57038
IBATIBA 195.213.813,04 214.603.340,35 0,177 0,126 0,152 0,11363
IBIRACU 107.679.438,81 131.026.319,35 0,098 0,077 0,088 0,06563
IBITIRAMA 44.050.981,16 42.576.583,25 0,040 0,025 0,033 0,02438
ICONHA 200.594.270,44 197.173.412,17 0,182 0,116 0,149 0,11175
IRUPI 135.703.122,11 124.484.441,29 0,123 0,073 0,098 0,07350
ITAGUACU 102.650.606,80 102.644.016,12 0,093 0,060 0,077 0,05738
ITAPEMIRIM 2.193.576.765,14 6.740.470.392,29 1,991 3,972 2,982 2,23613
ITARANA 137.308.190,68 180.253.403,85 0,125 0,106 0,116 0,08663
IUNA 312.205.044,26 317.033.704,75 0,283 0,187 0,235 0,17625
JAGUARE 449.931.619,22 872.344.640,34 0,408 0,514 0,461 0,34575
JERONIMO MONTEIRO 66.503.685,62 73.627.998,02 0,060 0,043 0,052 0,03863
JOAO NEIVA 279.077.431,32 423.217.693,45 0,253 0,249 0,251 0,18825
LARANJA DA TERRA 108.854.727,06 160.183.555,00 0,099 0,094 0,097 0,07238
LINHARES 6.249.006.825,73 8.929.551.067,69 5,672 5,262 5,467 4,10025
MANTENOPOLIS 61.432.836,00 70.196.723,37 0,056 0,041 0,049 0,03638
MARATAIZES 472.540.612,77 1.529.809.332,02 0,429 0,902 0,666 0,49913
MARECHAL FLORIANO 468.939.598,47 577.791.852,00 0,426 0,340 0,383 0,28725
MARILANDIA 217.471.857,23 298.571.261,02 0,197 0,176 0,187 0,13988
MIMOSO DO SUL 217.505.204,74 269.314.532,10 0,197 0,159 0,178 0,13350
MONTANHA 273.386.906,08 307.573.169,49 0,248 0,181 0,215 0,16088
MUCURICI 61.651.640,82 108.295.068,70 0,056 0,064 0,060 0,04500
MUNIZ FREIRE 279.537.864,44 293.832.759,37 0,254 0,173 0,214 0,16013
MUQUI 93.783.847,72 96.628.779,14 0,085 0,057 0,071 0,05325
NOVA VENECIA 953.763.619,73 1.490.780.441,27 0,866 0,879 0,873 0,65438
PANCAS 109.830.271,97 143.337.314,75 0,100 0,084 0,092 0,06900
PEDRO CANARIO 137.787.955,21 181.816.623,69 0,125 0,107 0,116 0,08700
PINHEIROS 562.586.495,43 791.634.902,25 0,511 0,467 0,489 0,36675
PIUMA 38.354.847,31 43.438.489,74 0,035 0,026 0,031 0,02288
PONTO BELO 43.086.185,38 62.709.541,76 0,039 0,037 0,038 0,02850
PRESIDENTE KENNEDY 107.991.394,35 125.956.753,10 0,098 0,074 0,086 0,06450
RIO BANANAL 540.735.907,08 630.473.477,38 0,491 0,372 0,432 0,32363
RIO NOVO DO SUL 126.467.571,94 153.833.248,63 0,115 0,091 0,103 0,07725
SANTA LEOPOLDINA 269.697.225,29 164.942.114,30 0,245 0,097 0,171 0,12825
SANTA MARIA DE JETIBA 1.351.932.902,76 2.534.660.930,77 1,227 1,494 1,361 1,02038
SANTA TERESA 349.848.210,24 421.984.651,91 0,318 0,249 0,284 0,21263
SAO DOMINGOS DO NORTE 280.913.956,67 388.676.455,39 0,255 0,229 0,242 0,18150
SAO GABRIEL DA PALHA 738.907.433,71 976.570.867,20 0,671 0,575 0,623 0,46725
SAO JOSE DO CALCADO 50.283.598,89 53.392.164,95 0,046 0,031 0,039 0,02888
SAO MATEUS 1.537.200.277,27 2.139.300.496,91 1,395 1,261 1,328 0,99600
SAO ROQUE DO CANAA 133.897.047,78 165.926.381,31 0,122 0,098 0,110 0,08250
SERRA 23.244.480.354,47 32.919.516.901,17 21,097 19,399 20,248 15,18600
SOORETAMA 547.565.781,40 744.494.837,71 0,497 0,439 0,468 0,35100
VARGEM ALTA 308.727.814,16 430.492.351,21 0,280 0,254 0,267 0,20025
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 587.364.338,80 710.429.674,94 0,533 0,419 0,476 0,35700
VIANA 4.806.718.898,29 5.394.099.907,60 4,363 3,179 3,771 2,82825
VILA PAVAO 117.517.622,67 142.109.583,10 0,107 0,084 0,096 0,07163
VILA VALERIO 380.518.869,66 474.452.891,94 0,345 0,280 0,313 0,23438
VILA VELHA 7.805.628.995,14 10.760.049.166,40 7,085 6,341 6,713 5,03475
VITORIA 20.369.664.292,05 35.070.605.689,58 18,487 20,668 19,578 14,68313
TOTAL - ESTADO 110.178.459.818,38 169.693.060.417,62 100,000 100,000 100,000 75,00000
FONTE: SEFAZ/GEARC - 23/09/2022
ANEXO II
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PROVISÓRIO PARA 2023
MUNICÍPIO CÓDIGO ÍNDICE (%)
AFONSO CLAUDIO 50.401 0,741
AGUA DOCE DO NORTE 50.210 0,290
AGUIA BRANCA 50.212 0,400
ALEGRE 50.701 0,499
ALFREDO CHAVES 50.402 0,467
ALTO RIO NOVO 50.211 0,226
ANCHIETA 50.801 3,233
APIACA 50.702 0,184
ARACRUZ 50.301 2,853
ATILIO VIVACQUA 50.703 0,358
BAIXO GUANDU 50.201 0,608
BARRA DE SAO FRANCISCO 50.202 1,040
BOA ESPERANCA 50.203 0,401
BOM JESUS DO NORTE 50.704 0,177
BREJETUBA 50.310 0,377
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 50.705 3,146
CARIACICA 50.501 7,426
CASTELO 50.601 0,903
COLATINA 50.204 2,230
CONCEICAO DA BARRA 50.302 0,804
CONCEICAO DO CASTELO 50.602 0,461
DIVINO SAO LOURENCO 50.706 0,182
DOMINGOS MARTINS 50.403 1,279
DORES DO RIO PRETO 50.707 0,273
ECOPORANGA 50.101 0,737
FUNDAO 50.303 0,287
GOVERNADOR LINDEMBERG 50.216 0,412
GUACUI 50.708 0,361
GUARAPARI 50.802 0,820
IBATIBA 50.605 0,355
IBIRACU 50.404 0,232
IBITIRAMA 50.714 0,243
ICONHA 50.803 0,312
IRUPI 50.607 0,294
ITAGUACU 50.405 0,318
ITAPEMIRIM 50.804 2,471
ITARANA 50.406 0,349
IUNA 50.603 0,483
JAGUARE 50.308 0,861
JERONIMO MONTEIRO 50.709 0,209
JOAO NEIVA 50.410 0,365
LARANJA DA TERRA 50.409 0,370
LINHARES 50.304 5,069
MANTENOPOLIS 50.205 0,256
MARATAIZES 50.715 0,670
MARECHAL FLORIANO 50.412 0,620
MARILANDIA 50.209 0,437
MIMOSO DO SUL 50.710 0,500
MONTANHA 50.102 0,522
MUCURICI 50.103 0,283
MUNIZ FREIRE 50.604 0,549
MUQUI 50.711 0,282
NOVA VENECIA 50.206 1,327
PANCAS 50.207 0,435
PEDRO CANARIO 50.309 0,304
PINHEIROS 50.305 0,746
PIUMA 50.805 0,141
PONTO BELO 50.104 0,211
PRESIDENTE KENNEDY 50.806 0,322
RIO BANANAL 50.307 0,824
RIO NOVO DO SUL 50.807 0,251
SANTA LEOPOLDINA 50.407 0,496
SANTA MARIA DE JETIBA 50.411 2,223
SANTA TERESA 50.408 0,647
SAO DOMINGOS DO NORTE 50.213 0,421
SAO GABRIEL DA PALHA 50.208 0,864
SAO JOSE DO CALCADO 50.712 0,227
SAO MATEUS 50.306 1,920
SAO ROQUE DO CANAA 50.413 0,311
SERRA 50.502 15,341
SOORETAMA 50.311 0,721
VARGEM ALTA 50.713 0,495
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 50.606 0,696
VIANA 50.503 2,990
VILA PAVAO 50.214 0,322
VILA VALERIO 50.215 0,663
VILA VELHA 50.504 5,131
VITORIA 50.505 14,746
TOTAL - ESTADO 100,000
FONTE: SEFAZ/GEARC - 23/09/2022
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
VALOR ADICIONADO FISCAL PROVISÓRIO POR MUNICÍPIO PARA 2023
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.