Decreto nº 5.222/2022

DECRETO Nº 5.222 - R, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual , e em conformidade com as informações constantes no processo E-docs nº 2022-9VC5C, DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 244. (...)

(...)

§ 10 (...)

I - quando se tratar de operações internas, ao produtor, à distribuidora de combustíveis, à cooperativa de produtores e à cooperativa de comercialização;

II - quando se tratar de operações interestaduais:

a) oriundas de unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 17/04, ao adquirente localizado neste Estado;

b) oriundas de unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 17/04, ao remetente; e

(...)

Art. 244-A (...)

(...)

§ 4º (...)

I - às operações com AEHC, que tiverem como remetente os contribuintes relacionados no art. 244-B e como destinatário posto revendedor de combustíveis, um e outro devidamente definidos e autorizados pelo órgão federal competente, desde que o ICMS-substituição tributária esteja devidamente destacado na respectiva nota fiscal;

(...)

Art. 244-B Ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º, nas operações com AEHC, fica atribuída aos contribuintes abaixo relacionados, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes:

I - o produtor, a distribuidora de combustíveis, a cooperativa de produtores e a cooperativa de comercialização situados neste Estado; e

II - o remetente situado em outra unidade da Federação.

(...)

§ 3º Na hipótese de posto revendedor de combustíveis adquirir AEHC de remetente situado em outra unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 17/04, ao adquirente fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, observando-se que:

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 1.247 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º247. (...)

§ 1º O crédito outorgado de que trata o caput será rateado entre os produtores e distribuidores de AEHC inscritos no cadastro de contribuintes do imposto, observado o seguinte:

I - o rateio do crédito outorgado terá como base o volume total das operações de vendas de AEHC realizadas durante o primeiro semestre de 2022 pelos produtores e distribuidores, sendo o crédito rateado a cada produtor ou distribuidor de forma proporcional às suas operações de vendas de AEHC realizadas no período;

II - para fins de apuração do volume total das operações de vendas de AEHC serão consideradas somente as NF-e cujos campos estejam preenchidos com as seguintes informações: NCM 22071090, Código da ANP 810101001 e CEST 600100 ou 600101; e

III - ato do Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá:

a) prazos e condições para aproveitamento do crédito outorgado; e

b) a relação dos produtores e distribuidores beneficiados.

§ 2º A apropriação do crédito outorgado fica condicionada à regularidade fiscal do contribuinte.

§ 3º Este artigo produzirá efeitos somente no período em que perdurar a apropriação do crédito outorgado nele previsto." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 2º, a partir de 1º de agosto de 2022.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 dias do mês de outubro de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no DOES de 25/10/2022)

Art. 1

Art. 244-A

Art. 244-B

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1090/2002 de //