Decreto nº 5.223/2022
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 5.223 - R, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado do Governo - SEG, da Secretaria de Estado da Educação - SEDU, da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo - DER-ES, da Rádio e Televisão do Espírito Santo - RTV, da Secretaria da Casa Civil - SCV e da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico - SECTIDES, sem implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias do mês de outubro de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO A que se refere o
Art. 1º
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas para transformação
Órgão de Origem Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
SEG Gestor de Projetos FG-PROJ 01 2.354,91 2.354,91
SEG Função Gratificada FG-02 FG-2 01 103,87 103,87
SEG Função Gratificada FG-4 FG-4 05 75,12 375,60
SEDU Supervisor de Qualidade QC-03 01 1.243,55 1.243,55
SEDU Supervisor Operacional QC-02 01 1.617,54 1.617,54
SESPORT Assessor Especial Nível II QCE-05 01 3.150,11 3.150,11
SEFAZ Chefe Equipe Fazendária QC-05 01 733,99 733,99
DER Assessor Especial II DER-05 01 1.617,54 1.617,54
RTV Assistente Técnico RTV-07 01 1.454,64 1.454,64
TOTAL GERAL 13 - 12.651,75
Cargos Comissionados transformados
Órgão de Destino Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
SCV Assessor Técnico QC-02 01 1.617,54 1.617,54
SCV Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 6.300,19 6.300,19
SECTIDES Assessor Especial Nível I QCE-04 01 4.725,13 4.725,13
TOTAL GERAL 03 - 12.642,86
*Economia Gerada: R$ 8,89 (oito reais e oitenta e nove centavos).
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
A que se refere o
Art. 1º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.