Decreto nº 5.257/2022
Aprova Regimento Interno do CONTURES.
DECRETO Nº 5.257 - R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Aprova Regimento Interno do CONTURES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no parágrafo único do Decreto Nº 2026 -S, de 22 de outubro de 2003 e suas alterações, e com as informações constantes do processo nº 2021-GXW35; DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual de Turismo - CONTURES, aprovado pelo seu colegiado na 14ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de janeiro de 2021, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Fica revogado o Decreto Nº 1368 -R, de 16 de agosto de 2004.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias do mês de dezembro de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 5453/2023 de 25/07/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1368/2004 de 16/08/2004