Decreto nº 5.263/2022
Prorroga o prazo previsto no artigo 17 do Decreto nº 5.139-R, de 13 de maio de 2022.
DECRETO Nº 5.263 - R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Prorroga o prazo previsto no artigo 17 do Decreto nº 5.139 -R, de 13 de maio de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 91, III da Constituição Estadual , e de acordo com as informações constantes no processo E-DOCS 2021-TBLN6, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo previsto no artigo 17 do Decreto nº 5.139 -R, de 13 de maio de 2022, que institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Governo do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14 de novembro de 2022.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias de dezembro de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no DOES de 30/12/2022)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5139/2022 de 13/05/2022