Decreto nº 5.273/2022
Dispõe sobre a transferência e transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 5.273 - R, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a transferência e transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso V, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG, da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, da Secretaria da Casa Civil - SCV, da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem implicar em aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, constantes no Anexo I que integra este decreto.
Art. 2º Ficam transferidos os cargos de provimento em comissão, com seus respectivos ocupantes, conforme disposto no Anexo II que integra este decreto.
Art. 3º Ficam transferidos da Secretaria de Estado do Governo - SEG para a Secretaria de Estado Extraordinária de Políticas para Mulheres - SEPM, 03 (três) cargos de provimento em comissão de Assessor Especial Nível III, Ref. QCE-01.
Art. 4º Fica transferida da Vice Governadoria - VG para a Secretaria de Estado Extraordinária de Políticas para Mulheres - SEPM, 01 (uma) função gratificada FG-4, Ref. FG-4.
Art. 5º Ficam transferidas da Secretaria de Estado do Governo - SEG para a Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP, 01 (uma) Função Gratificada de Gestor de Projetos, Ref. GP-FG e 01 (uma) Função Gratificada de Assessoria II, Ref. FGA-II.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 dias do mês de dezembro de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
ANEXO I A que se refere o
Art. 1º
Cargos Comissionados para transformação
Órgão de Origem Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
SEAG Chefe Gabinete QCE-05 01 3.150,11 3.150,11
SEAG Supervisor de Atividades QC-02 01 1.617,54 1.617,54
SETADES Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 6.300,19 6.300,19
SETADES Assessor Especial Nível II QCE-05 01 3.150,11 3.150,11
SCV Assessor Especial Nível III QCE-01 01 10.237,80 10.237,80
SEP Assessor Especial Nível II QCE-05 01 3.150,11 3.150,11
SEP Supervisor I QC-01 01 2.103,72 2.103,72
TOTAL GERAL 07 - 29.709,58
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas transformados
Órgão de Destino Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
SEAG Assessor Especial Nível I QCE-04 01 4.725,13 4.725,13
SETADES Assessor Especial Nível I QCE-04 02 4.725,13 9.450,26
SCV Assessor Especial Nível II QCE-05 01 3.150,11 3.150,11
SESA Assessor Especial Nível II QCE-05 01 3.150,11 3.150,11
SEP Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 6.300,19 6.300,19
SEG Supervisor I QC-01 01 2.103,72 2.103,72
SEG Função Gratificada Técnica I FGT I 01 500,79 500,79
SEG Função Gratificada FG-01 FG-1 02 123,77 247,54
SEG Função Gratificada FG-4 FG-4 01 75,12 75,12
TOTAL GERAL 11 - 29.702,97
*Economia Gerada: R$ 6,61 (seis reais e sessenta e um centavos).
ANEXO II A que se refere o
Art. 2º
CARGOS COMISSIONADOS TRANSFERIDOS
ÓRGÃO DE ORIGEM ÓRGÃO DE DESTINO NOMENCLATURA REF. OCUPANTE
SEG SESA ASSESSOR ESPECIAL NIVEL II QCE-05 MICHELLE FORECHI
SEG SESA ASSESSOR ESPECIAL NIVEL III QCE-01 CELIA LUCIA VIEIRA
SEG SEP SUPERVISOR I QC-01 ADALBERTO RIBEIRO OLIVEIRA
SEG SEP ASSESSOR ESPECIAL NIVEL IV QCE-03 VANESSA MERGAR FEYO
SEP SEG ASSESSOR ESPECIAL NIVEL I QCE-04 RODRIGO VARGAS RIBEIRO
SEP SEG ASSESSOR ESPECIAL NIVEL I QCE-04 CLAUDIA DOS SANTOS FELIZ
SEP SEG ASSESSOR ESPECIAL NIVEL II QCE-05 DAVIDSON DE OLIVEIRA LIMA
SEP SEG ASSESSOR ESPECIAL NIVEL III QCE-01 WEDERSON BRAMBATI MAIOLI
SEP SEG ASSESSOR ESPECIAL NIVEL IV QCE-03 ELEAZAR FERREIRA LOPES
SEP SEG ASSESSOR ESPECIAL NIVEL IV QCE-03 LEANDRO TESCH
SEP SEG SUPERVISOR I QC-01 HELIVANDER FERREIRA DE AVILA
SEP SEG SUPERVISOR I QC-01 VINICIUS DANIEL DE OLIVEIRA
SEP SEG ASSESSOR TECNICO QC-02 MARIANO NARCISO RIBEIRO NETO
SEP SEG ASSESSOR TECNICO QC-02 ANDRE FELIPE MESSIAS DA COSTA LEITE
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO I
A que se refere o
Art. 1º
ANEXO II
A que se refere o
Art. 2º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.