Decreto nº 5.294/2023
Altera o Decreto nº 4260-N, de 17 de abril de 1998, alterado pelo Decreto nº 3424-R, de 04 de novembro de 2013.
DECRETO Nº 5.294 - R DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
Altera o Decreto nº 4260 -N, de 17 de abril de 1998, alterado pelo Decreto nº 3424 -R, de 04 de novembro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso III da Constituição Estadual , e com as informações constantes no processo nº 63895420/2013 e E-Docs nº 2022-TVCMX, DECRETA:
Art. 1º Os arts. 5º e 9º do Decreto nº 4260 -N, de 17 de abril de 1998, que foi alterado pelo Decreto nº 3424 -R, de 04 de novembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 5º O Comandante-Geral, o Subcomandante-Geral, o Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, o Corregedor, os Diretores, o Chefe do Centro de Atividades Técnicas e os Comandantes dos Batalhões e Companhias Independentes poderão propor nomes à Comissão de Oficiais Superiores, quando os julgarem em condições de receber o prêmio.
Parágrafo único. Cada autoridade elencada no caput poderá propor à comissão até três nomes, os quais deverão ser apresentados por escrito, com justificativa fundamentada que destaque as iniciativas ou serviços relevantes desempenhados pelos bombeiros militares a serem agraciados. A comissão selecionará os agraciados respeitando o limite estabelecido pelo art. 9º deste decreto.
(...)
Art. 9º Não excederá a 20 (vinte) o número de agraciados anualmente.
Parágrafo único. A entrega do prêmio será procedida pelos Oficiais designados pelo Comandante-Geral, em sessão solene, na sede do Corpo de Bombeiros Militar." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 489º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado do DOES em 01/02/2023)
Art. 1
Art. 9
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4260/1998 de //