Decreto nº 5.484/2023

DECRETO Nº 5.484 - R, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDU, sem elevação da despesa fixada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no

Art. 91, Inciso V, da Constituição Estadual , e em conformidade com as informações contidas no processo nº 2023-FX632, DECRETA:

Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado da Educação - SEDU, sem implicar em aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas constantes do Anexo Único que integra este decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 dias do mês de agosto de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 489º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no DIO de 25/08/2023)

ANEXO ÚNICO A que se refere o art. 1º

Cargo Comissionado e Funções Gratificadas para Transformação

Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)

Assessor Especial Nível I QCE-04 01 4.961,39 4.961,39

Função Gratificada FG-3 FG-3 01 92,86 92,86

Função Gratificada FG-4 FG-4 03 78,88 236,64

Total Geral - 05 - 5.290,89

Funções Gratificadas Transformadas

Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)

Coordenador de Projetos CP-FG 01 3.225,05 3.225,05

Função Gratificada de Assessoria FGA-I 01 2.056,25 2.056,25

Total Geral - 02 - 5.281,30

* Economia gerada: R$ 9,59 (nove reais e cinquenta e nove centavos).

Art. 1

Art. 2

ANEXO ÚNICO

A que se refere o art. 1º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.