Decreto nº 5.499/2023

DECRETO Nº 5.499 - R, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a transferência e transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, sem elevação da despesa fixada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, e em conformidade com as informações contidas nos processos nº 2023-9C861, 2023-12C6DB e 2023-7T16P, DECRETA:

Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem implicar em aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, constantes do Anexo Único que integra este decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias do mês de setembro de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 489º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no DIO de 12/09/2023)

ANEXO ÚNICO

A que se refere o

Art. 1º Cargos Comissionados e Funções Gratificadas para transformação

Órgão de Origem Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)

SEAMA Assessor Especial Nível I QCE-04 02 4.961,39 9.922,78

Assessor Especial Nível II QCE-05 01 3.307,62 3.307,62

Coordenador de Projetos CP-FG CP-FG 01 3.225,05 3.225,05

Assistente de Serviços FGFF-3 01 1.159,41 1.159,41

TOTAL GERAL 05 - 17.614,86

Cargo Comissionado e Funções Gratificadas transformados

Órgão de Destino Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)

SEAMA Assessor Especial Nível IV QCE-03 02 6.615,20 13.230,40

Gestor de Projetos GP-FG GP-FG 01 4.299,88 4.299,88

SEG Função Gratificada FG-4 FG-4 01 78,88 78,88

TOTAL GERAL 04 - 17.609,16

* Economia gerada: R$ 5,70 (cinco reais e setenta centavos).

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