Decreto nº 5.503/2023
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2024.
DECRETO Nº 5.503 - R, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto no processo nº 2023-8ZZ5Q, DECRETA:
Art. 1º Os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorarem no ano de 2024, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II deste Decreto, conforme dispõe a Lei nº 4.288 , de 29 de novembro de 1989.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias do mês de setembro de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 489º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no DIO de 18/09/2023)
ANEXO I VALOR ADICIONADO FISCAL PROVISÓRIO POR MUNICÍPIO PARA 2024
MUNICÍPIO VAF 2021 (R$) VAF 2022 (R$) 2021 (%) 2022 (%) BIÊNIO (%) RESULTADO (%)
AFONSO CLAUDIO 483.964.379,67 299.682.307,72 0,274 0,162 0,218 0,16350
AGUA DOCE DO NORTE 77.190.432,12 123.464.471,64 0,044 0,067 0,055 0,04163
AGUIA BRANCA 307.622.669,20 418.024.150,55 0,174 0,226 0,200 0,15000
ALEGRE 282.669.135,43 339.132.822,28 0,160 0,184 0,172 0,12900
ALFREDO CHAVES 247.127.625,02 304.749.344,26 0,140 0,165 0,152 0,11438
ALTO RIO NOVO 58.090.753,74 92.745.253,52 0,033 0,050 0,042 0,03113
ANCHIETA 10.713.406.401,05 9.499.333.888,82 6,070 5,141 5,605 4,20413
APIACA 66.902.662,68 52.505.779,74 0,038 0,028 0,033 0,02475
ARACRUZ 5.740.266.965,41 10.941.855.845,08 3,252 5,923 4,588 3,44063
ATILIO VIVACQUA 329.263.591,88 364.525.386,83 0,187 0,197 0,192 0,14400
BAIXO GUANDU 629.905.989,13 755.162.259,15 0,357 0,409 0,383 0,28725
BARRA DE SAO FRANCISCO 1.079.573.231,38 1.171.621.591,50 0,612 0,634 0,623 0,46725
BOA ESPERANCA 294.861.504,89 356.938.100,08 0,167 0,193 0,180 0,13500
BOM JESUS DO NORTE 85.471.632,61 100.128.499,33 0,048 0,054 0,051 0,03825
BREJETUBA 278.294.264,37 332.936.880,37 0,158 0,180 0,169 0,12675
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 5.845.267.502,37 5.869.437.714,56 3,312 3,177 3,245 2,43338
CARIACICA 15.588.314.897,32 17.639.461.814,69 8,831 9,548 9,180 6,89213
CASTELO 1.038.551.980,58 1.140.820.973,58 0,588 0,618 0,603 0,45225
COLATINA 3.883.828.802,99 3.593.406.636,61 2,200 1,945 2,073 1,55438
CONCEICAO DA BARRA 927.053.516,22 758.446.445,96 0,525 0,411 0,468 0,35100
CONCEICAO DO CASTELO 322.351.114,45 302.588.171,75 0,183 0,164 0,174 0,13013
DIVINO DE SAO LOURENCO 27.028.355,02 37.884.792,85 0,015 0,021 0,018 0,01350
DOMINGOS MARTINS 953.225.477,89 1.056.647.510,20 0,540 0,572 0,556 0,41700
DORES DO RIO PRETO 252.728.173,22 190.848.451,63 0,143 0,103 0,123 0,09225
ECOPORANGA 289.875.577,95 355.334.173,42 0,164 0,192 0,178 0,13350
FUNDAO 201.535.213,71 266.029.659,86 0,114 0,144 0,129 0,09675
GOVERNADOR LINDENBERG 343.746.503,57 538.687.427,09 0,195 0,292 0,243 0,18263
GUACUI 262.542.482,13 267.331.876,67 0,149 0,145 0,147 0,11025
GUARAPARI 1.092.500.432,84 1.272.461.351,56 0,619 0,689 0,654 0,49050
IBATIBA 259.209.612,26 261.238.589,89 0,147 0,141 0,144 0,10800
IBIRACU 131.814.195,10 168.338.436,65 0,075 0,091 0,083 0,06225
IBITIRAMA 43.559.772,85 61.070.006,48 0,025 0,033 0,029 0,02175
ICONHA 210.814.350,62 215.618.762,86 0,119 0,117 0,118 0,08850
IRUPI 141.057.151,92 197.240.024,21 0,080 0,107 0,094 0,07013
ITAGUACU 108.861.868,90 200.635.420,89 0,062 0,109 0,085 0,06413
ITAPEMIRIM 6.939.696.868,69 11.033.805.784,41 3,932 5,972 4,952 3,71400
ITARANA 189.190.443,52 222.835.777,81 0,107 0,121 0,114 0,08550
IUNA 355.914.980,19 435.528.435,68 0,202 0,236 0,219 0,16425
JAGUARE 996.063.328,56 1.357.388.854,27 0,564 0,735 0,650 0,48713
JERONIMO MONTEIRO 77.414.851,19 75.407.032,17 0,044 0,041 0,043 0,03188
JOAO NEIVA 428.085.783,73 566.933.581,89 0,243 0,307 0,275 0,20625
LARANJA DA TERRA 175.964.839,08 205.864.657,63 0,100 0,111 0,106 0,07913
LINHARES 8.719.244.119,11 8.991.323.637,67 4,940 4,867 4,904 3,67763
MANTENOPOLIS 70.436.909,48 95.830.728,47 0,040 0,052 0,046 0,03450
MARATAIZES 1.534.435.480,27 614.778.495,53 0,869 0,333 0,601 0,45075
MARECHAL FLORIANO 584.577.748,01 683.268.084,70 0,331 0,370 0,351 0,26288
MARILANDIA 328.475.016,80 407.846.013,35 0,186 0,221 0,204 0,15263
MIMOSO DO SUL 269.589.392,59 321.516.432,92 0,153 0,174 0,164 0,12263
MONTANHA 323.353.781,22 469.637.040,55 0,183 0,254 0,219 0,16388
MUCURICI 114.415.922,82 135.806.134,59 0,065 0,074 0,070 0,05213
MUNIZ FREIRE 300.815.115,65 363.821.886,80 0,170 0,197 0,183 0,13763
MUQUI 99.961.526,87 128.787.208,61 0,057 0,070 0,064 0,04763
NOVA VENECIA 1.510.797.911,47 1.646.714.712,04 0,856 0,891 0,874 0,65513
PANCAS 161.406.120,25 238.633.520,84 0,091 0,129 0,110 0,08250
PEDRO CANARIO 205.476.070,34 227.539.302,55 0,116 0,123 0,120 0,08963
PINHEIROS 791.863.332,22 1.071.053.167,07 0,449 0,580 0,515 0,38588
PIUMA 53.999.006,08 638.519.919,93 0,031 0,346 0,189 0,14138
PONTO BELO 62.901.721,63 82.978.502,06 0,036 0,045 0,041 0,03038
PRESIDENTE KENNEDY 128.487.665,14 641.418.112,76 0,073 0,347 0,210 0,15750
RIO BANANAL 728.128.787,89 920.740.132,12 0,413 0,498 0,456 0,34163
RIO NOVO DO SUL 157.344.513,42 205.331.433,04 0,089 0,111 0,100 0,07500
SANTA LEOPOLDINA 389.708.107,50 322.701.317,93 0,221 0,175 0,198 0,14850
SANTA MARIA DE JETIBA 2.708.180.436,88 2.552.013.628,86 1,534 1,381 1,457 1,09313
SANTA TERESA 451.763.162,44 519.603.429,02 0,256 0,281 0,269 0,20138
SAO DOMINGOS DO NORTE 406.571.599,15 360.841.851,84 0,230 0,195 0,213 0,15938
SAO GABRIEL DA PALHA 988.155.421,04 1.005.572.917,28 0,560 0,544 0,552 0,41400
SAO JOSE DO CALCADO 53.623.907,21 56.614.214,00 0,030 0,031 0,031 0,02288
SAO MATEUS 2.193.570.576,63 2.834.058.226,52 1,243 1,534 1,389 1,04138
SAO ROQUE DO CANAA 175.658.232,09 166.063.281,11 0,100 0,090 0,095 0,07125
SERRA 35.579.969.052,57 35.153.848.191,28 20,157 19,028 19,592 14,69438
SOORETAMA 778.813.715,45 822.972.077,37 0,441 0,445 0,443 0,33225
VARGEM ALTA 439.551.075,55 546.020.123,98 0,249 0,296 0,273 0,20438
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 728.307.208,20 757.870.487,98 0,413 0,410 0,412 0,30863
VIANA 5.596.285.833,67 7.654.974.925,75 3,171 4,144 3,657 2,74313
VILA PAVAO 145.031.901,62 184.660.880,49 0,082 0,100 0,091 0,06825
VILA VALERIO 491.859.569,45 604.459.280,40 0,279 0,327 0,303 0,22725
VILA VELHA 10.821.477.909,41 11.192.787.489,33 6,130 6,059 6,095 4,57088
VITORIA 36.651.475.978,45 28.678.484.633,59 20,764 15,523 18,143 13,60763
TOTAL - ESTADO 176.506.523.144,02 184.743.190.368,47 100,000 100,000 100,000 75,00000
FONTE: SEFAZ/RECEITA ESTADUAL/GEARC
ANEXO II
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PROVISÓRIO PARA 2024
MUNICÍPIO CÓDIGO ÍNDICE (%)
AFONSO CLAUDIO 50.401 0,636
AGUA DOCE DO NORTE 50.210 0,283
AGUIA BRANCA 50.212 0,438
ALEGRE 50.701 0,473
ALFREDO CHAVES 50.402 0,462
ALTO RIO NOVO 50.211 0,232
ANCHIETA 50.801 4,364
APIACA 50.702 0,189
ARACRUZ 50.301 3,894
ATILIO VIVACQUA 50.703 0,329
BAIXO GUANDU 50.201 0,600
BARRA DE SAO FRANCISCO 50.202 0,881
BOA ESPERANCA 50.203 0,424
BOM JESUS DO NORTE 50.704 0,167
BREJETUBA 50.310 0,407
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 50.705 2,815
CARIACICA 50.501 7,039
CASTELO 50.601 0,840
COLATINA 50.204 2,099
CONCEICAO DA BARRA 50.302 0,761
CONCEICAO DO CASTELO 50.602 0,412
DIVINO SAO LOURENCO 50.706 0,181
DOMINGOS MARTINS 50.403 1,182
DORES DO RIO PRETO 50.707 0,260
ECOPORANGA 50.101 0,705
FUNDAO 50.303 0,271
GOVERNADOR LINDEMBERG 50.216 0,477
GUACUI 50.708 0,341
GUARAPARI 50.802 0,741
IBATIBA 50.605 0,338
IBIRACU 50.404 0,224
IBITIRAMA 50.714 0,235
ICONHA 50.803 0,289
IRUPI 50.607 0,291
ITAGUACU 50.405 0,334
ITAPEMIRIM 50.804 3,936
ITARANA 50.406 0,351
IUNA 50.603 0,473
JAGUARE 50.308 1,043
JERONIMO MONTEIRO 50.709 0,200
JOAO NEIVA 50.410 0,390
LARANJA DA TERRA 50.409 0,382
LINHARES 50.304 4,640
MANTENOPOLIS 50.205 0,251
MARATAIZES 50.715 0,617
MARECHAL FLORIANO 50.412 0,580
MARILANDIA 50.209 0,446
MIMOSO DO SUL 50.710 0,480
MONTANHA 50.102 0,534
MUCURICI 50.103 0,296
MUNIZ FREIRE 50.604 0,524
MUQUI 50.711 0,268
NOVA VENECIA 50.206 1,327
PANCAS 50.207 0,445
PEDRO CANARIO 50.309 0,312
PINHEIROS 50.305 0,769
PIUMA 50.805 0,260
PONTO BELO 50.104 0,215
PRESIDENTE KENNEDY 50.806 0,399
RIO BANANAL 50.307 0,924
RIO NOVO DO SUL 50.807 0,247
SANTA LEOPOLDINA 50.407 0,503
SANTA MARIA DE JETIBA 50.411 2,391
SANTA TERESA 50.408 0,629
SAO DOMINGOS DO NORTE 50.213 0,400
SAO GABRIEL DA PALHA 50.208 0,816
SAO JOSE DO CALCADO 50.712 0,199
SAO MATEUS 50.306 1,967
SAO ROQUE DO CANAA 50.413 0,286
SERRA 50.502 14,850
SOORETAMA 50.311 0,705
VARGEM ALTA 50.713 0,491
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 50.606 0,627
VIANA 50.503 2,902
VILA PAVAO 50.214 0,315
VILA VALERIO 50.215 0,653
VILA VELHA 50.504 4,671
VITORIA 50.505 13,672
TOTAL - ESTADO 100,000
FONTE: SEFAZ/RECEITA ESTADUAL/GEARC
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
VALOR ADICIONADO FISCAL PROVISÓRIO POR MUNICÍPIO PARA 2024
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.