Decreto nº 5.562/2023
Dispõe sobre a promoção, gestão e supervisão das atividades meio, necessárias ao regular funcionamento da ViceGovernadoria.
DECRETO Nº 5.562 - R, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a promoção, gestão e supervisão das atividades meio, necessárias ao regular funcionamento da ViceGovernadoria.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual , em conformidade com a Lei nº 3.043 , 31 de dezembro de 1975, e de acordo com as informações constantes do processo E-Docs nº 2023-2H78Z, DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a promoção, gestão e supervisão das atividades meio necessárias ao regular funcionamento da Vice-Governadoria.
Art. 2º A promoção, gestão e supervisão das atividades meio necessárias ao regular funcionamento da Vice-Governadoria ficam delegadas a um Assessor da Vice-Governadoria, a ser designado pelo Vice-Governador do Estado.
Art. 3º Os Grupos setoriais existentes no âmbito da Secretaria da Casa Civil, como extensões orgânicas das Secretarias instrumentais que representam, prestarão seus serviços à Secretaria da Casa Civil e à Vice-Governadoria do Estado, na forma de que dispõem os artigos 50 e 51 da Lei nº 3.043 , de 1975.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 1.464 -R, de 15 de março de 2005;
II - o Decreto nº 1.154 -S, de 10 de agosto de 2016; e
III - o art. 2º do Decreto nº 054 -S, de 23 de janeiro de 2017.
Parágrafo único. Ficam convalidados todos os atos praticados com base nos referidos decretos até a revogação expressa realizada nesta oportunidade.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias do mês de dezembro de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 489º do Início da Colonização do Solo Espírito - santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no DIO de 12/12/2023)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 5776/2024 de 24/07/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1464/2005 de 15/03/2005
Decreto nº 1154/2016 de //
Decreto nº 54/2017 de //