Decreto nº 5.589/2023
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão, no âmbito da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 5.589 - R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão, no âmbito da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no
Art. 91, inciso V, da Constituição Estadual, e em conformidade com as informações contidas no processo nº 2023-9BVS6, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB, sem implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo Único que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias do mês de dezembro de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 489º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
A que se refere o
Art. 1º Cargo Comissionado para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
Assessor Especial Nível II QCE-05 03 3.307,62 9.922,86
Total Geral 03 - 9.922,86
Cargo Comissionado Transformado
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
Assessor Especial Nível I QCE-04 02 4.961,39 9.922,78
Total Geral 02 - 9.922,78
*Economia gerada: R$ 0,08 (oito centavos).