Decreto nº 5.631/2024
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 5.631 - R, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no
Art. 91, Inciso V, da Constituição Estadual, e em conformidade com as informações constantes no processo E-DOCS nº 2024-RDDBL, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado da Educação - SEDU, da Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem implicar em aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas constantes do Anexo Único que integra este decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 490º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
A que se refere o
Art. 1º Funções Gratificadas para transformação
Órgão de Origem Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
SEDU Diretor FGDE 03.1 FGDE 03.1 03 2.480,69 7.442,07
Diretor FGDE 03.2 FGDE 03.2 04 2.480,69 9.922,76
Diretor FGDE 03.3 FGDE 03.3 01 2.480,69 2.480,69
Diretor FGDE 04.1 FGDE 04.1 07 1.653,79 11.576,53
Diretor FGDE 04.2 FGDE 04.2 02 1.653,79 3.307,58
TOTAL GERAL 17 - 34.729,63
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas transformados
Órgão de Destino Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
SETUR Assessor Especial Nível III QCE-01 01 10.749,69 10.749,69
INCAPER Assessor Especial Nível I QCE-04 01 4.961,39 4.961,39
SEFAZ Supervisor de Qualidade QCE-07 01 1.698,42 1.698,42
SEDU Supervisor I QCE-06 04 2.208,91 8.835,64
SEG Assessor Especial Nível I QCE-04 01 4.961,39 4.961,39
SEG Assessor Especial Nível II QCE-05 01 3.307,62 3.307,62
SEG Função Gratificada FG-01 FG-1 01 129,96 129,96
SEG Função Gratificada FG-4 FG-4 01 78,88 78,88
TOTAL GERAL 11 - 34.722,99
*Economia Gerada: R$ 6,64 (seis reais e sessenta e quatro centavos).