Decreto nº 5.697/2024
Institui a Rede Estadual de Emergência de Radioamadores do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.697 - R, DE 06 DE MAIO DE 2024.
Institui a Rede Estadual de Emergência de Radioamadores do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 91, inciso III da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Rede Estadual de Emergência de Radioamadores do estado do Espírito Santo - REER-ES, com a finalidade de prover ou suplementar as comunicações em todo o território capixaba, quando os meios ordinários forem insuficientes ou não puderem ser acionados, em razão de desastres.
Art. 2º A REER-ES será integrada por voluntários pessoas físicas, habilitados a operar estação de radioamador instalada no território estadual e titulares de Certificado de Operador de Estação de Radioamador - COER expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
Parágrafo único. Os radioamadores deverão informar, no momento do cadastro junto à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, o tipo de equipamento e sua disponibilidade.
Art. 3º A REER-ES será subordinada operacionalmente pela CEPDEC e supervisionada por radioamadores voluntários cadastrados, designados por resolução do Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º A REER-ES apoiará a Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (RENER), quando solicitada.
Art. 5º A atividade pela REER-ES pressupõe rigorosa observância aos princípios e normas legais que regulamentam a atividade de radioamadorismo na federação, de acordo com as resoluções da ANATEL, bem como acordos e convenções internacionais dos quais o país é signatário.
Art. 6º O Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, por meio de resolução:
I - estabelecerá o regulamento da REER-ES;
II - disciplinará a forma de participação de voluntários na REER-ES, incluindo os requisitos necessários para participação; e
III - designará:
a) os radioamadores voluntários que participam da REER-ES; e
b) os radioamadores voluntários que supervisionam, estadual e regionalmente, a REER-ES.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias do mês de meio de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 490º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no DIO de 07/05/2024)
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