Decreto nº 5.888/2024
Estabelece os valores definitivos do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2025.
DECRETO Nº 5.888-R, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Estabelece os valores definitivos do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual , e
considerando as informações constantes no Processo nº 2024-3KZ8B, DECRETA:
Art. 1º Os valores definitivos do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorarem no ano de 2025, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II deste Decreto, conforme dispõe a Lei nº 11.227 , de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Os resultados dos julgamentos dos recursos interpostos ao Secretário de Estado da Fazenda, de que trata o item 8.6 do Anexo I da Portaria nº 35-R, de 06 de outubro de 2014, constam no Anexo III deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 dias do mês de novembro de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 490º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
ANEXO I VALOR ADICIONADO FISCAL DEFINITIVO POR MUNICÍPIO PARA 2025
MUNICÍPIO VAF 2022 (R$) VAF 2023 (R$) 2022 (%) 2023 (%) BIÊNIO (%) RESULTADO (%)
AFONSO CLÁUDIO 568.140.316,42 622.302.892,35 0,288 0,283 0,28546 0,21409
ÁGUA DOCE DO NORTE 127.751.052,79 122.795.832,13 0,065 0,056 0,06029 0,04522
ÁGUIA BRANCA 570.061.648,33 518.493.596,59 0,289 0,236 0,26234 0,19676
ALEGRE 347.684.372,10 383.417.655,62 0,176 0,174 0,17528 0,13146
ALFREDO CHAVES 308.454.784,90 348.082.910,20 0,156 0,158 0,15730 0,11798
ALTO RIO NOVO 94.744.010,99 82.928.819,85 0,048 0,038 0,04286 0,03215
ANCHIETA 9.571.292.015,40 8.457.644.512,40 4,851 3,846 4,34840 3,26130
APIACÁ 53.351.845,69 105.303.426,57 0,027 0,048 0,03746 0,02810
ARACRUZ 11.141.210.115,84 11.479.830.016,40 5,647 5,220 5,43332 4,07499
ATÍLIO VIVACQUA 370.838.384,13 380.949.690,53 0,188 0,173 0,18059 0,13544
BAIXO GUANDU 769.577.374,26 737.442.461,03 0,390 0,335 0,36268 0,27201
BARRA DE SÃO FRANCISCO 1.271.952.291,27 1.221.996.659,19 0,645 0,556 0,60016 0,45012
BOA ESPERANÇA 372.052.703,38 532.174.529,03 0,189 0,242 0,21527 0,16145
BOM JESUS DO NORTE 106.619.196,27 181.524.464,70 0,054 0,083 0,06829 0,05122
BREJETUBA 374.751.146,80 321.198.339,67 0,190 0,146 0,16799 0,12600
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 5.972.407.665,44 6.386.641.500,65 3,027 2,904 2,96552 2,22414
CARIACICA 19.270.848.113,22 26.234.578.306,01 9,768 11,928 10,84794 8,13596
CASTELO 1.164.191.323,77 1.293.178.006,89 0,590 0,588 0,58903 0,44177
COLATINA 4.062.524.993,60 4.835.616.056,73 2,059 2,199 2,12889 1,59667
CONCEIÇÃO DA BARRA 844.387.314,33 697.782.123,73 0,428 0,317 0,37263 0,27947
CONCEIÇÃO DO CASTELO 306.423.714,32 274.938.026,89 0,155 0,125 0,14016 0,10512
DIVINO DE SÃO LOURENÇO 37.885.168,55 40.617.215,20 0,019 0,018 0,01884 0,01413
DOMINGOS MARTINS 1.185.680.466,49 1.151.473.362,74 0,601 0,524 0,56226 0,42170
DORES DO RIO PRETO 196.675.418,82 431.513.536,08 0,100 0,196 0,14794 0,11096
ECOPORANGA 366.778.647,21 456.264.718,29 0,186 0,207 0,19668 0,14751
FUNDÃO 269.011.136,87 516.687.663,57 0,136 0,235 0,18564 0,13923
GOVERNADOR LINDENBERG 656.976.706,81 620.226.427,52 0,333 0,282 0,30750 0,23062
GUACUÍ 269.599.117,37 423.672.547,69 0,137 0,193 0,16464 0,12348
GUARAPARI 1.280.827.568,01 1.707.194.329,66 0,649 0,776 0,71271 0,53453
IBATIBA 263.526.299,31 328.391.974,86 0,134 0,149 0,14144 0,10608
IBIRAÇU 182.986.527,50 261.954.127,14 0,093 0,119 0,10593 0,07944
IBITIRAMA 62.222.053,58 81.393.120,17 0,032 0,037 0,03427 0,02570
ICONHA 217.543.220,55 284.972.825,28 0,110 0,130 0,11992 0,08994
IRUPI 200.412.703,07 211.799.304,08 0,102 0,096 0,09894 0,07421
ITAGUAÇU 226.859.734,70 318.137.962,35 0,115 0,145 0,12982 0,09736
ITAPEMIRIM 11.067.053.901,01 6.052.648.764,94 5,609 2,752 4,18071 3,13553
ITARANA 254.635.238,59 261.425.448,32 0,129 0,119 0,12396 0,09297
IÚNA 446.880.005,94 638.626.383,39 0,227 0,290 0,25844 0,19383
JAGUARÉ 1.640.206.788,67 1.468.772.659,93 0,831 0,668 0,74959 0,56219
JERÔNIMO MONTEIRO 83.963.724,15 118.264.436,02 0,043 0,054 0,04817 0,03612
JOÃO NEIVA 570.362.142,67 434.883.728,29 0,289 0,198 0,24341 0,18256
LARANJA DA TERRA 206.524.400,37 274.937.591,46 0,105 0,125 0,11484 0,08613
LINHARES 9.401.861.635,65 10.982.190.687,04 4,765 4,993 4,87939 3,65954
MANTENÓPOLIS 101.316.855,63 122.009.660,47 0,051 0,055 0,05341 0,04006
MARATAÍZES 639.308.719,10 1.301.361.522,76 0,324 0,592 0,45787 0,34340
MARECHAL FLORIANO 689.255.051,50 666.226.565,54 0,349 0,303 0,32614 0,24460
MARILÂNDIA 527.586.646,07 492.624.584,32 0,267 0,224 0,24570 0,18427
MIMOSO DO SUL 321.103.261,67 476.160.774,13 0,163 0,217 0,18963 0,14222
MONTANHA 490.412.506,55 560.404.782,54 0,249 0,255 0,25169 0,18877
MUCURICI 137.458.684,35 171.466.794,39 0,070 0,078 0,07382 0,05536
MUNIZ FREIRE 373.155.193,32 527.933.157,30 0,189 0,240 0,21459 0,16094
MUQUI 133.362.077,30 156.213.925,72 0,068 0,071 0,06931 0,05198
NOVA VENÉCIA 1.702.662.337,09 1.850.566.344,29 0,863 0,841 0,85221 0,63916
PANCAS 299.414.962,24 249.210.876,97 0,152 0,113 0,13254 0,09940
PEDRO CANÁRIO 251.410.199,88 337.876.874,15 0,127 0,154 0,14053 0,10540
PINHEIROS 1.136.196.302,46 1.059.046.557,17 0,576 0,482 0,52871 0,39653
PIÚMA 659.181.602,70 512.050.131,83 0,334 0,233 0,28346 0,21260
PONTO BELO 89.325.993,72 106.138.880,78 0,045 0,048 0,04677 0,03508
PRESIDENTE KENNEDY 647.568.244,49 103.353.222,12 0,328 0,047 0,18761 0,14071
RIO BANANAL 948.284.316,10 1.075.661.187,26 0,481 0,489 0,48486 0,36365
RIO NOVO DO SUL 282.198.565,52 195.790.980,18 0,143 0,089 0,11603 0,08702
SANTA LEOPOLDINA 392.858.485,10 522.946.898,67 0,199 0,238 0,21845 0,16384
SANTA MARIA DE JETIBÁ 2.616.736.177,02 3.172.548.254,81 1,326 1,442 1,38440 1,03830
SANTA TERESA 557.746.512,16 819.146.091,12 0,283 0,372 0,32757 0,24568
SÃO DOMINGOS DO NORTE 404.207.477,19 386.427.585,57 0,205 0,176 0,19029 0,14272
SÃO GABRIEL DA PALHA 1.028.169.464,90 1.085.462.269,74 0,521 0,494 0,50734 0,38050
SÃO JOSE DO CALÇADO 244.077.051,24 136.108.895,84 0,124 0,062 0,09280 0,06960
SÃO MATEUS 2.990.849.072,04 3.864.340.144,95 1,516 1,757 1,63648 1,22736
SÃO ROQUE DO CANAÃ 205.648.252,19 251.530.731,84 0,104 0,114 0,10930 0,08198
SERRA 36.695.196.813,39 43.324.614.971,62 18,599 19,699 19,14901 14,36176
SOORETAMA 966.020.416,30 1.266.958.040,15 0,490 0,576 0,53285 0,39964
VARGEM ALTA 556.629.749,71 558.787.406,62 0,282 0,254 0,26810 0,20108
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 792.805.623,36 916.412.728,44 0,402 0,417 0,40926 0,30694
VIANA 7.766.493.141,00 9.828.414.239,90 3,936 4,469 4,20264 3,15198
VILA PAVÃO 197.990.576,81 321.996.852,61 0,100 0,146 0,12338 0,09253
VILA VALÉRIO 632.830.200,10 819.953.043,51 0,321 0,373 0,34679 0,26009
VILA VELHA 13.531.879.290,58 22.703.779.085,42 6,859 10,323 8,59084 6,44313
VITÓRIA 31.527.616.066,27 27.706.396.342,53 15,980 12,598 14,28876 10,71657
TOTAL - ESTADO 197.294.692.878,19 219.934.789.046,44 100,000 100,000 100,00000 75,00000
FONTE: SEFAZ/RECEITA ESTADUAL/GEARC
ANEXO II
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DEFINITIVO PARA 2025
MUNICÍPIO CÓDIGO ÍNDICE (%)
AFONSO CLÁUDIO 50.401 0,671
ÁGUA DOCE DO NORTE 50.210 0,309
ÁGUIA BRANCA 50.212 0,519
ALEGRE 50.701 0,418
ALFREDO CHAVES 50.402 0,442
ALTO RIO NOVO 50.211 0,258
ANCHIETA 50.801 3,478
APIACÁ 50.702 0,238
ARACRUZ 50.301 4,480
ATÍLIO VIVACQUA 50.703 0,395
BAIXO GUANDU 50.201 0,540
BARRA DE SÃO FRANCISCO 50.202 0,813
BOA ESPERANÇA 50.203 0,487
BOM JESUS DO NORTE 50.704 0,247
BREJETUBA 50.310 0,407
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 50.705 2,592
CARIACICA 50.501 8,324
CASTELO 50.601 0,807
COLATINA 50.204 2,014
CONCEIÇÃO DA BARRA 50.302 0,601
CONCEIÇÃO DO CASTELO 50.602 0,371
DIVINO DE SÃO LOURENÇO 50.706 0,187
DOMINGOS MARTINS 50.403 1,062
DORES DO RIO PRETO 50.707 0,349
ECOPORANGA 50.101 0,571
FUNDÃO 50.303 0,368
GOVERNADOR LINDENBERG 50.216 0,531
GUACUÍ 50.708 0,367
GUARAPARI 50.802 0,790
IBATIBA 50.605 0,339
IBIRAÇU 50.404 0,307
IBITIRAMA 50.714 0,284
ICONHA 50.803 0,314
IRUPI 50.607 0,316
ITAGUAÇU 50.405 0,404
ITAPEMIRIM 50.804 3,406
ITARANA 50.406 0,392
IÚNA 50.603 0,500
JAGUARÉ 50.308 1,109
JERÔNIMO MONTEIRO 50.709 0,216
JOÃO NEIVA 50.410 0,376
LARANJA DA TERRA 50.409 0,428
LINHARES 50.304 4,431
MANTENÓPOLIS 50.205 0,314
MARATAÍZES 50.715 0,585
MARECHAL FLORIANO 50.412 0,555
MARILÂNDIA 50.209 0,505
MIMOSO DO SUL 50.710 0,469
MONTANHA 50.102 0,515
MUCURICI 50.103 0,306
MUNIZ FREIRE 50.604 0,505
MUQUI 50.711 0,320
NOVA VENÉCIA 50.206 1,225
PANCAS 50.207 0,435
PEDRO CANÁRIO 50.309 0,334
PINHEIROS 50.305 0,755
PIÚMA 50.805 0,365
PONTO BELO 50.104 0,270
PRESIDENTE KENNEDY 50.806 0,391
RIO BANANAL 50.307 0,882
RIO NOVO DO SUL 50.807 0,312
SANTA LEOPOLDINA 50.407 0,518
SANTA MARIA DE JETIBÁ 50.411 2,191
SANTA TERESA 50.408 0,660
SÃO DOMINGOS DO NORTE 50.213 0,421
SÃO GABRIEL DA PALHA 50.208 0,723
SÃO JOSE DO CALÇADO 50.712 0,286
SÃO MATEUS 50.306 1,998
SÃO ROQUE DO CANAÃ 50.413 0,300
SERRA 50.502 14,551
SOORETAMA 50.311 0,782
VARGEM ALTA 50.713 0,457
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 50.606 0,670
VIANA 50.503 3,374
VILA PAVÃO 50.214 0,368
VILA VALÉRIO 50.215 0,700
VILA VELHA 50.504 6,622
VITÓRIA 50.505 10,878
TOTAL - ESTADO 100,000
FONTE: SEFAZ/RECEITA ESTADUAL/GEARC
ANEXO III RESULTADOS DOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS INTERPOSTOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ITEM 8.6 DO
ANEXO I QUE INTEGRA A PORTARIA Nº 35-R, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014
PROCESSO HISTÓRICO CONCLUSÃO MUNICÍPIO
2024-3TMRN Divergência de valores na DOT. Negado provimento. BARRA DE SÃO FRANCISCO
2024-7HF9P Divergência de valores na DOT quando comparados à EFD. Negado provimento. BARRA DE SÃO FRANCISCO
2024-8F13V Não computação de valores provenientes da DOT de contribuintes omissos. Negado provimento. BARRA DE SÃO FRANCISCO
2024-3Q7VG Divergência de valores na DOT. Negado provimento. BARRA DE SÃO FRANCISCO
2024-33FHW Divergência de valores na DOT. Negado provimento. BARRA DE SÃO FRANCISCO
2024-H9HH2 Divergência de valores na DOT quando comparados à EFD. Negado provimento. SOORETAMA
2024-GNSDQ Divergência de valores na DOT. Negado provimento. SOORETAMA
2024-HDF94 Divergência de valores na DOT. Negado provimento. SÃO ROQUE DO CANAÃ
2024-BP8SD Divergência de valores na DOT quando comparados à EFD. Negado provimento. VIANA
2024-VWX7G Não computação de valores provenientes da DOT de contribuintes omissos. Negado provimento. VIANA
2024-DDW59 Divergência de valores na DOT. Negado provimento. VIANA
2024-VMHV3 Divergência de valores na DOT quando comparados à EFD. Negado provimento. CONCEIÇÃO DA BARRA
2024-DF246 Não computação de valores provenientes da dOt de contribuintes omissos. Negado provimento. SOORETAMA
2024-2533S Erro no preenchimento da DOT por parte do contribuinte. Negado provimento. marataízes
2024-G7CZC Divergência de valores na DOT quando comparados à EFD. Negado provimento. SÃO ROQUE DO CANAÃ
2024-XWP3N Divergência de valores na DOT. Negado provimento. CONCEIÇÃO DA BARRA
FONTE: SEFAZ/GABSEC
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
VALOR ADICIONADO FISCAL DEFINITIVO POR MUNICÍPIO PARA 2025
ANEXO III
RESULTADOS DOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS INTERPOSTOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ITEM 8.6 DO
ANEXO I QUE INTEGRA A PORTARIA Nº 35-R, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.