Decreto nº 5.930/2025

DECRETO Nº 5.930 - R, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2025 e da? outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.190 , de 24 de julho de 2024, na Lei Orçamentária Anual nº 12.329 , de 26 de dezembro de 2024, e de acordo com as informações constantes do processo e-Docs nº 2025-W1ZR2, DECRETA:

CAPÍTULO I DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º Os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo Estadual, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão movimentar e empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual nº 12.329 , de 26 de dezembro de 2024 - LOA, observados os limites assim definidos:

I - Ficam desbloqueadas, em sua totalidade, as dotações referentes às despesas:

a) classificadas nos grupos de natureza de despesa "1 - Pessoal e Encargos Sociais", "2 - Juros e Encargos da Dívida", "4 - Investimentos", "5 - Inversões Financeiras" ou "6 - Amortização da Dívida";

b) programadas nas unidades orçamentárias 80101 - Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER ou 80102 - Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

c) da Secretaria de Estado da Educação - SEDU, com recursos da fonte "540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos"; e

d) financiadas com recursos vinculados do tesouro, recursos de arrecadação própria das autarquias e recursos vinculados das autarquias.

II - Sem prejuízo do disposto no inciso I, ficam limitadas aos valores constantes do Anexo V deste decreto as dotações orçamentárias financiadas com recursos de caixa do tesouro classificadas no grupo de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes".

§ 1º A execução orçamentária poderá ser realizada por meio de descentralização interna de créditos (provisão), quando envolver unidades gestoras de um mesmo órgão ou unidade, bem como a descentralização externa de créditos (destaque), quando envolver unidades gestoras de órgãos de estruturas administrativas diferentes, de um órgão para outro, sem prejuízo do programa original do órgão.

§ 2º Caberá à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP atender à descentralização de créditos orçamentários, bem como efetuar a transferência dos limites de movimentação e empenho correspondentes.

§ 3º Ficam ratificadas as antecipações de limites já autorizadas pela SEP e os créditos adicionais autorizados.

§ 4º Os créditos adicionais e as movimentações de cota autorizadas poderão alterar os limites fixados neste artigo.

§ 5º Os pedidos de antecipação e postergação de cota orçamentária deverão ser encaminhados à SEP para apreciação e liberação.

§ 6º As dotações orçamentárias relativas às despesas serão avaliadas com base no efetivo ingresso dos respectivos recursos, cabendo à SEP e à SEFAZ indicarem os ajustes necessários a serem realizados pelas Unidade Gestoras, para que, ao final do exercício financeiro de 2025, a despesa empenhada esteja limitada ao total da disponibilidade financeira na respectiva fonte, podendo serem adotadas, caso ocorra insuficiência de arrecadação, ações para promover o remanejamento de fontes de recursos e anulação de empenhos, se necessário.

Art. 2º As solicitações de abertura de crédito adicional serão encaminhadas pelos órgãos demandantes à SEP, que as submeterá à autorização da SEFAZ, facultativamente por meio da Subsecretaria do Tesouro Estadual - SUBSET/SEFAZ, quando envolverem recursos:

I - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2024, na forma da Portaria SEFAZ nº 69-R, de 30 de agosto de 2023, alterada pela Portaria SEFAZ Nº 59-R, de 09 de maio de 2024;

II - provenientes de excesso de arrecadação na forma da Portaria SEFAZ nº 120-R, de 19 de dezembro de 2024; ou

III - do produto de operações de crédito autorizadas.

Parágrafo único. A autorização para abertura de crédito orçamentário de que trata este artigo, restringe-se aos aspectos atinentes à programação orçamentária-financeira, sem adentrar no mérito administrativo, regularidade, legalidade ou qualquer outro aspecto de competência dos controles interno e jurídico no que toca à execução da despesa orçamentária correspondente pelo órgão demandante.

Art. 3º Todos os empenhos emitidos explicitarão o cronograma de liquidação da despesa.

Parágrafo único. As solicitações de créditos adicionais, encaminhadas à SEP, deverão conter cronograma mensal de liquidação das despesas objeto do pleito.

Art. 4º Com o objetivo de atender solicitações de créditos adicionais das unidades orçamentárias, fica a SEP autorizada a utilizar as dotações orçamentárias não empenhadas, das unidades orçamentárias do Poder Executivo Estadual, como origem de recurso para abertura de crédito adicional.

Art. 5º Os anexos de metas de arrecadação e os de limites de movimentação de empenho e de pagamento de que tratam os arts. 1º e 8º deste Decreto, poderão ser alterados, respectivamente, mediante atos próprios da SEP e da SEFAZ, ainda que para dotações comprometidas por reserva.

Art. 6º As Unidades Gestoras deverão efetuar seus empenhos de acordo com a necessidade de adoção de medidas de racionalização de custos e de maximização do uso de recursos disponíveis, observando a qualidade do gasto e priorizando as despesas obrigatórias de caráter continuado, de funcionamento dos órgãos e entidades e de prestação de serviços à população.

§ 1º Deverão ser devidamente contabilizadas em seus respectivos classificadores, as despesas:

I - obrigatórias, que deverão ser apropriadas em Planos Orçamentários - POs do tipo "Despesa Obrigatória";

II - com investimentos e inversões financeiras constantes no Plano de Investimentos Públicos - PIP, que deverão ser apropriadas em POs do tipo "Plano de Investimentos Públicos";

III - com projetos estruturantes de governo, que deverão ser apropriadas em POs do tipo "Estruturante";

IV - com mudanças climáticas, que deverão ser apropriadas em POs do tipo "Mudanças Climáticas"; e

V - inseridas no orçamento a partir de demandas populares, coletadas a partir de Audiências Públicas, que deverão ser apropriadas em POs do tipo "Demanda de Audiência Pública".

§ 2º Ficam vedadas alterações orçamentárias que resultem no cancelamento total ou parcial de dotação orçamentária referida nas alíneas I, II, III e IV do

§ 1º deste artigo, sem autorização da SEP, exceto quando se tratar de remanejamento entre planos orçamentários do tipo "PIP" ou entre planos orçamenta?rios do tipo "Despesa Obrigatória".

§ 3º As alterações orçamentárias que resultem no cancelamento total ou parcial de dotação orçamentária classificada conforme a alínea V do

§ 1º deste artigo, deverão ser justificadas pelo titular da pasta ou a quem foi delegada competência e comunicadas à SEP.

§ 4º Caso o PO seja classificado simultaneamente em mais do que um tipo, dentre os previstos no

§ 1º deste artigo, deverão ser seguidas, prioritariamente, as regras estabelecidas para alteração dos itens das alíneas I, II, III e IV do

§ 1º deste artigo.

CAPÍTULO II DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Art. 7º A SEFAZ, por meio da SUBSET, publicará em seu site, bimestralmente, a reestimativa da receita para o ano, tomando por base os cenários econômicos atualizados.

Art. 8º A Programação Financeira do Estado do Espirito Santo, para o exercício de 2025, será executada de acordo com o disposto nos anexos a seguir:

I - Anexo I - Metas mensais de arrecadação das receitas totais;

II - Anexos II, III e IV - Metas mensais de arrecadação das fontes 1500 (exceto fontes 1500100100 e 1500100200), 1501000000 e 1501000015, e 1704;

III - Anexos VI, VII e VIII - Limites de pagamentos de despesas das fontes 1500 (exceto fontes 1500100100 e 1500100200), 1501000000 e 1501000015, e 1704.

§ 1º Na elaboração do cronograma mensal de desembolso serão adotados como parâmetro o montante das dotações, condicionada à disponibilidade financeira do fluxo de caixa do Tesouro Estadual.

§ 2º A SEFAZ deverá encaminhar, mensalmente, à SEP, relatório contendo a receita reprogramada das fontes mencionadas nos incisos II e III deste artigo, no formato dos Anexos II, III e IV, para devido acompanhamento da programação orçamentária.

Art. 9º As cotas financeiras, a que se refere este Decreto, deverão fazer frente a todas as formas de pagamentos ou desembolsos ocorridos no exercício de 2025, inclusive as decorrentes de contrapartida de convênios, bloqueio ou retenção administrativa ou judicial.

Art. 10. Os limites de pagamento serão disponibilizados atendendo às prioridades de governo, à ordem de pagamentos estabelecidas no art. 12 deste Decreto, e de acordo com a disponibilidade financeira de caixa.

Art. 11. A SEFAZ e a SEP avaliarão a programação orçamentária e financeira, podendo, em conjunto, nos moldes do disposto no art. 26 deste Decreto, efetuar os ajustes necessários, inclusive bloquear as cotas financeiras, para o cumprimento das metas fiscais do exercício financeiro de 2025.

§ 1º Na hipótese de frustração da realização da receita, conforme avaliação bimestral, a SEFAZ e a SEP, poderão, em conjunto, estabelecer procedimento de contingenciamento, para fins de ajustar a disponibilidade financeira com o comportamento efetivo da arrecadação, nas respectivas fontes de recursos.

§ 2º No caso de redução das cotas financeiras, o titular da pasta e o ordenador de despesas deverão seguir a ordem de prioridade de pagamento prevista no art. 12 deste Decreto, e ajustar a despesa, de modo que não afete os resultados programados para o exercício.

§ 3º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.190 , de 24 de julho de 2024 - LDO.

§ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das cotas financeiras limitadas dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO FINANCEIRA

Art. 12. A execução financeira deverá observar a seguinte ordem de prioridade:

I - transferências constitucionais e legais para os municípios e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

II - pagamento da folha de pessoal;

III - obrigações tributárias e previdenciárias;

IV - tarifas de serviços públicos;

V - demais despesas da unidade.

Art. 13. Os pagamentos das despesas de custeio e investimentos, deverão ser executados, preferencialmente, nos dias 10, 20 e 30 de cada mês.

Parágrafo único. Os empenhos emitidos deverão explicitar o cronograma mensal de pagamento da despesa.

Art. 14. Para atender ao disposto art. 2º. deste Decreto, a abertura dos créditos adicionais previstos nos incisos I e II do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, fica condicionado à disponibilidade financeira pelo Tesouro Estadual.

§ 1º O limite para abertura do crédito adicional, por superávit financeiro, não excederá os valores apurados no Balanço Patrimonial pelo Tesouro Estadual, conforme Portaria SEFAZ nº 69-R, de 2023, alterada pela Portaria SEFAZ Nº 59-R, de 2024;

§ 2º O limite para abertura do crédito adicional, por excesso de arrecadação, atenderá à disponibilidade financeira apurada pelo Tesouro Estadual, conforme Portaria SEFAZ nº 120-R, de 2024.

Art. 15. Fica autorizada a reversão de saldo de superávit financeiro, por fonte de recursos, das autarquias, fundações e fundos especiais, no final de cada exercício financeiro, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 947 , de 27 de março de 2020, e/ou leis específicas de cada Órgão.

CAPÍTULO IV DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 16. Para fins de análise e monitoramento quanto ao cumprimento dos limites de pagamento e de endividamento constantes da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000, da LDO, do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal do Estado do Espírito Santo, da Capacidade de Pagamento e de normativos fixados pelo Senado Federal, deverá a Subsecretaria de Estado de Captação de Recursos - SUBCAP/SEP remeter para a SUBSET/SEFAZ, até o 4º (quarto) dia útil de cada mês, o cronograma atualizado dos ingressos de recursos de operações de crédito para o exercício de 2025.

Art. 17. Para a transferência dos recursos de operações de crédito, os órgãos executores dos recursos deverão formalizar a solicitação via E-docs, devidamente assinado pelo responsável legal e direcionado à SUBSET/SEFAZ.

Parágrafo único. A solicitação deverá indicar, obrigatoriamente:

I - o número do contrato de empréstimo;

II - o montante a transferir;

III - a conta operativa do projeto que receberá a transferência;

IV - informação sobre se o recurso refere-se ao exercício corrente ou a exercícios anteriores; e

V - se a transferência se trata de reembolso de despesas ou não.

CAPÍTULO V DAS RESPONSABILIDADES DOS ORDENADORES DE DESPESAS

Art. 18. Salvo disposição legal em contrário, as entidades autárquicas e os fundos da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual deverão priorizar a utilização de seus recursos próprios, inclusive os de superávits financeiros de tais recursos, para a execução de suas despesas.

Art. 19. Os Secretários de Estado, os dirigentes de entidades da administração indireta e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente as contidas na Lei Federal nº 4.320 , de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101 , de 2000, na LDO e na LOA, sendo que o ordenador de despesas deverá atentar para que, ao final do exercício financeiro, a despesa empenhada esteja limitada ao total da respectiva disponibilidade financeira por fonte de recursos.

Art. 20. Fica vedada, às Unidades Gestoras, a realização de despesa ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites disponíveis e o cronograma estabelecido por este Decreto.

Art. 21. Os órgãos deverão manter, durante o exercício financeiro, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada por fonte de recurso, de modo a evitar eventuais insuficiências financeiras.

Parágrafo único. Caso ocorra insuficiência de arrecadação de receitas, em relação ao disposto no caput deste artigo, poderão ser adotadas ações para promover o remanejamento de fontes de recursos e anulação de empenhos, se necessário.

Art. 22. É vedada a utilização de recursos, arrecadados em exercícios anteriores, para realização de despesas no exercício corrente, exceto mediante abertura de crédito adicional, tendo como fonte de recurso o superávit financeiro.

Parágrafo único. As Unidades Gestoras deverão realizar a reclassificação do Indentificador de Uso - ID USO das fontes de recursos inerentes ao superávit financeiro, apurado na forma da Portaria SEFAZ nº 69-R, de 2023, de "1 - Recursos do Exercício Corrente" para "2 - Recursos de Exercícios Anteriores", no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo - SIGEFES, até o dia 28 de fevereiro de 2025.

Art. 23. Os órgãos e as entidades integrantes do Poder Executivo Estadual deverão atender às orientações pertinentes à gestão orçamentária, financeira e contábil, indicadas pela SEP e pela SEFAZ, nos prazos e condições por estas estipuladas.

Parágrafo único. Caracteriza descumprimento de dever funcional o não atendimento, sem justificativas, das orientações de que trata este artigo.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. O Subsecretário do Tesouro Estadual poderá emitir ordem de serviço, para que as Unidades Gestoras conciliem seus lançamentos da conta única no SIGEFES, com o extrato bancário correspondente.

Art. 25. Em observância ao princípio da anualidade do orçamento, previsto no art. 2º. da Lei Federal nº 4.320 , de 1964, as despesas relativas a contratos de obras e serviços de engenharia de vigência plurianual deverão ser empenhadas no presente exercício financeiro, pela parte nele a ser executada.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, os gerentes e/ou diretores das áreas de administração e finanças, dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, deverão verificar, mensalmente, a exatidão dos saldos dos empenhos emitidos com os documentos que lhes dão suporte e adotar as providências necessárias ao estorno dos valores empenhados que não possuem respaldo documental ou que não se refiram ao exercício financeiro corrente.

Art. 26. Os Secretários da SEP e da SEFAZ adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto, podendo, em conjunto, estabelecer normas, procedimentos e critérios quando necessários ao disciplinamento da execução orçamentária e financeira do exercício.

Art. 27. Para fins deste Decreto entende-se como:

I - Recursos de Caixa do Tesouro: ficam definidas como fontes de Recursos de Caixa do Tesouro as constantes no Anexo IX deste Decreto;

II - Recursos Vinculados do Tesouro: ficam definidas como fontes de Recursos Vinculados do Tesouro as fontes constantes no Anexo X deste Decreto;

III - Recursos de Arrecadação Própria das Autarquias: ficam definidas como fontes de Recursos de Arrecadação Própria das Autarquias as fontes constantes no Anexo XI deste Decreto; e

IV - Recursos Vinculados das Autarquias: ficam definidas como fontes de Recursos de Vinculados das Autarquias as fontes constantes no Anexo XII deste Decreto.

Parágrafo único. A atualização das tabelas de fontes de recursos constantes nos Anexos IX, X, XI e XII poderão ser alteradas, em conjunto, pela SEP e pela SEFAZ, por meio de Portaria.

Art. 28. Até a primeira quinzena do mês de novembro de 2025 será publicado ato normativo definindo prazos e limites para a execução orçamentária e financeira, a serem observados no encerramento do exercício.

Art. 29. As disposições deste Decreto aplicam-se aos órgãos da administração direta do Poder Executivo, entidades autárquicas, fundos, fundações e empresas estatais dependentes.

Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias do mês de janeiro de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 491º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

ANEXO I

Metas Mensais de Arrecadação da Receita Total

Especificação Programação Financeira 1 - Janeiro 2 - Fevereiro 3 - Marco 4 - Abril 5 - Maio 6 - Junho 7 - Julho 8 - Agosto 9 - Setembro 10 - Outubro 11 - Novembro 12 - Dezembro

RECEITA TOTAL 29.518.094.648 2.119.662.477 2.328.163.344 2.184.269.469 2.625.268.060 2.438.373.547 2.460.008.557 2.193.666.294 2.751.114.022 2.222.023.319 2.397.729.719 2.464.333.477 3.333.482.364

RECEITAS CORRENTES 38.079.305.132 2.943.686.928 3.079.279.079 2.737.092.115 3.438.702.350 3.228.581.197 3.105.539.922 2.959.761.858 3.414.530.134 3.064.372.642 2.886.760.101 3.228.540.589 3.992.458.216

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 26.316.825.375 2.138.909.664 1.924.234.758 1.956.345.296 2.498.932.141 2.057.249.294 2.206.598.448 2.224.806.587 2.257.262.678 2.320.020.644 2.118.806.445 2.207.157.030 2.406.502.391

RECEITA DE IMPOSTOS 25.108.405.771 2.058.047.547 1.839.684.192 1.867.907.585 2.372.095.866 1.969.568.107 2.123.513.734 2.131.675.945 2.156.903.603 2.156.793.188 2.005.617.486 2.114.764.581 2.311.833.938

* IRRF 1.341.520.300 89.969.487 86.863.094 160.289.526 36.843.906 102.338.539 98.867.659 118.224.655 94.058.217 109.677.349 108.812.407 102.339.869 233.235.591

* IPVA 1.221.913.941 69.235.121 58.577.109 97.177.119 379.912.956 110.625.162 96.419.381 100.817.755 90.295.499 94.848.739 56.743.779 32.994.561 34.266.760

* ITCD 188.502.093 12.876.819 15.073.286 13.071.475 13.689.649 14.084.765 10.287.301 19.115.534 18.466.910 13.910.111 17.699.925 15.487.733 24.738.586

* ICMS TOTAL 22.356.469.437 1.885.966.120 1.679.170.703 1.597.369.465 1.941.649.356 1.742.519.641 1.917.939.393 1.893.518.001 1.954.082.976 1.938.356.990 1.822.361.374 1.963.942.418 2.019.593.001

RECEITA DE TAXAS 1.208.419.604 80.862.117 84.550.566 88.437.712 126.836.275 87.681.187 83.084.714 93.130.642 100.359.075 163.227.455 113.188.959 92.392.449 94.668.453

*TAXAS DETRAN 673.080.954 47.634.515 40.206.263 49.252.105 77.582.047 45.756.840 43.461.325 49.677.046 53.077.952 103.290.879 64.215.170 47.213.362 51.713.450

*OUTRAS TAXAS 535.338.650 33.227.602 44.344.303 39.185.607 49.254.228 41.924.348 39.623.389 43.453.596 47.281.123 59.936.576 48.973.789 45.179.086 42.955.003

RECEITA CONTRIBUIÇÃO 750.893.702 13.629.346 54.450.949 54.771.705 56.576.191 53.725.238 61.073.940 63.162.807 57.863.627 57.449.591 84.223.212 31.104.884 162.862.212

RECEITA PATRIMONIAL 1.183.323.410 79.473.032 89.476.377 58.024.768 79.671.030 150.064.943 61.324.880 123.562.048 119.655.321 148.342.583 62.259.923 97.829.340 113.639.166

*DIVIDENDOS 217.668.618 7.037.318 14.275.702 7.238.384 7.238.384 65.563.176 7.238.384 36.517.890 7.238.384 7.238.384 7.238.384 7.238.384 43.605.842

*REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 657.344.220 61.857.327 51.176.907 49.522.381 63.601.594 62.732.954 38.356.657 61.427.989 53.678.227 52.824.022 48.103.269 50.944.860 63.118.033

*OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 308.310.572 10.578.387 24.023.767 1.264.002 8.831.051 21.768.813 15.729.839 25.616.168 58.738.710 88.280.176 6.918.270 39.646.096 6.915.292

RECEITA AGROPECUÁRIA 250.000 33 0 37 0 0 29 114.456 135.265 45 0 45 90

RECEITA INDUSTRIAL 3.980.613 430.948 250.948 331.854 249.239 267.574 243.743 336.716 394.595 441.877 401.915 327.674 303.531

RECEITA DE SERVIÇOS 65.719.810 5.554.900 4.050.116 4.527.294 4.670.224 4.511.971 4.939.804 6.622.019 5.133.708 4.926.323 4.926.339 4.615.552 11.241.561

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS 9.076.101.925 684.403.197 981.282.485 637.562.142 781.976.735 944.295.068 751.519.775 511.184.021 945.113.216 513.669.436 597.993.742 870.676.024 856.426.085

- COTA-PARTE DO FPE 3.165.947.420 259.105.696 367.003.842 224.671.930 234.736.245 271.139.013 299.683.224 191.028.366 290.344.392 206.796.843 218.659.780 284.323.759 318.454.330

- COTA-PARTE DO IPI 231.685.607 14.672.362 15.260.051 17.927.779 15.503.927 16.318.407 20.505.192 18.124.830 24.528.948 26.775.825 18.178.919 20.188.280 23.701.087

- COTA-PARTE ROYALTIES ANP 775.734.217 55.427.056 64.887.634 65.633.211 80.837.769 65.466.809 67.093.492 543.203 122.259.790 66.348.922 62.610.917 60.644.287 63.981.128

ATÉ 5% DA PRODUÇÃO 438.406.640 30.774.551 36.837.903 37.106.891 45.890.795 37.128.682 38.307.644 310.168 69.392.777 37.371.198 35.195.220 34.061.870 36.028.941

EXCEDENTE DA PRODUÇÃO 337.327.577 24.652.505 28.049.730 28.526.320 34.946.974 28.338.127 28.785.847 233.035 52.867.013 28.977.723 27.415.697 26.582.417 27.952.187

- COTA-PARTE ROYALTIES PART. ESPECIAL 1.045.056.401 0 253.854.004 1.519.052 90.646.428 256.417.747 4.875.030 3.622.756 204.784.897 5.203.224 3.714.292 212.200.728 8.218.244

- TRANSF. DE RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS 1.248.413.911 69.849.719 94.634.281 109.179.583 89.318.878 109.147.886 90.574.788 100.077.167 79.639.856 163.749.464 64.873.747 95.695.584 181.672.959

- BOLSA FAMÍLIA LEI 10.836 /04 891.981 0 334.510 370.442 0 0 150.300 32.928 1.562 555 550 0 1.133

- FUNDO NACIONAL DES. EDUCAÇÃO - FNDE 135.525.000 13.549.329 11.131.270 10.567.788 10.852.226 10.934.889 10.326.052 11.076.578 11.409.701 12.161.922 10.656.816 11.157.377 11.701.053

- LC 176/2020 84.878.930 7.073.244 7.073.244 7.073.244 7.073.244 7.073.244 7.073.244 7.073.244 7.073.244 7.073.244 7.073.244 7.073.244 7.073.244

- TRANSF. DO FUNDEB 2.065.540.848 169.317.640 153.114.446 162.809.644 195.615.139 163.433.087 179.266.552 176.755.611 171.220.121 145.640.533 185.740.165 166.314.050 196.313.861

- TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 57.595.937 1.380.801 7.575.147 778.762 10.214.883 2.038.978 2.891.056 2.083.252 1.244.255 13.721.873 8.217.564 1.603.200 5.846.166

- OUTRAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 264.831.673 94.027.350 6.414.055 37.030.705 47.177.998 42.325.008 69.080.845 766.086 32.606.449 - 133.802.967 18.267.747 11.475.516 39.462.881

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 682.210.297 21.285.809 25.533.447 25.529.020 16.626.791 18.467.107 19.839.303 29.973.206 28.971.725 19.522.143 18.148.526 16.830.040 441.483.180

RECEITAS DE CAPITAL 1.560.890.576 37.330.327 10.398.238 198.106.042 215.560.590 11.176.933 264.783.310 88.640.488 217.825.019 13.504.124 272.988.311 86.867.605 143.709.588

OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.161.360.683 26.527.296 0 184.809.670 199.734.929 0 201.955.480 11.086.278 202.506.989 0 226.666.934 71.275.142 36.797.965

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 249.323.338 1.149.027 1.255.517 3.733.484 5.694.558 0 52.505.516 67.390.344 4.673.693 862.651 33.265.876 1.953.911 76.838.762

RECEITA DE LEILÃO FUNDAP 109.634.601 6.870.030 6.839.204 9.066.913 7.654.516 8.606.170 8.135.218 8.861.994 9.382.223 9.496.933 10.968.636 12.240.064 11.512.699

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 40.571.954 2.783.974 2.303.517 495.975 2.476.588 2.570.763 2.187.097 1.301.872 1.262.114 3.144.540 2.086.865 1.398.487 18.560.162

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 406.536.409 13.308.753 29.535.719 30.413.356 30.509.379 31.650.700 31.420.674 32.156.077 31.156.624 31.376.987 51.339.123 13.320.876 80.348.139

- CONTRIBUIÇÃO PATRONAL 380.703.644 11.139.494 27.984.687 28.516.856 28.116.069 30.232.568 29.330.766 29.267.159 29.298.274 29.426.575 47.565.391 11.834.134 77.991.670

- OUTRAS RECEITAS 25.832.765 2.169.259 1.551.032 1.896.500 2.393.309 1.418.133 2.089.908 2.888.919 1.858.350 1.950.411 3.773.732 1.486.742 2.356.468

DEDUÇÕES DA RECEITA - 10.528.637.469 - 874.663.531 - 791.049.692 - 781.342.045 - 1.059.504.259 - 833.035.283 - 941.735.349 - 886.892.130 - 912.397.756 - 887.230.433 - 813.357.817 - 864.395.594 - 883.033.579

FUNDEB - 4.183.330.557 - 351.301.548 - 335.158.977 - 308.094.513 - 374.887.546 - 331.601.734 - 377.189.021 - 346.596.433 - 364.201.351 - 345.815.848 - 324.594.504 - 355.784.525 - 368.104.556

TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL AOS MUNICÍPIOS - 6.345.306.912 - 523.361.983 - 455.890.715 - 473.247.532 - 684.616.713 - 501.433.549 - 564.546.328 - 540.295.697 - 548.196.405 - 541.414.586 - 488.763.312 - 508.611.069 - 514.929.024

ANEXO II

Metas Mensais de Arrecadação da Receita - Fonte 1500 (exceto fontes 1500100100 e 1500100200)

Especificação Programação Financeira 1 - Janeiro 2 - Fevereiro 3 - Marco 4 - Abril 5 - Maio 6 - Junho 7 - Julho 8 - Agosto 9 - Setembro 10 - Outubro 11 - Novembro 12 - Dezembro

RECEITA TOTAL 18.138.678.212 1.471.843.418 1.445.324.213 1.342.707.542 1.578.390.134 1.434.073.614 1.518.593.051 1.460.220.913 1.577.654.092 1.517.111.144 1.448.256.859 1.565.633.061 1.778.870.171

RECEITAS CORRENTES 28.551.409.007 2.337.465.955 2.227.124.702 2.115.041.597 2.623.457.028 2.257.938.596 2.450.874.932 2.345.612.575 2.473.209.209 2.395.210.356 2.250.994.860 2.421.575.742 2.652.903.457

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 24.935.641.693 2.043.473.367 1.826.708.065 1.855.563.594 2.357.091.383 1.956.102.438 2.108.692.475 2.117.043.407 2.141.803.037 2.141.814.148 1.991.534.825 2.099.587.825 2.296.227.130

RECEITA DE IMPOSTOS 24.935.641.693 2.043.473.367 1.826.708.065 1.855.563.594 2.357.091.383 1.956.102.438 2.108.692.475 2.117.043.407 2.141.803.037 2.141.814.148 1.991.534.825 2.099.587.825 2.296.227.130

* IRRF 1.341.520.300 89.969.487 86.863.094 160.289.526 36.843.906 102.338.539 98.867.659 118.224.655 94.058.217 109.677.349 108.812.407 102.339.869 233.235.591

* IPVA 1.221.913.941 69.235.121 58.577.109 97.177.119 379.912.956 110.625.162 96.419.381 100.817.755 90.295.499 94.848.739 56.743.779 32.994.561 34.266.760

* ITCD 188.502.093 12.876.819 15.073.286 13.071.475 13.689.649 14.084.765 10.287.301 19.115.534 18.466.910 13.910.111 17.699.925 15.487.733 24.738.586

* ICMS TOTAL 22.183.705.359 1.871.391.940 1.666.194.576 1.585.025.473 1.926.644.873 1.729.053.973 1.903.118.134 1.878.885.463 1.938.982.410 1.923.377.949 1.808.278.713 1.948.765.661 2.003.986.193

RECEITA CONTRIBUIÇÃO 1.549 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1.549

RECEITA PATRIMONIAL 190.848.707 18.019.837 13.933.661 15.293.142 14.678.104 13.321.286 21.400.818 16.935.518 14.995.330 18.194.612 18.111.469 16.040.140 9.924.790

*REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 152.121.938 16.771.866 12.679.576 14.097.137 13.545.268 12.080.750 11.655.499 13.737.835 13.114.677 13.027.521 13.826.661 12.070.356 5.514.792

*OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 38.726.769 1.247.971 1.254.085 1.196.005 1.132.836 1.240.536 9.745.320 3.197.683 1.880.653 5.167.091 4.284.808 3.969.784 4.409.997

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS 3.397.633.027 273.778.059 382.263.894 242.599.709 250.240.172 287.457.420 320.188.416 209.153.195 314.873.340 233.572.668 236.838.699 304.512.039 342.155.417

- COTA-PARTE DO FPE 3.165.947.420 259.105.696 367.003.842 224.671.930 234.736.245 271.139.013 299.683.224 191.028.366 290.344.392 206.796.843 218.659.780 284.323.759 318.454.330

- COTA-PARTE DO IPI 231.685.607 14.672.362 15.260.051 17.927.779 15.503.927 16.318.407 20.505.192 18.124.830 24.528.948 26.775.825 18.178.919 20.188.280 23.701.087

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 27.284.031 2.194.691 4.219.082 1.585.153 1.447.369 1.057.451 593.223 2.480.454 1.537.502 1.628.928 4.509.867 1.435.738 4.594.571

RECEITAS DE CAPITAL 428.233 101.103 137 36.757 0 68.907 33.834 75.554 2.098 0 75.640 0 34.203

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 428.233 101.103 137 36.757 0 68.907 33.834 75.554 2.098 0 75.640 0 34.203

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 502.968 186.766 203.615 19.029 17.794 15.678 10.599 4.174 12.214 19.149 3.579 0 10.370

DEDUÇÕES DA RECEITA - 10.413.661.996 - 865.910.406 - 782.004.240 - 772.389.841 - 1.045.084.688 - 823.949.566 - 932.326.315 - 885.471.390 - 895.569.429 - 878.118.360 - 802.817.220 - 855.942.681 - 874.077.859

FUNDEB - 4.165.464.798 - 349.801.244 - 333.727.613 - 306.778.734 - 373.286.513 - 330.185.562 - 375.578.159 - 345.116.187 - 362.645.955 - 344.338.971 - 323.208.294 - 354.265.075 - 366.532.491

TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL AOS MUNICÍPIOS - 6.248.197.198 - 516.109.162 - 448.276.627 - 465.611.108 - 671.798.175 - 493.764.004 - 556.748.156 - 540.355.204 - 532.923.473 - 533.779.389 - 479.608.926 - 501.677.606 - 507.545.369

ANEXO III

Metas Mensais de Arrecadação da Receita - Fonte 1501-00 e 1501-15

Especificação Programação Financeira 1 - Janeiro 2 - Fevereiro 3 - Marco 4 - Abril 5 - Maio 6 - Junho 7 - Julho 8 - Agosto 9 - Setembro 10 - Outubro 11 - Novembro 12 - Dezembro

RECEITA TOTAL 1.185.032.958 73.007.255 71.753.820 77.634.597 105.707.165 127.185.134 71.070.553 105.627.650 82.942.655 140.995.777 96.069.076 79.562.513 153.476.764

RECEITAS CORRENTES 1.073.582.860 67.483.397 66.285.190 70.471.628 99.644.519 120.380.731 64.565.315 98.603.563 75.499.483 133.476.857 87.408.488 69.799.375 119.964.314

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 673.083.838 47.634.760 40.206.480 49.252.343 77.582.242 45.757.035 43.461.528 49.677.287 53.078.196 103.291.133 64.215.551 47.213.596 51.713.687

RECEITA DE TAXAS 673.083.838 47.634.760 40.206.480 49.252.343 77.582.242 45.757.035 43.461.528 49.677.287 53.078.196 103.291.133 64.215.551 47.213.596 51.713.687

* TAXAS DETRAN 673.080.954 47.634.515 40.206.263 49.252.105 77.582.047 45.756.840 43.461.325 49.677.046 53.077.952 103.290.879 64.215.170 47.213.362 51.713.450

*OUTRAS TAXAS 2.884 245 217 238 195 196 203 241 244 254 381 233 237

RECEITA CONTRIBUIÇÃO 1.259.718 361 71.786 60.477 61.152 60.848 69.496 64.613 179.769 102.958 255.531 3.361 329.366

RECEITA PATRIMONIAL 247.513.098 9.412.440 15.918.021 10.451.832 10.596.961 63.654.484 9.910.135 37.568.174 10.748.947 10.424.555 10.817.545 9.162.145 48.847.860

*DIVIDENDOS 217.544.720 7.033.824 14.268.615 7.234.791 7.234.791 65.515.050 7.234.791 36.499.501 7.234.791 7.234.791 7.234.791 7.234.791 43.584.194

*REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 29.968.378 1.849.821 1.768.270 2.384.057 2.474.734 2.224.829 2.045.606 2.554.827 2.569.694 2.367.015 2.612.553 1.574.826 5.542.146

RECEITA DE SERVIÇOS 609.471 0 0 0 0 0 0 10 5 0 0 0 609.455

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS 84.878.930 7.073.244 7.073.244 7.073.244 7.073.244 7.073.244 7.073.244 7.073.244 7.073.244 7.073.244 7.073.244 7.073.244 7.073.244

- LC 176/2020 84.878.930 7.073.244 7.073.244 7.073.244 7.073.244 7.073.244 7.073.244 7.073.244 7.073.244 7.073.244 7.073.244 7.073.244 7.073.244

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 66.237.805 3.362.592 3.015.659 3.633.732 4.330.919 3.835.119 4.050.913 4.220.235 4.419.321 12.584.967 5.046.618 6.347.029 11.390.702

RECEITAS DE CAPITAL 109.634.601 5.335.325 5.311.385 7.041.443 5.944.563 6.683.626 6.317.882 6.882.302 7.286.316 7.375.401 8.518.338 9.586.477 33.351.542

- RECEITA DE LEILÃO FUNDAP 109.634.601 6.870.030 6.839.204 9.066.913 7.654.516 8.606.170 8.135.218 8.861.994 9.382.223 9.496.933 10.968.636 12.240.064 11.512.699

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.815.497 188.533 157.245 121.526 118.082 120.777 187.356 141.785 156.856 143.518 142.249 176.661 160.908

ANEXO IV

Metas Mensais de Arrecadação da Receita - Fonte 1704

Especificação Programação Financeira 1 - Janeiro 2 - Fevereiro 3 - Marco 4 - Abril 5 - Maio 6 - Junho 7 - Julho 8 - Agosto 9 - Setembro 10 - Outubro 11 - Novembro 12 - Dezembro

RECEITA TOTAL 1.451.190.696 44.364.176 105.153.458 58.375.914 64.350.142 232.775.491 50.936.517 73.464.529 276.414.871 68.888.884 69.596.411 344.700.521 62.169.781

RECEITAS CORRENTES 1.546.210.197 50.833.724 112.897.667 66.176.670 76.158.544 240.665.271 59.074.143 73.529.734 291.175.314 76.832.506 77.083.318 351.949.872 69.833.435

RECEITA PATRIMONIAL 105.000.000 10.084.266 8.830.937 7.945.304 17.897.177 20.300.973 - 4.646.946 9.778.645 7.600.192 8.276.205 8.497.017 9.249.096 1.187.135

*REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 105.000.000 10.084.266 8.830.937 7.945.304 17.897.177 20.300.973 - 4.646.946 9.778.645 7.600.192 8.276.205 8.497.017 9.249.096 1.187.135

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS 1.441.210.197 40.749.457 104.066.730 58.231.366 58.261.366 220.364.298 63.721.089 63.751.089 283.575.122 68.556.301 68.586.301 342.700.776 68.646.301

- COTA-PARTE ROYALTIES ANP 672.525.195 36.234.457 42.298.169 53.676.366 53.686.366 53.696.366 59.106.089 59.116.089 59.126.089 63.881.301 63.891.301 63.901.301 63.911.301

ATÉ 5% DA PRODUÇÃO 380.078.002 20.477.924 23.904.835 30.335.229 30.340.881 30.346.532 33.403.840 33.409.492 33.415.143 36.102.554 36.108.205 36.113.857 36.119.508

EXCEDENTE DA PRODUÇÃO 292.447.193 15.756.533 18.393.334 23.341.137 23.345.485 23.349.834 25.702.249 25.706.597 25.710.946 27.778.747 27.783.095 27.787.444 27.791.792

- FEP 18.000.000 1.500.000 1.500.000 1.500.000 1.500.000 1.500.000 1.500.000 1.500.000 1.500.000 1.500.000 1.500.000 1.500.000 1.500.000

- COTA-PARTE ROYALTIES PART. ESPECIAL 750.685.001 3.015.000 60.268.561 3.055.000 3.075.000 165.167.932 3.115.000 3.135.000 222.949.033 3.175.000 3.195.000 277.299.476 3.235.000

DEDUÇÕES DA RECEITA - 95.019.500 - 6.469.547 - 7.744.209 - 7.800.756 - 11.808.402 - 7.889.780 - 8.137.626 - 65.205 - 14.760.443 - 7.943.622 - 7.486.906 - 7.249.351 - 7.663.654

TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL AOS MUNICÍPIOS - 95.019.500 - 6.469.547 - 7.744.209 - 7.800.756 - 11.808.402 - 7.889.780 - 8.137.626 - 65.205 - 14.760.443 - 7.943.622 - 7.486.906 - 7.249.351 - 7.663.654

ANEXO V

Limite de Movimentação e Empenho - Grupo de Natureza de Despesa "3 - Outras Despesas Correntes" - Recursos de Caixa do Tesouro

Unidade Orçamentária Limite de Movimentação e Empenho 1 - Janeiro 2 - Fevereiro 3 - Marco 4 - Abril 5 - Maio 6 - Junho 7 - Julho 8 - Agosto 9 - Setembro 10 - Outubro 11 - Novembro 12 - Dezembro

10101 - SCV 51.327.908,00 4.311.544,27 3.387.641,93 3.695.609,38 5.440.758,25 4.670.839,63 4.208.888,46 5.081.462,89 4.876.151,26 3.644.281,47 4.773.495,44 4.054.904,73 3.182.330,29

10102 - SCM 15.261.588,00 1.281.973,39 274.708,58 503.632,40 793.602,58 686.771,46 778.340,99 1.037.787,98 992.003,22 1.159.880,69 1.617.728,33 1.800.867,38 4.334.291,00

10103 - SECONT 1.742.249,00 146.348,92 134.153,17 141.122,17 148.091,17 135.895,42 167.255,90 137.637,67 155.060,16 142.864,42 151.575,66 141.122,17 141.122,17

10104 - SECOM 57.312.932,00 5.158.163,88 859.693,98 4.871.599,22 7.106.803,57 2.980.272,46 2.177.891,42 3.839.966,44 6.304.422,52 2.521.769,01 2.349.830,21 2.980.272,46 16.162.246,83

10109 - SEG 31.229.085,00 2.623.243,14 2.342.181,38 1.967.432,36 2.154.806,87 3.341.512,10 3.622.573,86 2.935.533,99 3.060.450,33 1.904.974,19 2.654.472,23 2.841.846,74 1.780.057,81

10201 - RTV 70.000,00 70.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

10905 - FESAD 1.775.000,00 149.100,00 149.100,00 149.100,00 149.100,00 149.100,00 149.100,00 149.100,00 149.100,00 149.100,00 149.100,00 149.100,00 134.900,00

16101 - PGE 9.102.902,00 764.643,77 773.746,67 719.129,26 764.643,77 719.129,26 646.306,04 791.952,47 710.026,36 773.746,67 964.907,61 955.804,71 518.865,41

19101 - VICE 490.000,00 41.160,00 29.890,00 33.810,00 44.100,00 35.280,00 39.200,00 36.750,00 45.570,00 57.820,00 43.610,00 43.610,00 39.200,00

22101 - SEFAZ 31.056.254,00 2.608.725,34 1.677.037,72 3.913.088,00 3.726.750,48 3.229.850,42 2.577.669,08 3.229.850,42 2.546.612,83 3.043.512,89 1.863.375,24 1.863.375,24 776.406,34

22904 - FORTEC 6.470.589,00 543.529,48 575.882,42 575.882,42 582.353,01 582.353,01 588.823,60 588.823,60 595.294,19 595.294,19 601.764,78 601.764,78 38.823,52

27101 - SEP 3.130.541,00 262.965,44 128.352,18 118.960,56 172.179,76 372.534,38 334.967,89 244.182,20 444.536,82 334.967,89 259.834,90 306.793,02 150.265,96

27201 - IJSN 2.276.484,00 191.224,66 161.630,36 204.883,56 188.948,17 179.842,24 195.777,62 209.436,53 204.883,56 227.648,40 257.242,69 202.607,08 52.359,13

27901 - FUMDEVIT 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

28101 - SEGER 38.561.215,00 4.146.142,06 4.144.519,17 4.010.366,36 4.550.223,37 3.239.142,06 1.388.203,74 3.431.948,14 3.158.163,51 3.046.335,99 4.361.662,16 2.082.305,61 1.002.202,83

28201 - ESESP 2.764.445,00 232.213,38 143.751,14 105.048,91 132.693,36 165.866,70 207.333,38 140.986,70 340.026,74 273.680,06 251.564,50 464.426,76 306.853,37

28203 - PRODEST 5.128.115,00 430.761,66 374.352,40 538.452,08 353.839,94 594.861,34 435.889,78 343.583,71 630.758,15 700.000,00 435.889,78 148.715,34 141.010,82

28204 - APEES 4.811.537,00 404.169,11 394.546,03 413.792,18 129.911,50 639.934,42 567.761,37 418.603,72 457.096,02 466.719,09 399.357,57 365.676,81 153.969,18

31101 - SEAG 39.699.303,00 3.334.741,45 238.195,82 992.482,58 5.557.902,42 2.302.559,57 4.128.727,51 3.017.147,03 3.493.538,66 4.406.622,63 5.240.308,00 3.850.832,39 3.136.244,94

31201 - IDAF 3.883.975,00 326.253,90 365.093,65 368.977,63 400.049,43 376.745,58 361.209,68 388.397,50 361.209,68 403.933,40 139.823,10 128.171,18 264.110,27

31202 - INCAPER 9.254.150,00 777.348,60 407.182,60 943.923,30 879.144,25 925.415,00 592.265,60 888.398,40 1.017.956,50 879.144,25 925.415,00 832.873,50 185.083,00

31203 - CEASA 772.053,00 67.168,61 57.131,92 25.477,75 25.477,75 65.624,51 68.712,72 85.697,88 81.837,62 25.477,75 76.433,25 73.345,04 119.668,20

32101 - SECTI 30.939.443,00 2.598.913,21 2.598.913,21 2.598.913,21 2.598.913,21 2.598.913,21 2.598.913,21 2.598.913,21 2.598.913,21 2.598.913,21 2.598.913,21 2.598.913,21 2.351.397,69

32202 - FAPES 4.179.790,00 351.102,36 200.629,92 196.450,13 217.349,08 472.316,27 242.427,82 250.787,40 229.888,45 263.326,77 798.339,89 698.024,93 259.146,98

32901 - FUNCITEC 32.144.766,00 2.700.160,34 1.414.369,70 3.535.924,26 1.189.356,34 900.053,45 1.125.066,81 2.668.015,58 2.089.409,79 7.264.717,12 1.928.685,96 5.882.492,18 1.446.514,47

35101 - SEMOBI 398.000.000,00 33.432.000,00 34.626.000,00 35.000.000,00 35.000.000,00 35.000.000,00 35.000.000,00 35.000.000,00 35.000.000,00 35.000.000,00 35.000.000,00 33.000.000,00 16.942.000,00

35201 - DER - ES 36.598.760,00 3.074.295,84 3.074.295,84 3.074.295,84 3.074.295,84 3.074.295,84 3.074.295,84 3.074.295,84 3.074.295,84 3.074.295,84 3.074.295,84 3.074.295,84 2.781.505,76

35903 - FEFIN 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

36101 - SEDURB 22.922.903,00 1.925.523,85 91.691,61 91.691,61 2.475.673,52 6.257.952,52 4.492.888,99 5.000.000,00 1.146.145,15 802.301,61 250.000,00 250.000,00 139.034,14

36901 - FEHAB 2.250.787,00 205.771,26 2.250,79 2.250,79 2.250,79 4.501,57 4.501,57 29.260,23 400.000,00 400.000,00 400.000,00 400.000,00 400.000,00

37101 - SETUR 17.241.409,00 2.896.556,71 413.793,82 844.829,04 827.587,63 1.103.450,18 1.517.243,99 931.036,09 724.139,18 1.465.519,77 4.103.455,34 1.982.762,04 431.035,21

39101 - SESPORT 41.150.505,00 3.456.642,42 1.193.364,65 3.909.297,98 2.921.685,86 4.403.104,04 3.991.598,99 4.650.007,07 4.020.361,61 5.061.512,12 2.180.976,77 4.361.953,49 1.000.000,00

40101 - SECULT 27.615.280,00 2.500.000,00 3.665.280,00 2.000.000,00 1.000.000,00 3.000.000,00 2.000.000,00 4.600.000,00 1.600.000,00 3.300.000,00 1.500.000,00 1.250.000,00 1.200.000,00

40901 - FUNCULTURA 21.078.827,00 1.770.621,47 168.630,62 63.236,48 4.000.000,00 500.000,00 5.000.000,00 2.000.000,00 5.000.000,00 1.435.827,00 1.000.000,00 90.000,00 50.511,43

41101 - SEAMA 12.081.106,00 1.014.812,90 120.811,06 132.892,17 169.135,48 1.401.408,30 1.377.246,08 1.413.489,40 1.643.030,42 881.920,74 1.863.222,12 1.063.137,33 1.000.000,00

41201 - IEMA 9.463.189,00 794.907,88 1.031.487,60 520.475,40 757.055,12 842.223,82 842.223,82 974.708,47 1.097.729,92 965.245,28 406.917,13 1.050.413,98 179.800,58

41202 - AGERH 762.527,00 64.794,00 46.514,15 54.901,94 46.514,15 54.901,94 48.801,73 77.777,75 102.941,15 77.015,23 80.065,34 80.065,34 28.234,28

42101 - SEDU 938.588.545,00 78.841.437,78 45.411.920,00 74.508.165,00 59.490.747,00 54.797.805,00 149.595.248,00 53.859.217,00 91.043.089,00 109.814.859,00 57.253.900,00 55.376.723,00 108.595.434,22

42201 - FAMES 4.091.154,00 343.656,94 282.289,63 278.198,47 257.742,70 290.471,93 417.297,71 376.386,17 421.388,86 433.662,32 380.477,32 421.388,86 188.193,09

44901 - FES 2.450.847.654,00 275.214.453,44 181.362.726,40 188.715.269,36 227.928.831,82 210.772.898,24 235.281.374,78 200.969.507,63 203.420.355,28 208.322.050,59 192.928.831,82 183.782.190,71 142.149.163,93

45101 - SESP 42.313.648,00 3.554.346,43 2.665.759,82 3.215.837,25 3.512.032,78 4.569.873,98 3.215.837,25 3.723.601,02 4.104.423,86 4.104.423,86 3.681.287,38 4.966.224,37 1.000.000,00

45102 - PCES 66.587.327,00 5.593.335,47 6.925.082,01 5.926.272,10 3.462.541,00 5.060.636,85 5.526.748,14 5.726.510,12 5.992.859,43 5.992.859,43 5.460.160,81 5.193.811,51 5.726.510,13

45103 - PMES 272.628.110,00 22.900.761,24 25.899.670,45 18.266.083,37 43.893.125,71 19.356.595,81 20.992.364,47 22.355.505,02 21.810.248,80 20.719.736,36 23.446.017,46 19.356.595,81 13.631.405,50

45104 - CBMES 24.678.265,00 2.072.974,26 1.579.408,96 1.678.122,02 5.404.540,04 1.776.835,08 1.554.730,70 1.702.800,29 1.702.800,29 1.850.869,88 1.554.730,70 1.752.156,82 2.048.295,96

45105 - DSPM 5.305.687,00 692.141,00 519.957,33 445.677,71 440.372,02 557.097,14 567.708,51 737.490,49 371.398,09 525.263,01 472.206,14 222.838,85 - 246.463,29

45106 - CEPDEC 67.281,00 5.651,60 13.994,45 6.055,29 6.593,54 2.287,55 4.373,27 5.113,36 8.679,25 1.816,59 4.911,50 7.804,60 0,00

45107 - PCIES 23.030.185,00 1.919.182,00 2.303.018,50 2.303.018,50 3.224.225,90 2.303.018,50 2.303.018,50 1.842.414,80 1.381.811,10 1.381.811,10 1.381.811,10 1.381.811,10 1.305.043,90

46101 - SEJUS 300.799.770,00 25.267.180,68 30.982.376,31 21.100.000,00 38.400.000,00 21.300.000,00 31.000.000,00 21.300.000,00 30.000.000,00 20.800.000,00 20.200.000,00 20.200.000,00 20.250.213,01

46113 - PPES 24.968.475,00 3.994.956,00 2.097.351,90 2.097.351,90 2.097.351,90 2.097.351,90 2.097.351,90 2.097.351,90 2.097.351,90 2.097.351,90 2.097.351,90 2.097.351,90 0,00

46202 - PROCON - ES 705.741,00 125.741,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00

47101 - SETADES 6.170.397,00 518.313,35 376.394,22 487.461,36 518.313,35 536.824,54 561.506,13 573.846,92 438.098,19 549.165,33 580.017,32 610.869,30 419.586,99

47901 - FEAS 126.371.279,00 10.615.187,44 126.371,28 67.482.262,99 3.538.395,81 1.010.970,23 1.010.970,23 1.642.826,63 35.000.000,00 2.906.539,42 1.137.341,50 1.000.000,00 900.413,47

47906 - FET 16.233,00 16.233,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

48101 - SEDH 14.970.164,00 1.257.493,78 1.571.867,22 1.601.807,55 703.597,71 1.003.000,99 1.347.314,76 1.332.344,60 1.452.105,91 838.329,18 1.586.837,38 1.482.046,24 793.418,68

48201 - IASES 51.066.601,00 4.289.594,48 3.400.000,00 4.400.000,00 7.502.566,35 4.351.830,49 4.239.402,98 4.166.812,35 4.216.394,35 4.000.000,00 4.000.000,00 4.000.000,00 2.500.000,00

49101 - SEDES 2.819.219,00 236.814,40 208.622,21 171.972,36 262.187,37 301.656,43 228.356,74 194.526,11 279.102,68 298.837,21 267.825,81 245.272,05 124.045,63

49203 - ADERES 36.627.957,00 3.076.748,39 3.076.748,39 3.076.748,39 3.076.748,39 3.076.748,39 3.076.748,39 3.076.748,39 3.076.748,39 3.076.748,39 3.076.748,39 3.076.748,39 2.783.724,71

490204 - IPEM 119.347,00 119.347,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

49901 - GARANTIR-ES 1.000.000,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

50101 - SESM 9.458.225,00 794.490,90 614.784,63 1.229.569,25 690.450,43 245.913,85 595.868,18 1.948.394,35 709.366,88 539.118,83 558.035,28 907.989,60 624.242,82

Total 5.375.800.881,00 527.127.563,88 374.735.167,80 473.357.801,84 492.041.560,49 418.468.467,60 548.218.328,13 417.956.935,46 495.937.775,11 475.661.810,08 402.820.753,86 385.802.296,39 363.672.420,36

ANEXO VI

Limite de Pagamentos - Fonte 1500 (exceto fontes 1500100100 e 1500100200)

Grupo de Despesa/Unidade Gestora Total 1 - Janeiro 2 - Fevereiro 3 - Marco 4 - Abril 5 - Maio 6 - Junho 7 - Julho 8 - Agosto 9 - Setembro 10 - Outubro 11 - Novembro 12 - Dezembro

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.039.123.639,00 165.462.481,39 162.481.231,27 150.945.215,36 177.440.307,19 161.216.455,38 170.718.006,71 164.155.896,37 177.357.562,46 170.551.412,91 162.810.914,96 176.006.175,71 199.977.979,29

100101 - CASA CIVIL 51.327.908,00 4.164.947,56 4.089.904,86 3.799.525,43 4.466.448,03 4.058.068,49 4.297.237,29 4.132.058,79 4.464.365,22 4.293.043,87 4.098.203,51 4.430.348,72 5.033.756,23

100102 - CASA MILITAR 15.261.588,00 1.238.385,05 1.216.072,22 1.129.732,23 1.328.031,71 1.206.606,15 1.277.719,42 1.228.606,06 1.327.412,42 1.276.472,57 1.218.539,70 1.317.298,12 1.496.712,35

100103 - SECONT 1.742.249,00 141.372,91 138.825,70 128.969,20 151.606,89 137.745,06 145.863,29 140.256,55 151.536,19 145.720,95 139.107,38 150.381,55 170.863,32

100104 - SECOM 57.312.932,00 4.650.595,86 4.566.802,91 4.242.564,16 4.987.252,40 4.531.254,29 4.798.311,06 4.613.872,13 4.984.926,72 4.793.628,67 4.576.069,21 4.946.943,77 5.620.710,83

100109 - SEG 31.229.085,00 2.534.050,31 2.488.392,60 2.311.719,05 2.717.490,17 2.469.022,62 2.614.538,44 2.514.040,02 2.716.222,93 2.611.987,07 2.493.441,69 2.695.526,51 3.062.653,58

100201 - RTV 70.000,00 5.680,07 5.577,73 5.181,72 6.091,25 5.534,31 5.860,49 5.635,22 6.088,41 5.854,77 5.589,05 6.042,02 6.864,94

100905 - FESAD 1.775.000,00 144.030,45 141.435,36 131.393,58 154.456,82 140.334,41 148.605,24 142.893,11 154.384,79 148.460,23 141.722,34 153.208,44 174.075,23

160101 - PGE 9.102.902,00 738.645,13 725.336,46 673.838,25 792.115,64 719.690,34 762.106,45 732.812,38 791.746,26 761.362,76 726.808,21 785.713,50 892.726,62

190101 - VICE 343.715,00 27.890,38 27.387,86 25.443,35 29.909,37 27.174,67 28.776,25 27.670,14 29.895,42 28.748,17 27.443,43 29.667,63 33.708,32

220101 - SEFAZ 31.056.254,00 2.520.026,13 2.474.621,10 2.298.925,31 2.702.450,77 2.455.358,32 2.600.068,81 2.500.126,58 2.701.190,55 2.597.531,56 2.479.642,25 2.680.608,67 3.045.703,95

220904 - FORTEC 6.470.589,00 525.048,94 515.588,78 478.982,46 563.057,23 511.575,37 541.725,88 520.902,86 562.794,66 541.197,25 516.634,94 558.506,41 634.574,23

270101 - SEP 3.130.541,00 254.024,36 249.447,43 231.736,90 272.413,18 247.505,70 262.092,85 252.018,44 272.286,15 261.837,09 249.953,58 270.211,45 307.013,88

270201 - IJSN 2.276.484,00 184.722,83 181.394,55 168.515,71 198.094,91 179.982,55 190.590,12 183.264,16 198.002,54 190.404,13 181.762,61 196.493,84 223.256,04

270901 - FUMDEVIT 10.000,00 811,44 796,82 740,25 870,18 790,62 837,21 805,03 869,77 836,40 798,44 863,15 980,71

280101 - SEGER 38.561.215,00 3.129.008,07 3.072.630,60 2.854.476,69 3.355.516,90 3.048.712,83 3.228.393,63 3.104.299,66 3.353.952,14 3.225.243,23 3.078.865,14 3.328.396,50 3.781.719,61

280201 - ESESP 2.764.445,00 224.317,90 220.276,21 204.636,80 240.556,27 218.561,55 231.442,83 222.546,56 240.444,09 231.216,98 220.723,16 238.612,01 271.110,64

280203 - PRODEST 5.128.115,00 416.115,34 408.617,91 379.606,42 446.237,92 405.437,17 429.332,27 412.829,46 446.029,83 428.913,30 409.447,02 442.631,28 502.917,06

280204 - APEES 4.811.537,00 390.426,96 383.392,38 356.171,87 418.689,96 380.408,00 402.827,96 387.343,93 418.494,72 402.434,86 384.170,30 415.305,97 471.870,09

310101 - SEAG 39.699.303,00 3.221.356,99 3.163.315,61 2.938.723,15 3.454.550,96 3.138.691,93 3.323.675,79 3.195.919,34 3.452.940,02 3.320.432,41 3.169.734,15 3.426.630,13 3.893.332,53

310201 - IDAF 3.883.975,00 315.160,95 309.482,48 287.509,51 337.975,44 307.073,43 325.171,29 312.672,26 337.817,84 324.853,98 310.110,44 335.243,81 380.903,57

310202 - INCAPER 9.254.150,00 750.917,99 737.388,19 685.034,31 805.276,93 731.648,26 774.769,13 744.988,32 804.901,41 774.013,07 738.884,39 798.768,41 907.559,59

310203 - CEASA-ES 772.053,00 62.647,41 61.518,64 57.150,88 67.182,45 61.039,77 64.637,25 62.152,71 67.151,12 64.574,18 61.643,47 66.639,46 75.715,66

320101 - SECTI 30.939.443,00 2.510.547,63 2.465.313,38 2.290.278,43 2.692.286,12 2.446.123,05 2.590.289,25 2.490.722,93 2.691.030,64 2.587.761,54 2.470.315,64 2.670.526,17 3.034.248,23

320202 - FAPES 4.179.790,00 339.164,54 333.053,58 309.407,09 363.716,65 330.461,04 349.937,30 336.486,30 363.547,04 349.595,81 333.729,36 360.776,97 409.914,31

320901 - FUNCITEC 32.144.766,00 2.608.352,26 2.561.355,80 2.379.501,93 2.797.170,83 2.541.417,86 2.691.200,41 2.587.755,24 2.795.866,44 2.688.574,23 2.566.552,94 2.774.563,16 3.152.454,92

350101 - SEMOBI 248.000.000,00 20.123.691,67 19.761.109,42 18.358.089,08 21.580.445,32 19.607.286,27 20.762.873,25 19.964.783,66 21.570.381,83 20.742.611,97 19.801.205,84 21.406.024,99 24.321.496,70

350201 - DER-ES 16.598.760,00 1.346.888,42 1.322.620,62 1.228.715,79 1.444.389,65 1.312.325,16 1.389.669,15 1.336.252,63 1.443.716,09 1.388.313,06 1.325.304,29 1.432.715,61 1.627.849,54

360101 - SEDURB 5.169.131,00 419.443,54 411.886,14 382.642,61 449.807,05 408.679,96 432.766,18 416.131,38 449.597,30 432.343,87 412.721,88 446.171,56 506.939,53

360901 - FEHAB 2.250.787,00 182.637,68 179.346,97 166.613,50 195.858,81 177.950,91 188.438,73 181.195,47 195.767,48 188.254,84 179.710,87 194.275,82 220.735,92

370101 - SETUR 17.241.409,00 1.399.035,48 1.373.828,10 1.276.287,59 1.500.311,63 1.363.134,04 1.443.472,54 1.387.987,91 1.499.612,00 1.442.063,94 1.376.615,68 1.488.185,61 1.690.874,48

390101 - SESPORT 41.150.505,00 3.339.113,20 3.278.950,13 3.046.147,73 3.580.831,54 3.253.426,34 3.445.172,26 3.312.745,68 3.579.161,71 3.441.810,31 3.285.603,31 3.551.890,07 4.035.652,71

400101 - SECULT 27.615.280,00 2.240.812,02 2.200.437,78 2.044.208,75 2.403.024,35 2.183.309,28 2.311.986,12 2.223.117,30 2.401.903,77 2.309.729,99 2.204.902,60 2.383.602,31 2.708.245,73

400901 - FUNCULTURA 21.078.827,00 1.710.418,61 1.679.600,83 1.560.350,74 1.834.235,78 1.666.526,59 1.764.746,02 1.696.912,18 1.833.380,43 1.763.023,91 1.683.008,84 1.819.410,88 2.067.212,18

410101 - SEAMA 12.081.106,00 980.308,27 962.645,39 894.298,47 1.051.272,77 955.152,03 1.011.445,45 972.567,21 1.050.782,54 1.010.458,44 964.598,66 1.042.776,04 1.184.800,72

410201 - IEMA 9.463.189,00 767.880,23 754.044,81 700.508,33 823.467,07 748.175,22 792.270,14 761.816,62 823.083,06 791.497,01 755.574,81 816.811,53 928.060,16

410202 - AGERH 777.527,00 63.091,59 61.954,82 57.556,09 67.658,79 61.472,56 65.095,54 62.593,38 67.627,23 65.032,02 62.080,53 67.111,95 76.252,50

420101 - SEDU 80.102.093,00 6.499.797,67 6.382.686,39 5.929.521,61 6.970.317,89 6.333.002,70 6.706.248,40 6.448.471,60 6.967.067,47 6.699.704,17 6.395.637,22 6.913.981,47 7.855.656,41

420201 - FAMES 20.000,00 1.622,88 1.593,64 1.480,49 1.740,36 1.581,23 1.674,43 1.610,06 1.739,55 1.672,79 1.596,87 1.726,29 1.961,41

440901 - FES 12.040.001,00 976.972,85 959.370,07 891.255,69 1.047.695,90 951.902,20 1.008.004,09 969.258,13 1.047.207,33 1.007.020,44 961.316,69 1.039.228,07 1.180.769,53

450101 - SESP 42.313.648,00 3.433.495,18 3.371.631,57 3.132.248,87 3.682.045,83 3.345.386,33 3.542.552,06 3.406.382,37 3.680.328,81 3.539.095,09 3.378.472,80 3.652.286,32 4.149.722,78

450102 - PCES 66.587.327,00 5.403.156,60 5.305.804,25 4.929.097,10 5.794.291,00 5.264.503,16 5.574.775,12 5.360.490,23 5.791.588,99 5.569.335,02 5.316.570,03 5.747.459,62 6.530.255,86

450103 - PMES 212.628.110,00 17.253.477,93 16.942.610,27 15.739.700,74 18.502.456,86 16.810.726,70 17.801.493,94 17.117.234,74 18.493.828,71 17.784.122,50 16.976.987,80 18.352.913,86 20.852.555,95

450104 - CBMES 24.678.265,00 2.002.491,11 1.966.410,87 1.826.797,53 2.147.451,40 1.951.104,06 2.066.095,52 1.986.678,31 2.146.450,00 2.064.079,33 1.970.400,83 2.130.094,99 2.420.211,05

450105 - DSPM 5.305.687,00 430.524,23 422.767,18 392.751,11 461.689,87 419.476,31 444.198,82 427.124,57 461.474,57 443.765,35 423.625,00 457.958,34 520.331,65

450106 - CEPDEC 67.281,00 5.459,44 5.361,08 4.980,45 5.854,65 5.319,35 5.632,85 5.416,33 5.851,92 5.627,35 5.371,96 5.807,33 6.598,28

450107 - PCIES 23.030.185,00 1.868.759,44 1.835.088,73 1.704.799,14 2.004.038,90 1.820.804,15 1.928.116,18 1.854.002,67 2.003.104,37 1.926.234,64 1.838.812,23 1.987.841,60 2.258.582,94

460101 - SEJUS 166.141.311,00 13.481.356,92 13.238.454,14 12.298.536,24 14.457.272,08 13.135.404,22 13.909.560,41 13.374.900,53 14.450.530,31 13.895.986,88 13.265.315,72 14.340.423,61 16.293.569,95

460113 - PPES 24.968.475,00 2.026.039,89 1.989.535,35 1.848.280,19 2.172.704,88 1.974.048,54 2.090.392,27 2.010.041,14 2.171.691,69 2.088.352,37 1.993.572,23 2.155.144,35 2.448.672,11

460202 - PROCON-ES 705.741,00 57.266,59 56.234,78 52.242,16 61.412,12 55.797,04 59.085,53 56.814,38 61.383,48 59.027,87 56.348,88 60.915,76 69.212,41

470101 - SETADES 6.170.397,00 500.690,19 491.668,91 456.760,88 536.935,14 487.841,70 516.593,43 496.736,46 536.684,76 516.089,32 492.666,54 532.595,45 605.134,24

470901 - FEAS 126.371.279,00 10.254.260,70 10.069.502,71 9.354.577,41 10.996.566,44 9.991.120,34 10.579.963,10 10.173.287,28 10.991.438,47 10.569.638,73 10.089.934,31 10.907.688,53 12.393.300,99

470906 - FET/ES 16.233,00 1.317,21 1.293,48 1.201,64 1.412,56 1.283,41 1.359,05 1.306,81 1.411,90 1.357,72 1.296,10 1.401,15 1.591,98

480101 - SEDH 14.970.164,00 1.214.737,76 1.192.851,00 1.108.159,69 1.302.672,60 1.183.565,69 1.253.321,04 1.205.145,51 1.302.065,14 1.252.098,00 1.195.271,37 1.292.143,97 1.468.132,24

480201 - IASES 51.066.601,00 4.143.744,08 4.069.083,43 3.780.182,30 4.443.709,64 4.037.409,13 4.275.360,34 4.111.022,75 4.441.637,43 4.271.188,26 4.077.339,83 4.407.794,10 5.008.129,71

490101 - SEDES 2.819.219,00 228.762,48 224.640,71 208.691,43 245.322,59 222.892,07 236.028,58 226.956,04 245.208,19 235.798,25 225.096,52 243.339,81 276.482,36

490203 - ADERES 36.627.957,00 2.972.135,94 2.918.584,94 2.711.368,13 3.187.288,80 2.895.866,28 3.066.538,83 2.948.666,28 3.185.802,49 3.063.546,37 2.924.506,92 3.161.528,08 3.592.123,93

490204 - IPEM-ES 119.347,00 9.684,28 9.509,79 8.834,61 10.385,33 9.435,77 9.991,88 9.607,81 10.380,49 9.982,13 9.529,09 10.301,39 11.704,43

500101 - SESM 9.458.225,00 767.477,43 753.649,27 700.140,88 823.035,11 747.782,76 791.854,54 761.417,00 822.651,31 791.081,82 755.178,47 816.383,07 927.573,34

800101 - ENCARGOS GERAIS - SEGER 7.842.912,00 636.404,61 624.938,07 580.568,05 682.473,93 620.073,47 656.618,50 631.379,20 682.155,67 655.977,74 626.206,11 676.957,94 769.158,70

800102 - ENCARGOS GERAIS - SEFAZ 340.398.621,00 27.621.277,80 27.123.606,44 25.197.855,67 29.620.781,56 26.912.472,62 28.498.602,51 27.403.164,62 29.606.968,67 28.470.792,38 27.178.641,78 29.381.376,57 33.383.080,40

4 - INVESTIMENTOS 275.618.383,00 22.364.755,47 21.961.794,46 20.402.527,53 23.983.739,69 21.790.840,88 23.075.119,16 22.188.150,76 23.972.555,49 23.052.601,49 22.006.356,19 23.789.895,14 27.030.046,75

100101 - CASA CIVIL 30.000.000,00 2.434.317,54 2.390.456,78 2.220.736,58 2.610.537,74 2.371.849,15 2.511.637,89 2.415.094,80 2.609.320,38 2.509.186,93 2.395.307,16 2.589.438,51 2.942.116,54

100906 - FEADM 6.922.385,00 561.709,44 551.588,74 512.426,45 602.371,58 547.295,10 579.550,82 557.273,87 602.090,68 578.985,27 552.707,94 597.503,01 678.882,11

310101 - SEAG 22.309.100,00 1.810.247,78 1.777.631,32 1.651.421,15 1.941.291,58 1.763.793,99 1.867.746,03 1.795.953,04 1.940.386,31 1.865.923,41 1.781.238,23 1.925.601,42 2.187.865,73

320101 - SECTI 26.640.060,00 2.161.678,84 2.122.730,41 1.972.018,53 2.318.162,73 2.106.206,79 2.230.339,47 2.144.609,01 2.317.081,72 2.228.163,01 2.127.037,55 2.299.426,57 2.612.605,37

350201 - DER-ES 110.610.898,00 8.975.401,64 8.813.685,72 8.187.922,25 9.625.130,79 8.745.078,80 9.260.484,09 8.904.526,81 9.620.642,36 9.251.447,33 8.831.569,19 9.547.337,29 10.847.671,74

360101 - SEDURB 100.000,00 8.114,39 7.968,19 7.402,46 8.701,79 7.906,16 8.372,13 8.050,32 8.697,73 8.363,96 7.984,36 8.631,46 9.807,06

390101 - SESPORT 1.195.000,00 96.966,98 95.219,86 88.459,34 103.986,42 94.478,66 100.046,91 96.201,28 103.937,93 99.949,28 95.413,07 103.145,97 117.194,31

400101 - SECULT 415.000,00 33.674,73 33.067,99 30.720,19 36.112,44 32.810,58 34.744,32 33.408,81 36.095,60 34.710,42 33.135,08 35.820,57 40.699,28

410101 - SEAMA 2.495.000,00 202.454,08 198.806,32 184.691,26 217.109,72 197.258,79 208.884,55 200.855,38 217.008,48 208.680,71 199.209,71 215.354,97 244.686,03

410201 - IEMA 240.000,00 19.474,54 19.123,65 17.765,89 20.884,30 18.974,79 20.093,10 19.320,76 20.874,56 20.073,50 19.162,46 20.715,51 23.536,93

440901 - FES 50.000.000,00 4.057.195,90 3.984.094,64 3.701.227,64 4.350.896,23 3.953.081,91 4.186.063,16 4.025.158,00 4.348.867,30 4.181.978,22 3.992.178,60 4.315.730,85 4.903.527,56

450103 - PMES 5.000.000,00 405.719,59 398.409,46 370.122,76 435.089,62 395.308,19 418.606,32 402.515,80 434.886,73 418.197,82 399.217,86 431.573,08 490.352,76

450104 - CBMES 150.000,00 12.171,59 11.952,28 11.103,68 13.052,69 11.859,25 12.558,19 12.075,47 13.046,60 12.545,93 11.976,54 12.947,19 14.710,58

450106 - CEPDEC 13.200.000,00 1.071.099,72 1.051.800,99 977.124,10 1.148.636,61 1.043.613,62 1.105.120,67 1.062.641,71 1.148.100,97 1.104.042,25 1.053.935,15 1.139.352,94 1.294.531,28

450107 - PCIES 50.000,00 4.057,20 3.984,09 3.701,23 4.350,90 3.953,08 4.186,06 4.025,16 4.348,87 4.181,98 3.992,18 4.315,73 4.903,53

460101 - SEJUS 1.080.000,00 87.635,43 86.056,44 79.946,52 93.979,36 85.386,57 90.418,96 86.943,41 93.935,53 90.330,73 86.231,06 93.219,79 105.916,20

470901 - FEAS 940.000,00 76.275,28 74.900,98 69.583,08 81.796,85 74.317,94 78.697,99 75.672,97 81.758,71 78.621,19 75.052,96 81.135,74 92.186,32

480101 - SEDH 3.326.940,00 269.960,95 265.096,88 246.275,25 289.503,41 263.033,33 278.535,62 267.829,18 289.368,41 278.263,81 265.634,77 287.163,55 326.274,84

490101 - SEDES 10.000,00 811,44 796,82 740,25 870,18 790,62 837,21 805,03 869,77 836,40 798,44 863,15 980,71

490203 - ADERES 934.000,00 75.788,42 74.422,89 69.138,93 81.274,74 73.843,57 78.195,66 75.189,95 81.236,84 78.119,35 74.573,90 80.617,85 91.597,89

ANEXO VII

Limite de Pagamentos - Fonte 1501-00 e 1501-15

Fonte Completa/Grupo de Despesa/Unidade Gestora Total 1 - Janeiro 2 - Fevereiro 3 - Marco 4 - Abril 5 - Maio 6 - Junho 7 - Julho 8 - Agosto 9 - Setembro 10 - Outubro 11 - Novembro 12 - Dezembro

TOTAL GERAL 1.185.032.955,34 72.358.521,69 72.262.636,14 77.141.443,62 106.060.585,84 97.366.377,93 93.296.424,65 92.763.258,36 95.487.384,18 134.809.929,93 102.015.959,33 73.129.855,92 168.340.577,75

Fonte 1.5.01.000000 1.100.154.025,34 65.285.277,53 65.189.391,97 70.068.199,46 98.987.341,67 90.293.133,76 86.223.180,49 85.690.014,19 88.414.140,01 127.736.685,76 94.942.715,16 66.056.611,75 161.267.333,58

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 423.565.183,00 24.157.271,33 27.183.763,92 28.488.406,32 37.777.299,90 44.884.115,83 26.316.438,74 37.750.989,28 30.244.782,09 49.453.900,66 34.588.165,70 29.126.331,70 53.593.717,54

190101 - VICE 146.300,00 - 146.300,00 - - - - - - - - - -

350101 - SEMOBI 150.000.000,00 9.241.167,69 9.082.509,44 9.826.890,93 13.380.281,62 16.098.936,26 8.996.022,39 13.370.216,71 10.498.778,19 17.847.070,28 12.160.304,27 10.070.924,09 19.426.898,14

350201 - DER-ES 20.000.000,00 1.232.155,69 1.211.001,26 1.310.252,12 1.784.037,55 2.146.524,83 1.199.469,65 1.782.695,56 1.399.837,09 2.379.609,37 1.621.373,90 1.342.789,88 2.590.253,09

350903 - FEFIN 10.000,00 - - - - - - - - - - - 10.000,00

360101 - SEDURB 17.753.772,00 1.093.770,56 1.074.992,01 1.163.095,87 1.583.669,79 1.905.445,63 1.064.755,54 1.582.478,53 1.242.619,43 2.112.352,11 1.439.275,13 1.191.979,27 2.299.338,14

420101 - SEDU 8.701.712,00 536.093,20 526.889,21 570.071,83 776.209,05 933.922,05 521.871,97 775.625,17 609.048,96 1.035.333,77 705.436,44 584.228,54 1.126.981,82

450103 - PMES 60.000.000,00 3.696.467,07 3.633.003,78 3.930.756,37 5.352.112,65 6.439.574,50 3.598.408,96 5.348.086,68 4.199.511,28 7.138.828,11 4.864.121,71 4.028.369,64 7.770.759,26

460101 - SEJUS 134.658.459,00 8.296.009,33 8.153.578,17 8.821.826,59 12.011.787,36 14.452.386,32 8.075.936,75 12.002.751,85 9.424.995,29 16.021.726,55 10.916.585,56 9.040.900,79 17.439.974,45

490901 - GARANTIR - ES 1.000.000,00 61.607,78 60.550,06 65.512,61 89.201,88 107.326,24 59.973,48 89.134,78 69.991,85 118.980,47 81.068,70 67.139,49 129.512,65

800102 - ENCARGOS GERAIS - SEFAZ 31.294.940,00 - 3.294.940,00 2.800.000,00 2.800.000,00 2.800.000,00 2.800.000,00 2.800.000,00 2.800.000,00 2.800.000,00 2.800.000,00 2.800.000,00 2.800.000,00

4 - INVESTIMENTOS 115.699.765,00 7.128.006,20 7.005.628,05 7.579.793,14 10.320.636,26 12.417.620,95 6.938.917,84 10.312.872,87 8.098.041,13 13.766.012,25 9.379.628,97 7.768.023,67 14.984.583,67

100906 - FEADM 71.422.599,00 4.400.188,09 4.324.642,86 4.679.080,60 6.371.029,93 7.665.519,12 4.283.462,00 6.366.237,51 4.999.000,17 8.497.894,29 5.790.136,90 4.795.277,15 9.250.130,37

310101 - SEAG 5.000.000,00 308.038,92 302.750,31 327.563,03 446.009,39 536.631,21 299.867,41 445.673,89 349.959,27 594.902,34 405.343,48 335.697,47 647.563,27

350201 - DER-ES 24.273.825,00 1.495.456,58 1.469.781,63 1.590.241,54 2.165.270,76 2.605.218,41 1.455.785,82 2.163.642,00 1.698.970,03 2.888.111,07 1.967.847,32 1.629.732,33 3.143.767,51

360101 - SEDURB 6.853.341,00 422.219,16 414.970,23 448.980,23 611.330,88 735.543,33 411.018,73 610.871,03 479.678,05 815.413,72 555.591,41 460.129,85 887.594,38

390101 - SESPORT 2.500.000,00 154.019,46 151.375,16 163.781,52 223.004,69 268.315,60 149.933,71 222.836,95 174.979,64 297.451,17 202.671,74 167.848,73 323.781,64

400101 - SECULT 5.650.000,00 348.083,98 342.107,86 370.146,22 503.990,61 606.393,27 338.850,18 503.611,50 395.453,98 672.239,65 458.038,13 379.338,14 731.746,50

Fonte 1.5.01.000015 84.878.930,00 7.073.244,17 7.073.244,17 7.073.244,17 7.073.244,17 7.073.244,17 7.073.244,17 7.073.244,17 7.073.244,17 7.073.244,17 7.073.244,17 7.073.244,17 7.073.244,17

4 - INVESTIMENTOS 84.878.930,00 7.073.244,17 7.073.244,17 7.073.244,17 7.073.244,17 7.073.244,17 7.073.244,17 7.073.244,17 7.073.244,17 7.073.244,17 7.073.244,17 7.073.244,17 7.073.244,17

310101 - SEAG 20.000.000,00 1.666.666,67 1.666.666,67 1.666.666,67 1.666.666,67 1.666.666,67 1.666.666,67 1.666.666,67 1.666.666,67 1.666.666,67 1.666.666,67 1.666.666,67 1.666.666,67

350201 - DER-ES 59.878.930,00 4.989.910,83 4.989.910,83 4.989.910,83 4.989.910,83 4.989.910,83 4.989.910,83 4.989.910,83 4.989.910,83 4.989.910,83 4.989.910,83 4.989.910,83 4.989.910,83

360101 - SEDURB 5.000.000,00 416.666,67 416.666,67 416.666,67 416.666,67 416.666,67 416.666,67 416.666,67 416.666,67 416.666,67 416.666,67 416.666,67 416.666,67

Anexo VIII - Limite de Pagamentos - Fonte 1704

Grupo de Despesa/Unidade Gestora Total 1 - Janeiro 2 - Fevereiro 3 - Marco 4 - Abril 5 - Maio 6 - Junho 7 - Julho 8 - Agosto 9 - Setembro 10 - Outubro 11 - Novembro 12 - Dezembro

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33.729.203,00 862.991,57 2.545.491,56 1.635.554,08 1.751.767,41 5.028.051,77 1.490.839,65 1.929.064,51 5.876.944,27 1.840.057,04 1.853.820,16 7.205.266,93 1.709.354,06

220902 - FUNSES 5.500.000,00 0,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00

410202 - AGERH 3.766.753,00 115.152,95 272.939,39 151.522,23 167.029,11 604.198,87 132.212,31 190.686,68 717.470,52 178.810,00 180.646,48 894.714,75 161.369,70

410902 - FUNDÁGUA 12.500.000,00 382.136,00 905.751,55 502.827,73 554.287,44 2.005.038,79 438.747,62 632.795,28 2.380.931,67 593.382,43 599.476,79 2.969.118,07 535.506,65

450905 - FUNPDEC-ES 11.962.450,00 365.702,62 866.800,61 481.204,12 530.450,86 1.918.814,10 419.879,72 605.582,55 2.278.542,08 567.864,61 573.696,89 2.841.434,11 512.477,72

4 - INVESTIMENTOS 587.070.729,47 17.919.922,42 42.904.477,76 23.600.480,92 26.015.769,19 94.107.538,53 20.592.847,80 29.700.575,42 111.750.266,09 27.850.712,79 28.136.754,96 139.357.100,66 25.134.282,94

100101 - CASA CIVIL 6.858,34 0,00 6.858,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

100102 - CASA MILITAR 6.858,34 0,00 6.858,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

100103 - SECONT 6.858,34 0,00 6.858,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

100104 - SECOM 137.166,86 0,00 137.166,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

100109 - SEG 1.979.361,70 60.510,83 143.424,79 79.622,24 87.770,83 317.495,76 69.475,22 100.202,46 377.018,00 93.961,48 94.926,51 470.156,69 84.796,91

100905 - FESAD 7.677,00 0,00 7.677,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

100906 - FEADM 35.915.313,54 1.097.962,74 2.602.428,08 1.444.737,24 1.592.592,57 5.760.927,75 1.260.620,67 1.818.163,26 6.840.952,58 1.704.921,27 1.722.431,75 8.530.944,50 1.538.631,13

160101 - PGE 7.677,00 0,00 7.677,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

190101 - VICE 7.677,00 0,00 7.677,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

220101 - SEFAZ 11.546.700,91 352.992,81 836.675,38 464.480,11 512.015,30 1.852.126,66 405.287,00 584.535,82 2.199.352,47 548.128,75 553.758,34 2.742.681,46 494.666,81

270101 - SEP 76.770,00 0,00 76.770,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

270201 - IJSN 6.858,34 0,00 6.858,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

280101 - SEGER 4.736.149,51 144.788,26 343.181,98 190.517,38 210.015,05 759.693,08 166.237,95 239.761,04 902.115,87 224.827,83 227.136,94 1.124.974,97 202.899,16

280201 - ESESP 7.651,67 209,67 7.442,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

280203 - PRODEST 227.109,10 0,00 25.874,00 9.024,76 9.948,36 35.986,46 7.874,65 11.357,42 42.732,98 10.650,03 10.759,42 53.289,76 9.611,28

280204 - APEES 7.651,67 209,67 7.442,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

310101 - SEAG 46.047.195,20 1.407.703,27 3.336.585,48 1.852.304,52 2.041.870,55 7.386.113,01 1.616.247,79 2.331.075,81 8.770.818,01 2.185.887,71 2.208.337,98 10.937.564,73 1.972.686,32

310201 - IDAF 54.148,12 0,00 6.169,00 2.151,71 2.371,92 8.580,01 1.877,50 2.707,87 10.188,54 2.539,22 2.565,29 12.705,52 2.291,55

310202 - INCAPER 2.587.672,73 79.107,43 187.503,09 104.092,29 114.745,16 415.070,74 90.826,82 130.997,37 492.885,76 122.838,36 124.099,98 614.648,47 110.857,28

310203 - CEASA-ES 6.858,34 0,00 6.858,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

310902 - FUNSAF 6.858,34 0,00 6.858,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

320101 - SECTI 4.550.812,39 139.122,34 329.752,43 183.061,97 201.796,65 729.964,43 159.732,65 230.378,61 866.813,87 216.029,77 218.248,51 1.080.951,94 194.959,22

320202 - FAPES 1.267.543,19 38.749,91 91.846,34 50.988,47 56.206,66 203.317,86 44.490,52 64.167,63 241.434,70 60.171,03 60.789,02 301.078,83 54.302,22

320901 - FUNCITEC 7.677,00 0,00 7.677,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

350101 - SEMOBI 8.309.761,18 254.036,71 602.126,33 334.270,27 368.479,70 1.332.911,48 291.671,04 420.670,21 1.582.797,88 394.469,30 398.520,72 1.973.812,96 355.994,59

350201 - DER-ES 183.027.320,39 5.595.306,23 13.262.182,37 7.362.496,93 8.115.979,56 29.358.150,19 6.424.224,12 9.265.505,91 34.862.043,43 8.688.415,63 8.777.650,45 43.474.377,87 7.840.987,71

360101 - SEDURB 148.826.044,64 4.549.743,14 10.783.953,68 5.986.708,95 6.599.392,56 23.872.159,42 5.223.765,84 7.534.113,45 28.347.571,39 7.064.860,76 7.137.420,77 35.350.567,82 6.375.786,88

360901 - FEHAB 7.677,00 0,00 7.677,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

370101 - SETUR 8.664.550,13 264.882,92 627.834,38 348.542,08 384.212,10 1.389.820,73 304.124,06 438.630,91 1.650.376,14 411.311,34 415.535,74 2.058.085,79 371.193,93

390101 - SESPORT 2.491.044,85 76.153,43 180.501,42 100.205,31 110.460,39 399.571,32 87.435,20 126.105,71 474.480,60 118.251,38 119.465,89 591.696,50 106.717,69

400101 - SECULT 49.380.070,11 1.509.592,19 3.578.086,01 1.986.373,48 2.189.660,20 7.920.716,49 1.733.231,06 2.499.798,01 9.405.645,81 2.344.101,26 2.368.176,48 11.729.220,66 2.115.468,46

400901 - FUNCULTURA 1.220.236,40 37.303,70 88.418,48 49.085,50 54.108,94 195.729,71 42.830,07 61.772,79 232.423,96 57.925,35 58.520,27 289.842,07 52.275,58

410101 - SEAMA 703.655,03 21.511,35 50.986,93 28.305,38 31.202,17 112.868,45 24.698,16 35.621,57 134.028,36 33.402,92 33.745,99 167.138,79 30.144,96

410201 - IEMA 7.677,00 0,00 7.677,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

410202 - AGERH 1.035.609,80 31.659,50 75.040,42 41.658,67 45.922,04 166.115,03 36.349,71 52.426,32 197.257,29 49.161,01 49.665,92 245.987,82 44.366,07

410902 - FUNDÁGUA 8.801.839,07 269.079,97 637.782,35 354.064,70 390.299,91 1.411.842,30 308.942,88 445.580,98 1.676.526,19 417.828,53 422.119,86 2.090.695,95 377.075,47

450101 - SESP 3.418.734,51 104.513,72 247.721,93 137.522,76 151.596,93 548.375,62 119.996,93 173.068,72 651.181,86 162.289,36 163.956,16 812.050,11 146.460,40

450102 - PCES 10.287.514,61 314.498,37 745.434,59 413.827,81 456.179,21 1.650.149,27 361.089,80 520.791,25 1.959.509,54 488.354,43 493.370,10 2.443.587,64 440.722,60

450103 - PMES 13.598.275,48 415.711,25 985.332,73 547.007,20 602.988,26 2.181.205,59 477.296,88 688.393,96 2.590.125,17 645.518,22 652.148,04 3.229.990,83 582.557,35

450104 - CBMES 7.677,00 0,00 7.677,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

450105 - DSPM 7.677,00 0,00 7.677,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

450107 - PCIES 7.677,00 0,00 7.677,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

450905 - FUNPDEC-ES 11.342.377,84 346.746,47 821.870,11 456.260,97 502.955,00 1.819.352,60 398.115,30 574.192,25 2.160.434,12 538.429,41 543.959,38 2.694.148,71 485.913,50

460101 - SEJUS 12.059.536,25 368.670,63 873.835,49 485.109,54 534.755,96 1.934.387,04 423.287,43 610.497,41 2.297.034,54 572.473,35 578.352,97 2.864.494,96 516.636,94

460113 - PPES 4.009.072,56 122.560,88 290.497,90 161.269,83 177.774,28 643.067,68 140.717,68 202.953,77 763.626,22 190.313,06 192.267,68 952.272,78 171.750,80

460202 - PROCON-ES 7.677,00 0,00 7.677,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

470101 - SETADES 7.677,00 0,00 7.677,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

470901 - FEAS 10.218.931,18 312.401,72 740.465,02 411.068,96 453.138,01 1.639.148,27 358.682,54 517.319,31 1.946.446,15 485.098,73 490.080,97 2.427.297,05 437.784,44

480101 - SEDH 54.585,68 0,00 6.219,00 2.169,09 2.391,08 8.649,31 1.892,66 2.729,74 10.270,83 2.559,73 2.586,02 12.808,15 2.310,06

480201 - IASES 202.205,26 0,00 23.037,00 8.035,13 8.857,45 32.040,29 7.011,14 10.112,00 38.047,01 9.482,18 9.579,57 47.446,16 8.557,33

490101 - SEDES 137.166,86 4.193,31 9.939,13 5.517,70 6.082,39 22.001,99 4.814,53 6.943,88 26.126,79 6.511,39 6.578,27 32.581,17 5.876,30

490203 - ADERES 7.677,00 0,00 7.677,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

500101 - SESM 7.677,00 0,00 7.677,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

ANEXO IX

Fontes de Recursos - Recursos de Caixa do Tesouro

Fonte Código Título

500 211100 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO - PLANO FINANCEIRO

500 212100 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER LEGISLATIVO - PLANO FINANCEIRO

500 212200 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - TRIBUNAL DE CONTAS - PLANO FINANCEIRO

500 212400 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PLANO FINANCEIRO

500 213100 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLANO FINANCEIRO

500 214100 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - PLANO FINANCEIRO

500 215100 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - PLANO FINANCEIRO

500 000018 RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES

500 000009 RECURSOS DESTINADOS À QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS

500 000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500 000002 TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AO FUNDEB - PARTE ESTADO

500 100100 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE

500 100101 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE - RENDIMENTOS

500 100200 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE

500 100201 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE - RENDIMENTOS

500 900000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO

500 901001 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO

500 901002 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO

500 111100 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

500 112100 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER LEGISLATIVO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

500 000017 REVERSÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DE FUNDOS E AUTARQUIAS - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

500 113100 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

500 112400 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

500 114100 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

500 115100 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

500 112200 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - TRIBUNAL DE CONTAS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

501 000000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS, ARRECADADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

501 000017 REVERSÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DE FUNDOS E AUTARQUIAS - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

501 211100 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO - PLANO FINANCEIRO

501 000018 RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES

501 000015

TRANSFERÊNCIAS

OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO PREVISTAS NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR

Nº 176/2020

501 900000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS, ARRECADADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO

502 000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS

502 100200 RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS - SAÚDE

502 100100 RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS - MDE

502 000002 TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AO FUNDEB - PARTE ESTADO

502 000018 RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES

540 107000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70%

540 107001 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% - RENDIMENTOS

540 103000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30%

540 103001 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30% - RENDIMENTOS

659 000008 SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS ORDINÁRIOS (SALDOS REMANESCENTES DA ANTIGA FONTE 104 000002)

704 000014 REVERSÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DE FUNDOS E AUTARQUIAS - RECURSOS DE ROYALTIES

704 000000 DESTINAÇÃO NÃO VINCULADA

704 000008 DISTRIBUIÇÃO DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL - LEI Nº 13.885 /2019 (NÃO UTILIZAR A PARTIR DE 2024)

704 900000 DESTINAÇÃO NÃO VINCULADA - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO

711 000107 TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DAS PERDAS COM ARRECADAÇÃO DE FPE - LC Nº 201 /2023

720 000000 DESTINAÇÃO NÃO VINCULADA (NÃO UTILIZAR A PARTIR DE 2024)

720 900000 DESTINAÇÃO NÃO VINCULADA - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO (NÃO UTILIZAR A PARTIR DE 2024)

721 000000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A CESSÃO ONEROSA DE PETRÓLEO - LEI Nº 13.885 /2019

753 000000 RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES VINCULADAS, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

754 000080 BNDES - RESSARCIMENTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO BNDES

754 000116 BID - PROFISCO II - REEMBOLSO DE DESPESAS EXECUTADAS COM RECURSOS DO TESOURO

755 000000 RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS, ARRECADADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

755 000011 REVERSÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DE FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS

755 000012 RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - AÇÕES DA COMPANHIA ES GÁS

755 900000 RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS, ARRECADADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO

757 000000 DEPÓSITOS JUDICIAIS - LEI Nº 10.549 , DE 1º JULHO DE 2016

760 000000 RECURSOS DE EMOLUMENTOS, TAXAS E CUSTAS, ARRECADADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ANEXO X

Fontes de Recursos - Recursos Vinculados do Tesouro

Fonte Código Título

500 100202 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE - RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS

500 100203 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE - RECURSOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO OU PRESCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS NAS FONTES 104 000000, 104 000001, 500 100200 E 500 100201

500 000003 TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS - PARTE LÍQUIDA

500 000004 TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS - PARTE FUNDEB

500 000081 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO BNDES (CONTRATO Nº 11.2.1260.1)

500 100204 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE - RECURSOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO OU PRESCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NAS FONTES 104 000000, 104 000001, 500 100200 E 500 100201

500 100102 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE - RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS

502 000003 TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS - PARTE LÍQUIDA

502 000004 TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS - PARTE FUNDEB

540 107002 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70% - RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS

540 103002 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30% - RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS

541 000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF - 30%

541 107000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF - 70%

542 000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT - 30%

542 107000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT - 70%

543 000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR

550 000000 COTA-PARTE ESTADUAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

550 000001 RENDIMENTOS - COTA-PARTE ESTADUAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

551 000000 PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE

551 000001 RENDIMENTOS - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE

552 000000 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE

552 000001 RENDIMENTOS - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE

553 000000 PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE

553 000001 RENDIMENTOS - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE

569 000011 TRANSFERÊNCIAS DO FNDE - LEI Nº 14.172 /2021

569 000012 PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO

569 000013 RENDIMENTOS - PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO

569 000014 PROGRAMA DE APOIO SISTEMA DE ENSINO PARA ATENDIMENTO AO EJA - PEJA

569 000015 RENDIMENTOS - PROGRAMA DE APOIO SISTEMA DE ENSINO PARA ATENDIMENTO AO EJA

569 000016 PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL

569 000017 RENDIMENTOS - PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL

569 000018 PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR

569 000019 RENDIMENTOS - PAR

569 000020 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL (LEI FEDERAL Nº 14.640 /2023)

570 000000 TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À EDUCAÇÃO, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

570 000001 TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À EDUCAÇÃO - RENDIMENTOS, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

570 311000 EMENDAS INDIVIDUAIS VINCULADAS À EDUCAÇÃO, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

570 312000 EMENDAS DE BANCADAS VINCULADAS À EDUCAÇÃO, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

571 000000 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À EDUCAÇÃO, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

572 000000 TRANSFERÊNCIAS DE MUNICÍPIOS REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À EDUCAÇÃO, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

573 000000 ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINCULADOS À EDUCAÇÃO - LEI Nº 12.858 /2013

574 000574 OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO

574 000013 BID - PACTO PELA APRENDIZAGEM NO ESPÍRITO SANTO

575 000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO

599 000003 RECURSOS ORIUNDOS DA DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL CÍVEL E AGRÁRIA DA SSJ DE BELO HORIZONTE (PROCESSO 1026843-65.2020.4.01.3800)

599 000010 PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO - PRONATEC

599 000011 RENDIMENTOS - PRONATEC

600 000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

600 311000 TRANSFERÊNCIAS DE EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS INDIVIDUAIS

600 312000 TRANSFERÊNCIAS DE EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS DE BANCADA

600 000004 TRANSFERÊNCIAS DE EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS DO RELATOR

601 000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

601 311000 TRANSFERÊNCIAS DE EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS INDIVIDUAIS

601 312000 TRANSFERÊNCIAS DE EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS DE BANCADA

602 000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - RECURSOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AÇÃO 21C0

603 000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - RECURSOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AÇÃO 21C0

604 000000 TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

605 000000 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM

622 000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DOS GOVERNOS MUNICIPAIS

631 000000 TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À SAÚDE, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

631 311000 EMENDAS INDIVIDUAIS VINCULADAS À SAÚDE, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

631 312000 EMENDAS DE BANCADAS VINCULADAS À SAÚDE, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

632 000000 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À SAÚDE, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

633 000000 TRANSFERÊNCIAS DE MUNICÍPIOS REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À SAÚDE, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

634 000634 OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE

634 000017 CAF - PROJETO SAÚDE NORTE

634 000010 BNDES - SAÚDE (PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA HOSPITALAR)

635 000000 ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINCULADOS À SAÚDE - LEI Nº 12.858 /2013

636 000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE

659 000006 RECURSOS ORIUNDOS DA DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL CÍVEL E AGRÁRIA DA SSJ DE BELO HORIZONTE (AUTOS Nº 1021611-72.2020.4.01.3800)

659 000007 RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS DE SERVIÇOS E TAXAS ARRECADADAS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

659 000009 SALDOS REMANESCENTES DA ANTIGA FONTE 34 - INCENTIVO SUS - UNIÃO: ATENÇÃO BÁSICA

659 000010 SALDOS REMANESCENTES DA ANTIGA FONTE 34 - INCENTIVO SUS - UNIÃO: VIGILÂNCIA EM SAÚDE

659 000011 SALDOS REMANESCENTES DA ANTIGA FONTE 34 - INCENTIVO SUS - UNIÃO: GESTÃO DO SUS

659 000012 SALDOS REMANESCENTES DA ANTIGA FONTE 34 - INCENTIVO SUS - UNIÃO: INCENTIVO SUS - UNIÃO

659 000013 SALDOS REMANESCENTES DA ANTIGA FONTE 34 - INCENTIVO SUS - UNIÃO: BLOCO INVESTIMENTOS NA REDE DE SERV. DE SAÚDE

659 000014 SALDOS REMANESCENTES DA ANTIGA FONTE 35 - SUS - PRODUÇÃO: SUS - PRODUÇÃO

659 000015 SALDOS REMANESCENTES DA ANTIGA FONTE 35 - SUS - PRODUÇÃO: ATENÇÃO MAC. AMBULATORIAL E HOSPITALAR

659 000016 SALDOS REMANESCENTES DA ANTIGA FONTE 35 - SUS - PRODUÇÃO: ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

660 000000 INCENTIVO SUAS - UNIÃO

660 000003 ENFRENTAMENTO À COVID-19 - INCENTIVO SUAS UNIÃO

662 000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

665 000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

665 311000 EMENDAS INDIVIDUAIS VINCULADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

665 312000 EMENDAS DE BANCADAS VINCULADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

665 000005 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS NÃO FEDERAIS, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

669 000000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

700 311000 EMENDAS INDIVIDUAIS VINCULADAS A OUTROS CONVÊNIOS, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

700 000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

700 312000 EMENDAS DE BANCADAS VINCULADAS A OUTROS CONVÊNIOS, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

701 000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS ESTADOS, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

702 000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS MUNICÍPIOS, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

703 000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DE OUTRAS ENTIDADES, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

704 000004 RECURSOS DESTINADOS AO FUNSES

704 000005 RECURSOS DESTINADOS AO FEFIN

704 000001 RECURSOS DESTINADOS AO FUNDÁGUA - SUBCONTA RECURSOS HÍDRICOS

704 000003 RECURSOS DESTINADOS AO FUNPDEC

704 000007 RECURSOS DESTINADOS À AGERH

704 000100 TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS - ROYALTIES - LEI Nº 7.990 /89

704 000010 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP - LEI 9.478 /1997 (NÃO UTILIZAR A PARTIR DE 2024)

704 000002 RECURSOS DESTINADOS AO FUNDÁGUA - SUBCONTA COBERTURA FLORESTAL

704 900005 RECURSOS DESTINADOS AO FEFIN - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO

706 000000

TRANSFERÊNCIA

ESPECIAL DA UNIÃO - EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS

(ART. 166-A, I CF/88)

707 000001 PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 VINCULADO ÀS AÇÕES DE SAÚDE - LC 173/20

708 000000 TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS

709 000000 TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS HÍDRICOS

709 000121 RECURSOS DESTINADOS AO FUNDÁGUA - SUBCONTA RECURSOS HÍDRICOS

711 000000 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS

711 000108 FUNCULTURA - LEI ALDIR BLANC - LEI Nº 14.017 /20

712 000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO FUNDO PENITENCIÁRIO - FUNPEN

713 000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA - FSP

714 000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT

715 000000 TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195 /2022 - ART. 5º - AUDIOVISUAL

716 000000 TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195 /2022 - ART. 8º - DEMAIS SETORES DA CULTURA

717 000000 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA TRANSPORTE COLETIVO - ART. 5º, INCISO IV, EC Nº 123 /2022

718 000000 AUXÍLIO FINANCEIRO - OUTORGA CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS - ART. 5º, INCISO V, EC Nº 123 /2022

718 000010 AUXÍLIO FINANCEIRO - OUTORGA CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS - ART. 5º, INCISO V, EC Nº 123 /2022 - TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AO FUNDEB

718 100100 AUXÍLIO FINANCEIRO - OUTORGA CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS - ART. 5º, INCISO V, EC Nº 123 /2022 - MDE

718 000011 AUXÍLIO FINANCEIRO - OUTORGA CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS - ART. 5º, INCISO V, EC Nº 123 /2022 - TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS A MUNICÍPIOS

719 000000 TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399 /2022

720 000010 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP - LEI 9.478 /1997

720 000001 TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS - ROYALTIES - LEI Nº 7.990 /89 (NÃO UTILIZAR A PARTIR DE 2024)

720 000007 RECURSOS DESTINADOS À AGERH (NÃO UTILIZAR A PARTIR DE 2024)

720 000005 RECURSOS DESTINADOS AO FEFIN (NÃO UTILIZAR A PARTIR DE 2024)

720 000003 RECURSOS DESTINADOS AO FUNPDEC (NÃO UTILIZAR A PARTIR DE 2024)

720 000004 RECURSOS DESTINADOS AO FUNSES (NÃO UTILIZAR A PARTIR DE 2024)

720 000011 RECURSOS DESTINADOS AO FUNDÁGUA - SUBCONTA RECURSOS HÍDRICOS (NÃO UTILIZAR A PARTIR DE 2024)

720 000012 RECURSOS DESTINADOS AO FUNDÁGUA - SUBCONTA COBERTURA FLORESTAL (NÃO UTILIZAR A PARTIR DE 2024)

749 000000 OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

749 000020 RECURSOS DA LEI PELÉ

749 000100 TRANSFERÊNCIAS PARA AÇÕES DE DEFESA CIVIL

750 000010 TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS - CIDE

750 000005 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DA CIDE

750 000000 RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE

754 000020 BNDES - PROPAE - PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO AOS ESTADOS

754 000025 BNDES - SEGURANÇA

754 000021 CEF - SISTEMA DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS DA RMGV

754 000026 BNDES - PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DE INFRAESTRUTURA DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS

754 000102 BID - SEGURANÇA CIDADÃ

754 000111 BID - PRES III - RENDIMENTOS

754 000109 BID - PROFAZ - RENDIMENTOS

754 000107 BID - PROFISCO II - RENDIMENTOS

754 000100 OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS

754 000108 BID - PROFAZ

754 000110 BID - PRES III

754 000112 BID - PRODETUR

754 000103 BIRD - PROJETO GESTÃO INTEGRADA DE ÁGUAS E PAISAGENS

754 000104 BID - PROGRAMA DE EFICIÊNCIA LOGÍSTICA

754 000106 BID - PROFISCO II

754 000105 BID - PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESPÍRITO SANTO

754 000113 BIRD - PROGRAMA ÁGUAS E PAISAGENS II

754 000114 BIRD - ESPÍRITO SANTO MAIS INTELIGENTE

754 000115 BID - PROMOJUES

754 000117 BIRD - PROGRAMA PROATIVA ES

754 000083 BNDES - PROPAE - RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS DO CONTRATO Nº 09.2.1536.1

754 000085 BNDES - PROPAE - PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO AOS ESTADOS - RENDIMENTOS

754 000000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

754 000009 BNDES - TRANSCOL IV

754 000011 CEF - PROGRAMAS PRÓ MORADIA

754 000015 BNDES - BRT GV

754 000016 BNDES - MOBILIDADE URBANA

754 000019 BNDES - PROGRAMA PROINVESTE

755 000001 RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO

755 000002 RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE

755 000010 RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

759 000109 RECURSOS VINCULADOS AO FUNCITEC - PARCELA DA RECEITA DE IMPOSTOS (§ 1º DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 964 /2021)

759 030901 RECURSOS VINCULADOS AO FUNEPJ - FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

759 050901 RECURSOS VINCULADOS AO FERIDL - FUNDO ESTADUAL DE REPARAÇÃO DOS INTERESSES DIFUSOS LESADOS

759 050902 RECURSOS VINCULADOS AO FUNEMP - FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

759 060901 RECURSOS VINCULADOS AO FADEPES - FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA

759 000922 RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO PRÓ-ESPORTE - RECEITA DO ESTÁDIO KLÉBER ANDRADE

759 000000 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS

759 000010 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS - RECEITAS DE DOAÇÕES

759 000025 RECURSOS VINCULADOS AO FUNCITEC - DEMAIS RECEITAS

759 000108 RECURSOS VINCULADOS AO FUNSEFAZ - MULTAS E JUROS DE MORA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE RECEITAS NÃO-TRIBUTÁRIAS (INCISO VI DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 8.360 /2006)

759 000107 RECURSOS VINCULADOS AO FUNSEFAZ - MULTAS E JUROS DE MORA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (INCISO III DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 8.360 /2006)

759 000026 RECURSOS VINCULADOS AO FUNCITEC - SUBCONTA FUNCITEC/MCI (MOBILIZAÇÃO CAPIXABA PELA INOVAÇÃO)

759 000122 RECURSOS VINCULADOS AO FUNDÁGUA - SUBCONTA COBERTURA FLORESTAL

759 000121 RECURSOS VINCULADOS AO FUNDÁGUA - SUBCONTA RECURSOS HÍDRICOS

761 000001 ADICIONAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (INCISO IV DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL )

761 000000 RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA

899 000110 RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PROCESSAMENTO DE CONSIGNAÇÕES - PODER EXECUTIVO

899 000100 INDENIZAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS AO COMBATE DA COVID-19 - ANTECIPAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DA BARRAGEM DE FUNDÃO

899 000101 PENAS PECUNIÁRIAS E OUTRAS DECISÕES JUDICIAIS DESTINADAS AO COMBATE DA COVID-19

899 000102 DECISÕES JUDICIAIS - CASO SAMARCO - DESASTRE DE MARIANA

899 000112 REVERSÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO - DECRETO Nº 2.829 -R/2011

899 000041 DOAÇÕES PARA COMBATE DA COVID-19

899 000040 DOAÇÕES RECEBIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXCETO PELOS FUNDOS

ANEXO XI

Fontes de Recursos - Recursos de Arrecadação Própria das Autarquias

Fonte Código Título

501 000010 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS, ARRECADADOS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

501 000011 RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS ARRECADADAS PELO DETRAN

501 900010 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS, ARRECADADOS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO

752 000002 MULTAS - DETRAN

752 000001 MULTAS - DER

753 000002 RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS ARRECADADAS PELO DETRAN

753 000001 RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES VINCULADAS, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

756 000005 RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - IPAJM

756 000000 RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS, ARRECADADOS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXCETO PELO IPAJM

760 000001 RECURSOS DE EMOLUMENTOS, TAXAS E CUSTAS, ARRECADADOS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

800 113100 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLANO PREVIDENCIÁRIO

800 115100 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - PLANO PREVIDENCIÁRIO

800 000000 FUNDO PREVIDENCIÁRIO

800 111100 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO - PLANO PREVIDENCIÁRIO

800 112100 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER LEGISLATIVO - PLANO PREVIDENCIÁRIO

800 112200 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - TRIBUNAL DE CONTAS - PLANO PREVIDENCIÁRIO

800 112400 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PLANO PREVIDENCIÁRIO

800 114100 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - PLANO PREVIDENCIÁRIO

801 211100 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO - PLANO FINANCEIRO

801 212100 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER LEGISLATIVO - PLANO FINANCEIRO

801 212200 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - TRIBUNAL DE CONTAS - PLANO FINANCEIRO

801 212400 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PLANO FINANCEIRO

801 213100 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLANO FINANCEIRO

801 214100 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - PLANO FINANCEIRO

801 215100 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - PLANO FINANCEIRO

801 000000 FUNDO FINANCEIRO

802 000112 RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PROCESSAMENTO DE CONSIGNAÇÕES - IPAJM

802 000111 RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PROCESSAMENTO DE CONSIGNAÇÕES - FPS

899 000012 RECURSOS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

ANEXO XII

Fontes de Recursos - Recursos Vinculados das Autarquias

Fonte Código Título

570 311010 EMENDAS INDIVIDUAIS VINCULADAS À EDUCAÇÃO, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

570 000010 TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À EDUCAÇÃO, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

570 312010 EMENDAS DE BANCADA VINCULADAS À EDUCAÇÃO, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

571 000010 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À EDUCAÇÃO, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

572 000010 TRANSFERÊNCIAS DE MUNICÍPIOS REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À EDUCAÇÃO, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

631 000010 TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À SAÚDE, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

631 311010 EMENDAS INDIVIDUAIS VINCULADAS À SAÚDE, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

631 312010 EMENDAS DE BANCADA VINCULADAS À SAÚDE, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

632 000010 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À SAÚDE, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

633 000010 TRANSFERÊNCIAS DE MUNICÍPIOS REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À SAÚDE, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

665 000015 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS NÃO FEDERAIS, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

665 000010 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

665 311010 EMENDAS INDIVIDUAIS VINCULADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

665 312010 EMENDAS DE BANCADA VINCULADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

700 311010 EMENDAS INDIVIDUAIS VINCULADAS A OUTROS CONVÊNIOS, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

700 000010 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

700 312010 EMENDAS DE BANCADA VINCULADAS A OUTROS CONVÊNIOS, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

701 000010 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS ESTADOS, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

702 000010 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS MUNICÍPIOS, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

703 000010 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DE OUTRAS ENTIDADES, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

749 000010 PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS - PROCOMITÊS

749 000011 PROGRAMA DE ESTÍMULO À DIVULGAÇÃO DE DADOS DE QUALIDADE DE ÁGUA - QUALIÁGUA

749 000012 PACTO NACIONAL PELA GESTÃO DAS ÁGUAS - PROGESTÃO

749 000013 OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS, ARRECADADAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

752 000010 MULTAS - DNIT/POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

753 000013 RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESPÍRITO SANTO - TCFAES (LEI Nº 10.098 /2013)

756 000010 RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

802 000000 RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

802 000010 FPS - TAXA DE MANUTENÇÃO

803 000000 FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES

899 000675 CONTRATANTES E CREDORES DE OBRAS - IOPES/DER

CAPÍTULO I

DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

CAPÍTULO II

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO FINANCEIRA

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

CAPÍTULO IV

DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 16

Art. 17

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES DOS ORDENADORES DE DESPESAS

Art. 18

Art. 19

Art. 20

Art. 21

Art. 22

Art. 23

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24

Art. 25

Art. 26

Art. 27

Art. 28

Art. 29

Art. 30

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO VII

Anexo VIII

ANEXO IX

ANEXO X

ANEXO XI

ANEXO XII

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.