Decreto nº 6.149/2025
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2026.
DECRETO Nº 6.149 - R, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2026.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual , e
considerando as informações constantes do processo nº 2025-TT14D, DECRETA:
Art. 1º Os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorarem no ano de 2026, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a Lei nº 11.227 , de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias do mês de agosto de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 491º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
ANEXO I VALOR ADICIONADO FISCAL PROVISÓRIO POR MUNICÍPIO PARA 2026
MUNICÍPIO VAF 2023 (R$) VAF 2024 (R$) 2023 (%) 2024 (%) BIÊNIO (%) RESULTADO (%)
AFONSO CLAUDIO 622.302.892,35 645.019.684,19 0,283 0,288 0,285 0,21409
AGUA DOCE DO NORTE 122.795.832,13 169.310.916,61 0,056 0,076 0,066 0,04928
AGUIA BRANCA 518.493.596,59 655.470.012,86 0,236 0,293 0,264 0,19814
ALEGRE 383.417.655,62 379.816.194,31 0,174 0,170 0,172 0,12896
ALFREDO CHAVES 348.082.910,20 377.644.019,45 0,158 0,169 0,163 0,12257
ALTO RIO NOVO 82.928.819,85 119.147.788,76 0,038 0,053 0,045 0,03409
ANCHIETA 8.457.644.512,40 9.301.431.002,42 3,846 4,153 3,999 2,99929
APIACA 105.303.426,57 103.169.449,70 0,048 0,046 0,047 0,03523
ARACRUZ 11.479.830.016,40 7.707.879.827,34 5,220 3,441 4,330 3,24780
ATILIO VIVACQUA 380.949.690,53 387.465.636,95 0,173 0,173 0,173 0,12982
BAIXO GUANDU 737.442.461,03 808.439.014,38 0,335 0,361 0,348 0,26108
BARRA DE SAO FRANCISCO 1.221.996.659,19 1.331.045.759,55 0,556 0,594 0,575 0,43120
BOA ESPERANCA 532.174.529,03 635.221.457,85 0,242 0,284 0,263 0,19709
BOM JESUS DO NORTE 181.524.464,70 165.993.620,14 0,083 0,074 0,078 0,05874
BREJETUBA 321.198.339,67 322.192.862,30 0,146 0,144 0,145 0,10871
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 6.386.641.500,65 6.241.883.069,01 2,904 2,787 2,845 2,13395
CARIACICA 26.234.578.306,01 31.939.911.691,57 11,928 14,259 13,094 9,82043
CASTELO 1.293.178.006,89 1.498.737.508,38 0,588 0,669 0,629 0,47141
COLATINA 4.835.616.056,73 4.752.399.690,93 2,199 2,122 2,160 1,62013
CONCEICAO DA BARRA 697.782.123,73 917.274.720,08 0,317 0,410 0,363 0,27254
CONCEICAO DO CASTELO 274.938.026,89 346.704.516,44 0,125 0,155 0,140 0,10492
DIVINO DE SAO LOURENCO 40.617.215,20 58.382.463,80 0,018 0,026 0,022 0,01670
DOMINGOS MARTINS 1.151.473.362,74 1.071.439.179,21 0,524 0,478 0,501 0,37571
DORES DO RIO PRETO 431.513.536,08 471.242.986,73 0,196 0,210 0,203 0,15247
ECOPORANGA 456.264.718,29 407.870.338,35 0,207 0,182 0,195 0,14608
FUNDAO 516.687.663,57 395.522.856,81 0,235 0,177 0,206 0,15432
GOVERNADOR LINDENBERG 620.226.427,52 418.627.738,21 0,282 0,187 0,234 0,17584
GUACUI 423.672.547,69 437.754.928,05 0,193 0,195 0,194 0,14553
GUARAPARI 1.707.194.329,66 1.700.454.619,59 0,776 0,759 0,768 0,57577
IBATIBA 328.391.974,86 480.077.193,59 0,149 0,214 0,182 0,13637
IBIRACU 261.954.127,14 259.834.385,22 0,119 0,116 0,118 0,08817
IBITIRAMA 81.393.120,17 101.885.219,73 0,037 0,045 0,041 0,03094
ICONHA 284.972.825,28 306.284.592,62 0,130 0,137 0,133 0,09987
IRUPI 211.799.304,08 356.610.955,60 0,096 0,159 0,128 0,09582
ITAGUACU 318.137.962,35 300.277.621,98 0,145 0,134 0,139 0,10452
ITAPEMIRIM 6.052.648.764,94 4.705.039.232,86 2,752 2,101 2,426 1,81971
ITARANA 261.425.448,32 349.102.878,13 0,119 0,156 0,137 0,10302
IUNA 638.626.383,39 644.530.845,88 0,290 0,288 0,289 0,21679
JAGUARE 1.468.772.659,93 2.561.806.845,86 0,668 1,144 0,906 0,67932
JERONIMO MONTEIRO 118.264.436,02 130.468.479,55 0,054 0,058 0,056 0,04201
JOAO NEIVA 434.883.728,29 579.749.027,13 0,198 0,259 0,228 0,17121
LARANJA DA TERRA 274.937.591,46 316.595.816,03 0,125 0,141 0,133 0,09988
LINHARES 10.982.190.687,04 13.292.717.467,25 4,993 5,934 5,464 4,09795
MANTENOPOLIS 122.009.660,47 193.253.289,41 0,055 0,086 0,071 0,05316
MARATAIZES 1.301.361.522,76 618.124.649,19 0,592 0,276 0,434 0,32537
MARECHAL FLORIANO 666.226.565,54 1.002.767.032,35 0,303 0,448 0,375 0,28148
MARILANDIA 492.624.584,32 551.351.761,75 0,224 0,246 0,235 0,17630
MIMOSO DO SUL 476.160.774,13 565.029.649,44 0,217 0,252 0,234 0,17578
MONTANHA 560.404.782,54 664.893.634,51 0,255 0,297 0,276 0,20687
MUCURICI 171.466.794,39 110.911.489,24 0,078 0,050 0,064 0,04780
MUNIZ FREIRE 527.933.157,30 487.599.569,27 0,240 0,218 0,229 0,17165
MUQUI 156.213.925,72 226.971.600,95 0,071 0,101 0,086 0,06463
NOVA VENECIA 1.850.566.344,29 2.908.119.495,88 0,841 1,298 1,070 0,80240
PANCAS 249.210.876,97 367.380.645,54 0,113 0,164 0,139 0,10400
PEDRO CANARIO 337.876.874,15 315.484.998,92 0,154 0,141 0,147 0,11043
PINHEIROS 1.059.046.557,17 1.301.279.810,00 0,482 0,581 0,531 0,39843
PIUMA 512.050.131,83 463.474.630,95 0,233 0,207 0,220 0,16490
PONTO BELO 106.138.880,78 83.867.631,14 0,048 0,037 0,043 0,03214
PRESIDENTE KENNEDY 103.353.222,12 88.896.745,64 0,047 0,040 0,043 0,03251
RIO BANANAL 1.075.661.187,26 828.351.470,56 0,489 0,370 0,429 0,32209
RIO NOVO DO SUL 195.790.980,18 245.020.523,40 0,089 0,109 0,099 0,07440
SANTA LEOPOLDINA 522.946.898,67 522.501.283,03 0,238 0,233 0,236 0,17664
SANTA MARIA DE JETIBA 3.172.548.254,81 3.391.974.989,77 1,442 1,514 1,478 1,10881
SANTA TERESA 819.146.091,12 616.087.582,37 0,372 0,275 0,324 0,24281
SAO DOMINGOS DO NORTE 386.427.585,57 484.510.594,66 0,176 0,216 0,196 0,14700
SAO GABRIEL DA PALHA 1.085.462.269,74 1.043.070.958,77 0,494 0,466 0,480 0,35971
SAO JOSE DO CALCADO 136.108.895,84 176.128.728,20 0,062 0,079 0,070 0,05269
SAO MATEUS 3.864.340.144,95 5.118.201.007,94 1,757 2,285 2,021 1,51577
SAO ROQUE DO CANAA 251.530.731,84 288.739.886,20 0,114 0,129 0,122 0,09123
SERRA 43.324.614.971,62 43.663.439.500,60 19,699 19,493 19,596 14,69709
SOORETAMA 1.266.958.040,15 1.336.087.679,74 0,576 0,596 0,586 0,43971
VARGEM ALTA 558.787.406,62 557.873.788,89 0,254 0,249 0,252 0,18867
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 916.412.728,44 807.409.311,59 0,417 0,360 0,389 0,29143
VIANA 9.828.414.239,90 11.698.680.774,93 4,469 5,223 4,846 3,63436
VILA PAVAO 321.996.852,61 328.190.309,81 0,146 0,147 0,146 0,10985
VILA VALERIO 819.953.043,51 1.030.742.044,30 0,373 0,460 0,416 0,31237
VILA VELHA 22.703.779.085,42 8.868.298.355,05 10,323 3,959 7,141 5,35582
VITORIA 27.706.396.342,53 34.883.934.198,89 12,598 15,574 14,086 10,56426
TOTAL - ESTADO 219.934.789.046,44 223.991.083.738,28 100,000 100,000 100,000 75,000
FONTE: SEFAZ/RECEITA ESTADUAL/GEARC
ANEXO II
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PROVISÓRIO PARA 2026
MUNICÍPIO CÓDIGO ÍNDICE (%)
AFONSO CLAUDIO 50.401 0,640
AGUA DOCE DO NORTE 50.210 0,315
AGUIA BRANCA 50.212 0,517
ALEGRE 50.701 0,445
ALFREDO CHAVES 50.402 0,450
ALTO RIO NOVO 50.211 0,289
ANCHIETA 50.801 3,231
APIACA 50.702 0,256
ARACRUZ 50.301 3,634
ATILIO VIVACQUA 50.703 0,330
BAIXO GUANDU 50.201 0,532
BARRA DE SAO FRANCISCO 50.202 0,768
BOA ESPERANCA 50.203 0,548
BOM JESUS DO NORTE 50.704 0,230
BREJETUBA 50.310 0,407
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 50.705 2,476
CARIACICA 50.501 10,035
CASTELO 50.601 0,838
COLATINA 50.204 2,044
CONCEICAO DA BARRA 50.302 0,585
CONCEICAO DO CASTELO 50.602 0,359
DIVINO SAO LOURENCO 50.706 0,297
DOMINGOS MARTINS 50.403 0,900
DORES DO RIO PRETO 50.707 0,391
ECOPORANGA 50.101 0,558
FUNDAO 50.303 0,393
GOVERNADOR LINDEMBERG 50.216 0,475
GUACUI 50.708 0,391
GUARAPARI 50.802 0,811
IBATIBA 50.605 0,391
IBIRACU 50.404 0,312
IBITIRAMA 50.714 0,265
ICONHA 50.803 0,336
IRUPI 50.607 0,388
ITAGUACU 50.405 0,428
ITAPEMIRIM 50.804 2,094
ITARANA 50.406 0,386
IUNA 50.603 0,497
JAGUARE 50.308 1,232
JERONIMO MONTEIRO 50.709 0,280
JOAO NEIVA 50.410 0,387
LARANJA DA TERRA 50.409 0,425
LINHARES 50.304 4,820
MANTENOPOLIS 50.205 0,305
MARATAIZES 50.715 0,544
MARECHAL FLORIANO 50.412 0,594
MARILANDIA 50.209 0,500
MIMOSO DO SUL 50.710 0,479
MONTANHA 50.102 0,573
MUCURICI 50.103 0,348
MUNIZ FREIRE 50.604 0,486
MUQUI 50.711 0,310
NOVA VENECIA 50.206 1,382
PANCAS 50.207 0,454
PEDRO CANARIO 50.309 0,386
PINHEIROS 50.305 0,772
PIUMA 50.805 0,374
PONTO BELO 50.104 0,258
PRESIDENTE KENNEDY 50.806 0,276
RIO BANANAL 50.307 0,778
RIO NOVO DO SUL 50.807 0,308
SANTA LEOPOLDINA 50.407 0,497
SANTA MARIA DE JETIBA 50.411 2,147
SANTA TERESA 50.408 0,624
SAO DOMINGOS DO NORTE 50.213 0,438
SAO GABRIEL DA PALHA 50.208 0,755
SAO JOSE DO CALCADO 50.712 0,286
SAO MATEUS 50.306 2,290
SAO ROQUE DO CANAA 50.413 0,390
SERRA 50.502 14,889
SOORETAMA 50.311 0,818
VARGEM ALTA 50.713 0,477
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 50.606 0,585
VIANA 50.503 3,856
VILA PAVAO 50.214 0,359
VILA VALERIO 50.215 0,770
VILA VELHA 50.504 5,554
VITORIA 50.505 10,751
TOTAL - ESTADO 100,000
FONTE: SEFAZ/RECEITA ESTADUAL/GEARC
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
VALOR ADICIONADO FISCAL PROVISÓRIO POR MUNICÍPIO PARA 2026
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.