Decreto nº 6.228/2025
Dispõe sobre a distribuição de funções gratificadas de Agente de Contratação.
DECRETO Nº 6.228 - R, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a distribuição de funções gratificadas de Agente de Contratação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 91, Incisos III e V, alínea `a`, da Constituição Estadual , em consonância com a Lei Complementar nº 1.078 , de 29 de abril de 2024, e Decreto nº 5.713 -R, de 22 de maio de 2024, em conformidade com as informações constantes do processo E-DOCS nº 2025-TRTXFZ, DECRETA:
Art. 1º Ficam distribuídas as funções gratificadas de Agente de Contratação, Referência FG-AG da reserva técnica, prevista no
§ 2º do art. 20 do decreto nº 5.713 -R, de 22 de maio de 2024, ao órgão, na forma prevista no Anexo Único deste decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 31 dias do mês de outubro de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 491º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO A que se refere o artigo 1º
Funções Gratificadas de Agente de Contratação a serem distribuídas
Órgão/Entidade de destino Quantitativo de FG
Secretaria Estadual das Mulheres - SESM 1
Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES 1
TOTAL 2
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
A que se refere o artigo 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.