Decreto nº 6.299/2026
Altera o Decreto nº 2.514 - R, de 06 de maio de 2010, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Estadual das Cidades-ES.
DECRETO Nº 6.299 - R, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
Altera o Decreto nº 2.514 - R, de 06 de maio de 2010, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Estadual das Cidades-ES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, item III da Constituição Estadual , e com as informações constantes do processo nº 2025-Q584N, DECRETA:
Art. 1º O art. 3º. do Decreto nº 2.514 -R, de 06 de maio de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...
I - ...
a) ...
b) Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura;
c) Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social;
d) ...
e) Secretaria de Estado de Direitos Humanos.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias do mês de janeiro de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 492º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado