Decreto nº 6.403/2026

DECRETO Nº 6.403 - R, DE 05 DE MAIO DE 2026.

Altera o Decreto nº 6.236 - R, de 06 de novembro de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o

Art. 91, Inciso III, da Constituição Estadual , e

considerando as informações constantes do processo nº 2026-CXF69, DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o art. 43 do Decreto nº 6.236 -R, de 06 de novembro de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias do mês de maio de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 492º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Governador do Estado