Decreto nº 6.453/2026
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado - PGE e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 6.453 - R, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado - PGE e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no
Art. 91, Inciso V, da Constituição Estadual , em conformidade com as informações contidas no processo E-DOCS nº 2026-4B8RK, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades da Procuradoria Geral do Estado - PGE e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem implicar em aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, constantes do Anexo Único que integra este decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias do mês de junho de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 492º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
A que se refere o art. 1º. deste decreto Cargos Comissionados e Funções Gratificadas para Transformação
Órgão de Origem Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
PGE Assessor Jurídico QCE-06 2 2.412,18 4.824,36
Assessor Técnico QCE-07 2 1.854,72 3.709,44
Encarregado Setorial QCE-07 1 1.854,72 1.854,72
Função Gratificada Técnica I FGT I 1 574,22 574,22
Função Gratificada FG-3 FG-3 2 101,41 202,82
SEG Função Gratificada FG-1 FG-1 1 141,92 141,92
TOTAL GERAL 9 - 11.307,48
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas Transformados
Órgão de Destino Nomenclatura Ref. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
PGE Assessor Especial Nível II QCE-05 3 3.612,00 10.836,00
Função Gratificada FG-01 FG-1 2 141,92 283,84
SEG Função Gratificada FG-3 FG-3 1 101,41 101,41
Função Gratificada FG-4 FG-4 1 86,14 86,14
TOTAL GERAL 7 - 11.307,39
* Economia gerada: R$ 0,09 (nove centavos).