Decreto nº 711/2022
Abre à Secretaria de Estado da Saúde o Crédito Suplementar no valor de R$ 63.317.089,79 para o fim que especifica.
DECRETO Nº 711 - S, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Abre à Secretaria de Estado da Saúde o Crédito Suplementar no valor de R$ 63.317.089,79 para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso III da Lei nº 11.509 , de 22 de dezembro de 2021, e o que consta do Processo Nº 2022-P25VF, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Saúde o Crédito Suplementar no valor de R$ 63.317.089,79 (Sessenta e três milhões, trezentos e dezessete mil e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021 nas fontes 0104 - Ações e Serviços de Saúde e 0155 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - SUS - Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias do mês de abril de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
MARIA EMANUELA ALVES PEDROSO
Secretária de Estado de Economia e Planejamento
MARCELO MARTINS ALTOÉ
Secretário de Estado da Fazenda
NÉSIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR
Secretário de Estado da Saúde
(Êste texto não substitui o publicado no DOES de 28/04/2022)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.