Decreto nº 768/2022
Abre à Secretaria de Estado de Justiça o Crédito Suplementar no valor de R$ 37.706.649,97 para o fim que especifica.
DECRETO Nº 768 - S, DE 4 DE MAIO DE 2022.
Abre à Secretaria de Estado de Justiça o Crédito Suplementar no valor de R$ 37.706.649,97 para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso III da Lei nº 11.509 , de 22 de dezembro de 2021, e o que consta do Processo Nº 2022-H5220, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Justiça o Crédito Suplementar no valor de R$ 37.706.649,97 (trinta e sete milhões, setecentos e seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais, noventa e sete centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021 na fonte 0159 - Transferências Financeiras a Fundos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 4 dias do mês de maio de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
MARIA EMANUELA ALVES PEDROSO
Secretária de Estado de Economia e Planejamento
MARCELO MARTINS ALTOÉ
Secretário de Estado da Fazenda
MARCELLO PAIVA DE MELLO
Secretário de Estado da Justiça
(Êste texto não substitui o publicado no DOES de 05/05/2022)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.