Decreto nº 84/2023
Homologa o Decreto Municipal nº 278, de 20 de dezembro de 2022, da Prefeitura Municipal de Jaguaré/ES, que declarou Situação de Emergência, na área do Município afetada por desastre.
DECRETO Nº 84 - S, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Homologa o Decreto Municipal nº 278 , de 20 de dezembro de 2022, da Prefeitura Municipal de Jaguaré/ES, que declarou Situação de Emergência, na área do Município afetada por desastre.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, XX da Constituição Estadual , de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 694 , de 08.05.2013, e em conformidade com as informações constantes do Processo nº 2023-RLMD1, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 278 , de 20 de dezembro de 2022, da Prefeitura Municipal de Jaguaré/ES, que declarou Situação de Emergência, na área do Município afetada por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas (COBRADE - 1.3.2.1.4 - Portaria nº 260/2022/MDR).
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção de Defesa Civil - SINPDEC - sediados no território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, não podendo ser prorrogado, retroagindo os seus efeitos a 21 de dezembro de 2022.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 489º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no DOES no dia 13/01/2023)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.