Decreto nº 933/2022

DECRETO Nº 933 - S, DE 03 DE JUNHO DE 2022.

Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra urbana destinada à implantação da rede coletora de esgoto SV P 09 B-I, Balneário Ponta da Fruta, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário de Vila Velha /ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, em conformidade com as disposições constantes do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21/06/1941, da Lei nº 2.786 , de 21/05/1956, do art. 120, e parágrafos, do Decreto nº 24.643 , de 10/07/1934 - Código de Águas, e informações contidas no processo nº 2022-GNWMFF, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em favor da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra situada em zona urbana, Lote 10 da Quadra 98, com acesso pela Rua Alcebíades Gomes de Almeida no Bairro Balneário Ponta da Fruta no Município de Vila Velha-ES, referenciada na planta nº E-050-001-99-1-XX-0020 e no Descritivo Técnico nº E-050-001-99-1-MD-0022; de acordo com as informações constantes do

ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º A presente declaração abrange quaisquer benfeitorias porventura existentes na área de terra referida no artigo anterior.

Art. 3º A constituição da servidão será promovida, amigável ou judicialmente, pela CESAN, que poderá, de acordo com o cronograma de execução da obra, alegar urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 , de 21/06/1941, para efeito de imediata imissão na posse.

Art. 4º As despesas com a constituição da servidão correrão por conta da dotação orçamentária CESAN O.VIT.OG.12.01.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias do mês de junho de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no DOES de 06/06/2022)

ANEXO ÚNICO

I - ÁREA DE SERVIDÃO:

I.1) Área - SV-P09-B-I - Planta: E-050-001-99-1-XX-0020

Descritivo Técnico: nº E-050-001-99-1-MD-0022

PROPRIETÁRIO: IMOBILIÁRIA GARANTIA e ou "a quem de direito".

Servidão: formada por uma figura geométrica regular, com 07 (sete) lados, perfazendo um perímetro de 84,00 (Oitenta e quatro inteiros) metros lineares, com uma área total de 80,00 (Oitenta inteiros) metros quadrados, em topografia irregular.

Esta área de terra limita-se a SUL, LESTE, OESTE com as terras de mesmo proprietário IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA e/ou "a quem de direito".

NORTE Caracterizado pelos AB a AC, medindo 30,00 (Trinta inteiros) metros lineares, divisando com o Lote 09 da Quadra 98.

SUL Caracterizado pelos vértices AG a AH, medindo 2,00 (Dois inteiros) metros lineares, divisando com o Lote 11 da Quadra 98.

Caracterizado pelos vértices AI a AJ, medindo 28,00 (Vinte e oito inteiros) metros lineares.

LESTE Caracterizado pelos vértices AJ a AB, medindo 2,00 (Dois inteiros) metros lineares, divisando com a Rua Alcebíades Gomes de Almeida.

Caracterizado pelos vértices AI a AH, medindo 10,00 (Dez inteiros) metros lineares.

OESTE Caracterizado AC a AD, medindo 10,00 (Dez inteiros) metros lineares.

Caracterizado AD a AG, medindo 2,00 (Dois inteiros) metros lineares.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.