Lei Complementar nº 1.012/2022
Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 401, de 12 de julho de 2007, que define o caráter do Conselho Estadual de Educação - CEE, e suas competências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012
Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 401 , de 12 de julho de 2007, que define o caráter do Conselho Estadual de Educação - CEE, e suas competências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 401 , de 12 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Conselho Estadual de Educação compõe-se de 18 (dezoito) conselheiros titulares e igual número de suplentes, designados por ato do Governador do Estado, a serem escolhidos entre brasileiros residentes no Estado, de reputação ilibada, com serviços relevantes prestados à educação, à ciência, à cultura e com experiência em matéria de educação, observada a participação de representante do ensino público e privado:
(...)
VIII - 9 (nove) representantes de livre escolha do Governador do Estado, escolhidos entre representantes da comunidade acadêmico-científica;
(...)
X - 01 (um) Representante do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Espírito Santo - SindEducação/ES, indicado pela sua diretoria."
(...)." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de maio de 2022.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Êste texto não substitui o publicado no DOES de 04/05/2022)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 401/2007 de 12/07/2007