Lei Complementar nº 1.016/2022
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 222, de 27 de dezembro de 2001, que reorganiza a Estrutura Organizacional Básica do Departamento de Imprensa Oficial - DIO, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.016
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 222 , de 27 de dezembro de 2001, que reorganiza a Estrutura Organizacional Básica do Departamento de Imprensa Oficial - DIO, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 222 , de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do inciso IX com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
(...)
IX - credenciar-se como autoridade de registro (AR), na forma do art. 7º da MP nº 2.200-2/2001, podendo identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados digitais à Autoridade Certificadora e manter registros de suas operações." (NR)
Art. 2º Fica autorizada a Direção do Departamento de Imprensa Oficial - DIO/ES a regulamentar os procedimentos e as questões omissas na presente Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de maio de 2022.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no DOES de 23/05/2022)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 222/2001 de 27/12/2001