Lei Complementar nº 104/1997
Altera a Lei Complementar nº 72/95, que instituiu o Fundo de Reequipamento da Policia Militar - FUNREPOM.
LEI COMPLEMENTAR Nº 104
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Altera a o item IV, do art. 3º da Lei Complementar nº 72 , de 26 de dezembro de 1995.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item IV, do art. 3º, da Lei Complementar nº 72 , de 26 de dezembro de 1995, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º ...
I - ....
II - ....
III - ....
IV - um representante da Coordenação de Planejamento do Governo - COPLAG;
V - ......
VI - .....
VII - ....
§ 1º ...
§ 2º ..."
Art. 2º O art. 7º, da Lei Complementar nº 72 , de 26 de dezembro de 1995, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 7º Os saques da conta bancária mencionada no art. 4º desta Lei, somente serão feitos mediante ordem bancária expedida em favor do credor ou credores do FUNREPOM, autorizadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo e pelo Tesoureiro do FUNREPOM".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de novembro 1997.
VITOR BUAIZ
Governador do Estado
PERLY CIPRIANO
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
PEDRO IVO DA SILVA
Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS
Secretário de Estado da Fazenda
ADÃO ROSA
Secretário de Estado da Segurança Pública
(D. O. 24/11/97)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 72/1995 de 26/11/1995