Lei Complementar nº 1.109/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109/2024

Dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Espírito Santo - POLISAN/ES e sobre o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Espírito Santo - SISAN-ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece a definição e os princípios da Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Espírito Santo - POLISAN/ES, bem como as definições, os princípios, as diretrizes, os objetivos e a composição do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Espírito Santo - SISAN-ES, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA.

§ 1º O DHAA é direito fundamental, inerente a todas as pessoas, e consiste no acesso regular permanente e irrestrito, seja diretamente ou por meio de aquisições financeiras, a alimentos seguros e saudáveis, em quantidade e qualidade adequadas e suficientes, que correspondam às tradições culturais do seu povo e que garantam uma vida digna, plena, e livre do medo, nas dimensões física, mental, individual e coletiva.

§ 2º A Segurança Alimentar e Nutricional - SAN consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

Art. 2º A adoção dessas políticas e ações deverá considerar a totalidade das necessidades fisiológicas e fisiopatológicas da pessoa humana, sem prejuízo das dimensões sanitárias, ambientais, socioculturais, econômicas regionais e sociais.

§ 1º É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a promoção do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.

§ 2º O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN-ES.

CAPÍTULO II DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - POLISAN/ES

Art. 3º A POLISAN/ES, componente estratégico do desenvolvimento sustentável do estado, é instrumento de planejamento integrado e intersetorial de políticas e programas governamentais e de ações da sociedade civil e tem como finalidade assegurar o direito humano à alimentação adequada.

Art. 4º A POLISAN/ES rege-se pelos seguintes princípios:

I - universalidade e equidade no acesso à água e à alimentação adequada e saudável;

II - exigibilidade do direito humano à alimentação adequada;

III - descentralização, regionalização e gestão participativa; e

IV - conservação e uso sustentável da sociobiodiversidade e dos recursos naturais nos biomas e nos demais ecossistemas associados.

Art. 5º O planejamento das ações da POLISAN/ES será obrigatório para o setor público e indicativo para o setor privado.

Art. 6º O financiamento da POLISAN/ES será de responsabilidade do Poder Executivo Estadual e deverá ser compatível com o Plano Plurianual - PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e com a Lei Orçamentária Anual - LOA, respeitando os limites estabelecidos para o exercício.

Seção I Do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Espírito Santo - Plansan/es.

Art. 7º O Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Espírito Santo - PLANSAN/ES, resultado de pactuação intersetorial, é o principal instrumento de organização, de planejamento, de gestão e de execução da POLISAN/ES.

Parágrafo único. O PLANSAN/ES tem como finalidade realizar os objetivos da POLISAN/ES, por meio de programas, de ações e de estratégias definidos com participação popular e controle social.

Art. 8º O PLANSAN/ES conterá:

I - diagnóstico de situações de segurança, insegurança e riscos alimentares e nutricionais da população;

II - estratégias, ações, metas e fontes orçamentárias a serem implementadas de forma intersetorial para a realização progressiva do direito à alimentação adequada e saudável;

III - mecanismos de monitoramento para avaliar o impacto das políticas e das ações, bem como para definir ajustes necessários para garantir o cumprimento das metas estabelecidas;

IV - ações de caráter emergencial para grupos em situação de risco e de insegurança alimentar e nutricional; e

V - ações de segurança alimentar e nutricional para pessoas com necessidades alimentares especiais.

Art. 9º O financiamento do PLANSAN/ES será de responsabilidade do Poder Executivo Estadual e deverá ser compatível com o PPA, com a LDO e com a LOA, respeitando os limites estabelecidos para o exercício.

CAPÍTULO III DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESPÍRITO SANTO - SISAN-ES

Art. 10. O Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN é um sistema público de abrangência nacional, que possibilita a gestão intersetorial e participativa e a articulação entre os entes federados, os órgãos e as entidades da sociedade civil organizada para a implementação das políticas públicas promotoras da SAN no âmbito do estado do Espírito Santo.

Art. 11. A garantia à população do estado do Espírito Santo ao direito humano à alimentação adequada será feita por meio de articulação com o SISAN nacional.

§ 1º O SISAN-ES é integrado por um conjunto de órgãos e entidades do Estado e dos Municípios e pelas instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar esse Sistema, respeitada a legislação vigente, bem como os critérios a serem definidos em regulamentação própria.

§ 2º Os órgãos e as entidades, públicos ou privados, que integram o SISAN-ES o farão em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.

Art. 12. O SISAN-ES reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;

II - preservação da autonomia alimentar e respeito à dignidade da pessoa humana;

III - participação social na formulação, na execução, no acompanhamento, no monitoramento e no controle das políticas e dos planos de SAN no estado e nos municípios; e

IV - transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.

Art. 13. O SISAN-ES tem como base as seguintes diretrizes:

I - promoção da intersetorialidade das políticas, dos programas e das ações;

II - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo e dessas com a sociedade civil;

III - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo;

IV - conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;

V - articulação entre planejamento, orçamento e gestão;

VI - garantia do controle social, dos mecanismos de exigibilidade do DHAA e sua operacionalização; e

VII - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.

Art. 14. O SISAN-ES tem por objetivos:

I - formular e implementar políticas e planos de SAN;

II - estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil; e

III - promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da SAN do estado.

Art. 15. Integram o SISAN-ES:

I - Conferência Estadual de SAN;

II - Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Espírito Santo - CONSEA-ES;

III - Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-ES;

IV - órgãos e entidades de âmbito estadual e regional referentes à SAN; e

V - instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, os princípios e as diretrizes do SISAN-ES.

Parágrafo único. A adesão dos municípios ao SISAN dar-se-á por meio das diretrizes definidas em regramento próprio do governo federal.

Seção I Do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea-es

Art. 16. O CONSEA-ES, órgão de assessoramento ao governo do estado, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, de caráter consultivo, propositivo e de controle social, tem como atribuições:

I - convocar, em articulação com o CONSEA Nacional e a SETADES, a conferência estadual de SAN, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir seus critérios e parâmetros de composição, de organização e de funcionamento, por meio de regulamento próprio;

II - sistematizar e encaminhar ao governo relatório contendo as deliberações das conferências estaduais com as principais diretrizes e prioridades da POLISAN/ES, objetivando assegurar sua inclusão no Plano Estratégico do governo estadual;

III - propor ao Poder Executivo as diretrizes e as prioridades da POLISAN/ES e do PLANSAN/ES,

considerando as deliberações da conferência estadual de SAN, a serem incorporadas ao Plano Plurianual - PPA e nas respectivas leis orçamentárias;

IV - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do SISAN-ES, a implementação e a convergência de ações inerentes à POLISAN/ES e ao PLANSAN/ES;

V - monitorar e avaliar, de forma permanente, a implementação da POLISAN/ES e do PLANSAN/ES, em regime de colaboração com os demais integrantes do SISAN-ES;

VI - estimular e apoiar a criação e/ou o fortalecimento dos conselhos municipais de SAN;

VII - estimular, apoiar, assessorar e monitorar a realização das conferências municipais de SAN;

VIII - assegurar, em articulação com os municípios, o reconhecimento dos povos e das comunidades tradicionais e a sua participação nas conferências municipais de SAN;

IX - dar anuência ao parecer emitido pela CAISAN-ES para adesão de município ao SISAN-ES;

X - estimular e apoiar os municípios na organização das pré-condições para adesão ao SISAN-ES;

XI - promover a integração e a cooperação com os demais conselhos de políticas públicas afins e com segmentos da sociedade civil organizada, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN-ES;

XII - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de SAN;

XIII - propor mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada;

XIV - realizar, a cada 2 (dois) anos, encontro estadual para avaliação do cumprimento das deliberações da conferência estadual, sistematizar e encaminhar ao governo relatório com as proposições; e

XV - elaborar seu regimento interno.

Art. 17. O CONSEA-ES será composto por:

I - 1/3 (um terço) de representantes governamentais; e

II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil.

§ 1º Os representantes do segmento governamental (titular e suplente) serão indicados pelos titulares das respectivas pastas ou órgãos que integram o Conselho.

§ 2º Os representantes dos segmentos da sociedade civil serão definidos conforme disposições descritas em decreto de regulamentação.

§ 3º O CONSEA-ES será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, na forma do regulamento, e designado pelo governador do estado.

§ 4º A atuação dos conselheiros, titulares e suplentes, no CONSEA-ES, será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada.

§ 5º Poderão participar das atividades do CONSEA-ES, em caráter eventual ou permanente, com direito a voz, representantes de órgãos e de entidades públicas e privadas e da sociedade civil organizada.

Seção II Da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional

Art. 18. A Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional é a instância responsável pela indicação das diretrizes e das prioridades da POLISAN/ES e do PLANSAN/ES ao CONSEA-ES, bem como pela avaliação do SISAN-ES.

Art. 19. A Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional se realizará em intervalos de, no máximo, 4 (quatro) anos, com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil.

Parágrafo único. A Conferência Estadual referida no caput deste artigo será precedida de conferências municipais e/ou regionais e/ou livres, convocadas e organizadas pelos órgãos e pelas entidades congêneres nos municípios, nas quais serão eleitos os delegados à Conferência Estadual.

Seção III Da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - Caisan-es

Art. 20. A CAISAN-ES, integrada por secretarias de estado responsáveis pelas pastas afetas à consecução de SAN, tem como atribuições, dentre outras:

I - elaborar a POLISAN/ES e o PLANSAN/ES, indicando objetivos, metas, fontes de recursos, instrumentos de acompanhamento, de monitoramento e de avaliação da implementação da POLISAN/ES e do PLANSAN/ES, a partir das diretrizes emanadas da Conferência de SAN e das proposições do CONSEA-ES;

II - coordenar a execução da POLISAN/ES e do PLANSAN/ES;

III - articular a POLISAN/ES e o PLANSAN/ES com seus congêneres;

IV - apresentar relatórios periódicos ao CONSEA-ES; e

V - estabelecer comunicação permanente com o CONSEA-ES.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. A regulamentação desta Lei Complementar deverá estabelecer os critérios e os mecanismos de exigibilidade do DHAA e de monitoramento de suas violações.

Art. 22. Esta Lei Complementar será regulamentada no prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.

Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24. Ficam revogadas as Leis Complementares nº 609 , de 8 de dezembro de 2011, e nº 824 , de 15 de abril de 2016.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de dezembro de 2024.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1

Art. 2

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - POLISAN/ES

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Seção I

Do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Espírito Santo - Plansan/es.

Art. 7

Art. 8

Art. 9

CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESPÍRITO SANTO - SISAN-ES

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Seção I

Do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea-es

Art. 16

Art. 17

Seção II

Da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional

Art. 18

Art. 19

Seção III

Da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - Caisan-es

Art. 20

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21

Art. 22

Art. 23

Art. 24

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Decreto nº 6135/2025 de 07/08/2025

Decreto nº 5936/2025 de 29/01/2025

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 609/2011 de 08/12/2011

Lei Complementar nº 824/2016 de 15/04/2016