Lei Complementar nº 121/1998

LEI COMPLEMENTAR Nº 121

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Cria os Núcleos de Tecnologia Educacional do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E FINALIDADES DO NTE`s

Art. 1º Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação, os Núcleos de Tecnologia Educacional (NTE) Metropolitano, Noroeste, Norte e Sul, como estruturas descentralizadas de apoio, subordinado à Subsecretaria para Assuntos Pedagógicos, com a finalidade de acompanhar e avaliar a utilização da tecnologia da informação e comunicação e da tecnologia da imagem nas escolas públicas estaduais.

Art. 2º Os NTE`s são estruturas permanentes de suporte ao uso da informática, orientadas exclusivamente para a Educação, voltadas para a incorporação da tecnologia da informação e comunicação e da tecnologia da imagem no processo de ensino-aprendizagem das escolas públicas estaduais do Espírito Santo, auxiliando tanto no processo de incorporação e planejamento, quanto no suporte técnico, capacitação dos professores e equipes administrativas e avaliação do processo de informatização das escolas.

Art. 3º Fica criada a Comissão de Coordenação dos NTE`s, composta pelos coordenadores de cada núcleo, agregando convidado por interesse temático:

I - Dois funcionários de cada NTE (o Coordenador e um Prof. multiplicador);

II - Poder Executivo Estadual, através da SEDU;

III - Poderes Executivos Municipais;

IV - Pais de Alunos das escolas públicas de ensino fundamental;

V - Professores de Ensino Fundamental Público;

VI - Seccional da União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;

VII - Delegacia do Ministério da Educação e do Desporto - MEC.

CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DOS NTE`s

Art. 4º Os Núcleos de Tecnologia Educacional terão as seguintes atribuições:

I - Executar e implementar a política de informática educativa no Estado;

II - Planejar, coordenar e avaliar a utilização da informática educativa no processo ensino-aprendizagem na rede pública de ensino, notadamente nas escolas de sua área de abrangência;

III - Projetar, implantar e coordenar juntamente com parcerias, a instalação e manutenção de núcleos e laboratórios de informática na rede pública de ensino;

IV - Desenvolver ações de sensibilização da comunidade escolar: palestras, visitas, seminários, instrumentos de consulta, para a sua inclusão no programa de informática educativa;

V - promover a formação em informática educativa dos profissionais de educação pública, em parceria com outras instituições públicas e privadas;

VI - Proporcionar, em parceria com outras instituições, estudos e pesquisas relacionadas ao uso das novas tecnologias no processo ensino-aprendizagem, disseminação dos resultados junto aos sistemas de ensino além de produção e avaliação de softwares educativos;

VII - Integrar escolas, utilizando instrumentos tecnológicos e encontros periódicos;

VIII - Assessorar o planejamento técnico-pedagógico das escolas, visando a alcançar os objetivos educacionais;

IX - Atuar como pólos de irradiação da cultura da informática educativa, através de publicações, softwares, comunicação inter-escolares e outros;

X - Proceder, de forma sistemática, a avaliação educacional enfocando a avaliação da integração da tecnologia da comunicação e informação e da tecnologia da imagem no processo de ensino-aprendizagem;

XI - Atuar como centros de demonstração e experimentação em informática educativa;

XII - Possibilitar a integração das diversas tecnologias educacionais;

XIII - Incentivar e orientar o desenvolvimento de trabalhos e pesquisas que busquem a criação de novas formas de uso do computador como recursos pedagógicos auxiliar no processo ensino-aprendizagem;

XIV - Promover a realização de cursos especializados para as equipes de suporte técnico;

XV - Implantar um sistema de atendimento contínuo e permanente, voltado para a resolução de problemas técnicos, decorrentes do uso do computador nas escolas.

CAPÍTULO III DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 5º A estrutura de pessoal de cada NTE será composta por servidores efetivos, de acordo com as necessidades de cada núcleo.

Parágrafo único. A coordenação do NTE será exercida por um dos professores do grupo de multiplicadores, cujas funções não serão remuneradas.

Art. 6º Todos os educadores/multiplicadores e coordenadores dos NTE`s deverão ter curso superior com licenciatura plena, especialização em informática educativa e áreas e/ou correlatas.

Art. 7º Os NTE`s estarão ligados ao ponto de presença da Rede Nacional de Pesquisa - RNP, compondo a Rede Nacional da Informática na Educação interligando escolas a ele vinculadas.

Art. 8º Os NTE`s disporão das respectivas estruturas das Superintendências Regionais de Educação de Vitória (Metropolitano), Colatina (Noroeste), Cachoeiro de Itapemirim (Sul) e São Mateus (Norte), segundo a orientação das Diretrizes do Programa de Informática Educativa do MEC/SEE, conforme previsto em seu item 6.3 - Implantação dos Núcleos de Tecnologia Educacional.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º O NTE Metropolitano será localizado em Vitória - ES e os NTE`s Regionais serão localizados em Colatina (Noroeste), Cachoeiro de Itapemirim (Sul) e São Mateus (Norte). A instalação dos NTE`s será gradativa, tendo em vista o cronograma de implantação do Programa Nacional de Informática Educativa.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimi-la e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de julho de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROSÂNGELA MARIA LUCHI BERNARDES

Secretário de Estado da Educação

(D.O. 02/07/98)

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E FINALIDADES DO NTE`s

Art. 1

Art. 2

Art. 3

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DOS NTE`s

Art. 4

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Nenhum Ato.