Lei Complementar nº 14/1991

LEI COMPLEMENTAR Nº 14

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "f", IV do art. 8º da Lei Complementar nº 04 , de 15 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º - ...

IV - ....

f) Academia de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (ACADEPOL), órgão central de seleção, treinamento, formação e desenvolvimento de pessoal para os serviços da Polícia Judiciária e Polícia Técnico-Científica não compreendidos nas categorias administrativas e burocráticas de qualquer nível composta de":

Art. 2º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei Complementar nº 04 , de 15 de janeiro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso VIII, do art. 10:

"Art. 10. - ...

VIII - Diretor da Academia de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo";

II - o inciso VIII, do art. 13:

"Art. 13. - ...

VIII - Diretor da Academia de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo";

III - o inciso IV, do art. 22:

"Art. 22. - ...

IV - curso de formação policial ministrado pela Academia de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo ou congênere de outro Estado ou da União em consonância com os princípios constitucionais e fundamentais de defesa da pessoa humana";

IV - o art. 32:

"Art. 32. - O Policial Civil no exercício de chefia fará jus à "gratificação de função de Chefia", prevista nos arts. 85, inciso I e 86 e seu parágrafo único da Lei nº 3.400 /81, proporcional ao seu vencimento da forma estabelecida abaixo:

a) Delegado Chefe da Polícia Civil .... 50%

b) Corregedor Geral da Polícia Civil .... 40%

c) Superintendentes, Diretor da Academia de Polícia Civil do Estado do

Espírito Santo e Chefe do Departamento de Administração Geral .... 35%

d) Chefes de Departamentos .... 30%

e) Chefes das Divisões .... 25%

f) Chefe das Assessorias .... 25%

g) Chefes de Serviços .... 20%

h) Chefes do Centro de Treinamento e Aperfeiçoamento, Núcleo de Do-

cumentação Geral e de Apoio Administrativo (ACADEPOL) ............ 20%

i) Chefe de Gabinete e de Seções .... 15%

Art. 3º O Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, baixará normas regulamentadoras para a execução desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de outubro de 1991.

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

JOSÉ ANCHIETA DE SETÚBAL

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Em exercício

LÍGIA MARIA PAOLIELLO DE FREITAS

Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

(D.O. 31/10/91)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 296/2004 de 20/07/2004

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 4/1990 de 15/01/1990