Lei Complementar nº 157/1999
Altera o disposto no art. 149 e seu § 3º da Lei Complementar nº 46/1994.
LEI COMPLEMENTAR Nº 157
Altera o disposto no art. 149 da Lei Complementar nº 46 /94.
Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66,
§ 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, nos termos do
§ 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 149 da Lei Complementar nº 46 , de 31 de janeiro de 1994 e seu
§ 3º, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 149. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor público estável, licença para o trato de interesses particulares, sem remuneração, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º Os servidores públicos em licença para trato de interesses particulares, sem remuneração, poderão prorrogá-la por um período cuja somatória não ultrapasse a 06 (seis) anos.
..."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Domingos Martins, em 25 de junho de 1999.
JOSÉ CARLOS GRATZ
Presidente
(D. O. 28/06/99)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 46/1994 de 31/01/1994